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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00443953420034036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044395-34.2003.4.03.6182/SP
2003.61.82.044395-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO : SP166949 WANIA CELIA DE SOUZA LIMA e outro (a)
APELANTE : MARCOS TIDEMANN DUARTE e outro (a)
: MARCELO TIDEMANN DUARTE
: ROSENFELD BRASIL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELANTE : CIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO
ADVOGADO : SP232382 WAGNER SERPA JUNIOR e outro (a)
: SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
APELANTE : RM PETROLEO LTDA e outro (a)
: VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
APELANTE : BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO : SP300631B MAYRA CECILIA DE MELO CARDILLO e outro (a)
APELANTE : ATINS PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO : SP166949 WANIA CELIA DE SOUZA LIMA e outro (a)
APELADO (A) : MARCOS TIDEMANN DUARTE e outro (a)
: MARCELO TIDEMANN DUARTE
: ROSENFELD BRASIL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELADO (A) : CIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO
ADVOGADO : SP232382 WAGNER SERPA JUNIOR e outro (a)
: SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
APELADO (A) : RM PETROLEO LTDA e outro (a)
: VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
APELADO (A) : BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO : SP300631B MAYRA CECILIA DE MELO CARDILLO e outro (a)
APELADO (A) : ATINS PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : MARCIO TIDEMANN DUARTE e outros (as)
: ROBERTO MARCONDES DUARTE
: RICARDO MARCONDES DUARTE
: RAFAEL MARCONDES DUARTE
: B2B PETROLEO LTDA
: PR PARTICIPACOES S/A
: MONTEGO HOLDING S/A
: FAP S/A
: GASPA S/A
No. ORIG. : 00443953420034036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A R$ 500.000,00. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DA OPÇÃO, CONDICIONADA À GARANTIA DO DÉBITO. EMPRESA EXCLUÍDA DO REFIS. AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS.

1 - O pedido de adesão ao parcelamento do débito tributário, ainda que indeferido, constitui causa de interrupção da contagem do prazo prescricional por configurar inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Portanto, a dívida não está prescrita.

2 - Cumpre frisar, nos termos dos arts. 111, inciso I; 151, inciso VI (supracitado) e art. 155-A, todos do CTN, que o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal.

3 - De acordo com a Lei nº 9.964/2000, que disciplina as diretrizes do Programa de Parcelamento, tratando-se de débitos superiores a R$ 500.000,00 a suspensão executória se dá apenas com a superveniente homologação da opção escolhida pela aderente, que é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio (art. 3º, § 4º).

4 - O STJ, analisando essa exigência, editou a Súmula nº 437, que dispõe que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens".

5 - Portanto, nas hipóteses em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00) a homologação da opção pelo REFIS pelo Comitê Gestor e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito ficam condicionadas à prestação de garantia no valor do débito ou ao arrolamento de bens, não se podendo admitir que a caracterização de suposta homologação tácita, pelo decurso do prazo estipulado para apreciação do pedido, tenha o condão de afastar essa exigência legal.

6 - Ainda que haja opção da executada pelo REFIS verifica-se a ausência de preenchimento de requisito para tanto, não cabendo falar que a inoperância da Administração em detectar a falha chancela a nulidade da manutenção da empresa no REFIS, isso porque não há direito adquirido "contra legem" reputado válido.

7 - Nos autos não há provas que tenha ocorrido a homologação expressa da opção pelo REFIS, nem que se prestaram garantias bastantes, tampouco que houve recurso administrativo pendente capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Além disso, a executada foi excluída do parcelamento em 2007.

8 - É pacífico o entendimento de que "nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00" (STJ. EREsp nº 447.184/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 02/08/2004).

9 - Resta patente, portanto, que não havendo a manifestação expressa do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal, à luz da exegese dos arts. 111 e 151, inc. VI, ambos do CTN, e do art. 3, § 4º da Lei nº 9.964/2000, tampouco a prestação de garantia ou arrolamento de bens em valor mínimo igual ao total da dívida parcelada, conclui-se que os créditos eram exigíveis quando do ajuizamento da ação.

10 - A posterior inclusão de outros corresponsáveis não é causa suficiente para alterar-se a competência territorial fixada com a propositura da ação, a menos que a parte interessada tenha manejado o incidente de exceção, que, julgado procedente, afastará a perpetuatio jurisdictiones. Por fim, convém ressaltar que a arguição de incompetência relativa deve ser feita por exceção instrumental.

11 - Recurso de apelação da União provido.

