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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0002764-35.2003.4.03.6110 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA DA LEF. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. CONFIGURAÇÃO. ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92. NATUREZA JURÍDICA DE PENALIDADE. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ART. 106 INC. II DO CTN. APLICAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. APELO DA EMBARGANTE PROVIDA.

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Processo
ApReeNec 0002764-35.2003.4.03.6110 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA DA LEF. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. CONFIGURAÇÃO. ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92. NATUREZA JURÍDICA DE PENALIDADE. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ART. 106 INC. II DO CTN. APLICAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. APELO DA EMBARGANTE PROVIDA.
- No caso dos autos, verifica-se que as CDA que embasaram a execução fiscal atendem a todos os pressupostos legais (fls. 03/06 dos apensos), na medida em que indicaram o valor originário e atualizado do débito, o fundamento legal específico para o cálculo dos juros e demais encargos, a legislação pela qual são calculados os juros de mora, correção monetária e os concernentes termos iniciais, descrições que bastam para o cumprimento da exigência legal. Assim, não restou demonstrada a nulidade das CDA (LEF, art. , CPC, art. 282, CTN, arts. 202 e 203), de modo que não há que se falar em extinção do processo por inépcia da petição inicial - Apurada a omissão de receita, foi lavrado o auto de infração nº 441 (fls. 79/99) e instaurado o PA nº 10855.002313/97-38 (fls. 67/132), cujo tributo lançado foi apurado com base no artigo 43 da Lei nº 8.541/92. Dessa forma, os dispositivos legais aplicados são próprios sim às empresas submetidas ao lucro presumido, contrariamente ao defendido pela empresa apelante - O Superior Tribunal de Justiça examinou firmou orientação no sentido de que os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 foram inseridos no Título IV - Das Penalidades, Capítulo II - Da Omissão de Receitas, de modo que têm natureza jurídica de penalidade. Assim, considerada a regra da retroatividade benigna (CTN, arts. e 106, II) e nos casos de ato não definitivamente julgado, como é o dos autos, a corte superior entendeu que a Lei nº 9.249/95 deve ser aplicada por ser mais benéfica, pois suprimiu as penas por omissão de receitas previstas nos mencionados artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. Prejudicada a análise da legalidade da aplicação da taxa SELIC e do encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas causas em que a fazenda ficar vencida, a fixação da verba honorária deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). Aquela corte entendeu também que o montante será considerado irrisório se inferior a 1% (um por cento) do valor da execução. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag n.º 1.181.142/SP, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/08/2011, DJe em 31/08/2011). Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 2.141.850,26), o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária em 1% (um por cento) sobre o montante atualizado da execução - Apelo da União e remessa oficial desprovidos. Matéria preliminar rejeitada e provida a apelação da embargante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação União e à remessa oficial e rejeitar a matéria preliminar e dar provimento à apelação da embargante para reconhecer a nulidade dos lançamentos tributários e, em consequência, a inexigibilidade do IRPJ, do IRRF, do PIS, da COFINS e da CSLL (ano calendário de 1995), objetos do PA nº 10855.002313/97-38, bem como condenar a fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.