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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00054067020114039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005406-70.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.005406-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : MODESTO OLIMPIO DA SILVA
ADVOGADO : SP071668 ADEMAR PINGAS
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 06.00.00012-5 1 Vr APIAI/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Os fundamentos do decisum impugnado são distintos da pretensão recursal apresentada.
- A agravante apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, uma vez que não impugnou especificamente o motivo que levou o magistrado a decidir daquela maneira, o que impede o respectivo conhecimento.
- Apelação não conhecida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de dezembro de 2018.
André Nabarrete
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005406-70.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.005406-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : MODESTO OLIMPIO DA SILVA
ADVOGADO : SP071668 ADEMAR PINGAS
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 06.00.00012-5 1 Vr APIAI/SP

RELATÓRIO

Apelação de MODESTO OLÍMPIO DA SILVA de sentença que em razão de superveniência falta de interesse de agir, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC (fl. 52).

Alega, em síntese, que (fls. 56/58) a União é carecedora da ação, pois a dívida não estava vencida quando foi proposta a execução, bem como porque a obrigação era de entregar 36.969 Kg de milho, de modo que não cabe execução e a fazenda pública não é parte legítima.

Contrarrazões às fls. 63/67.

Intimado a se manifestar na forma do artigo 10 do CPC, à vista das razões dissociadas do recurso, o recorrente apresentou petição à fl. 72, na qual reiterou as razões do apelo.

É o relatório.



VOTO

O juízo de primeiro grau, em razão de superveniência de falta interesse de agir, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC (fl. 52). Nas razões de apelo não há qualquer alusão aos fundamentos da decisão recorrida, os quais, por si só, sustentam a extinção sem julgamento de mérito dos embargos à execução. Verifica-se claramente que a motivação do decisum é distinta da pretensão recursal apresentada. Nesse sentido a jurisprudência deste tribunal, verbis:


PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1- O recurso cujas razões...