12 - Prejudicados os recursos de apelação da Hubrás Produtos de Petróleo, da RM Petróleo, da VR3 Empreendimentos, da Companhia de Empreendimentos São Paulo, dos Srs. Marcos Tidemann Duarte e Marcelo Tidemann Duarte, da Brasmount Imobiliária, da Atins Participações e da Rosenfeld Brasil Participações.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da União, julgando prejudicados os demais recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




São Paulo, 18 de dezembro de 2018.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044395-34.2003.4.03.6182/SP
2003.61.82.044395-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO : SP166949 WANIA CELIA DE SOUZA LIMA e outro (a)
APELANTE : MARCOS TIDEMANN DUARTE e outro (a)
: MARCELO TIDEMANN DUARTE
: ROSENFELD BRASIL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELANTE : CIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO
ADVOGADO : SP232382 WAGNER SERPA JUNIOR e outro (a)
: SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
APELANTE : RM PETROLEO LTDA e outro (a)
: VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
APELANTE : BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO : SP300631B MAYRA CECILIA DE MELO CARDILLO e outro (a)
APELANTE : ATINS PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO : SP166949 WANIA CELIA DE SOUZA LIMA e outro (a)
APELADO (A) : MARCOS TIDEMANN DUARTE e outro (a)
: MARCELO TIDEMANN DUARTE
: ROSENFELD BRASIL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELADO (A) : CIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO
ADVOGADO : SP232382 WAGNER SERPA JUNIOR e outro (a)
: SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
APELADO (A) : RM PETROLEO LTDA e outro (a)
: VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
APELADO (A) : BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO : SP300631B MAYRA CECILIA DE MELO CARDILLO e outro (a)
APELADO (A) : ATINS PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : MARCIO TIDEMANN DUARTE e outros (as)
: ROBERTO MARCONDES DUARTE
: RICARDO MARCONDES DUARTE
: RAFAEL MARCONDES DUARTE
: B2B PETROLEO LTDA
: PR PARTICIPACOES S/A
: MONTEGO HOLDING S/A
: FAP S/A
: GASPA S/A
No. ORIG. : 00443953420034036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas executadas e pela União em face da decisão de fls. 1.355/1.359 que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, primeira parte, do CPC/1973 e condenou a União em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00.


Aduzem a RM Petróleo e a VR3 Empreendimentos, em síntese, que a decisão deve ser reformada em relação aos honorários, majorando a verba em patamar compatível com os §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC/1973.


A Companhia de Empreendimentos São Paulo alega, em suma, que a verba honorária deve ser majorada, posto que representa menos de 0,01% sobre o valor da causa (R$ 370.772.323,92).


Marcos Tidemann Duarte e Marcelo Tidemann Duarte alegam, em síntese, que se levando em consideração a expressão econômica da causa, o lapso superior a 10 anos, a inclusão indevida do apelante no polo passivo da ação de execução fiscal, que não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como o labor dos causídicos, que contrapuseram diversas peças jurídicas em 1ª instância, tem se que a fixação em R$ 5.000,00 não atende ao comando do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, e está em discordância do princípio da razoabilidade, devendo-se respeitar os limites de 10% e 20%.


Em seu recurso de apelação, a Hubrás Produtos de Petróleo alega, em síntese, que ao se considerar o grau de complexidade dos autos e a contratação de advogado, pelos princípios da causalidade e da isonomia, a apelada deve ser condenada em honorários fixados em consonância ao disposto no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/1973.


A Brasmount Imobiliária em sua apelação defende a majoração dos honorários, pois a verba fixada fere as disposições presentes no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, posto que o valor de R$ 5.000,00 corresponde ao absurdo de apenas 0,0018% do valor da causa (que supera os 270 milhões de Reais).


A Atins Participações alega, em suma, que a responsabilidade assumida pelos causídicos na defesa de seu cliente numa execução desse vulto é de suma importância para o arbitramento dos honorários de sucumbência, que devem ser majorados em 20%, conforme o encargo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/1.969, pelo princípio da isonomia.


A Rosenfeld Brasil Participações argumenta, em síntese, que a verba honorária deve ser majorada em razão da complexidade da causa, considerando que a fixação restou irrisória e em desigualdade aos honorários usualmente fixados, devendo se respeitar os patamares estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC/1973, considerando o valor da causa, o prazo de duração e a inclusão indevida da apelante no polo passivo da execução, que não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como o labor dos causídicos.


A União Federal, em seu recurso de apelação alega, em síntese, que o crédito tributário nunca esteve com a exigibilidade suspensa, uma vez que o débito em cobro é superior a R$ 500.000,00 e ele nunca foi garantido, pois, o apelado nunca apresentou arrolamento de bens integrantes do seu patrimônio especificamente para garantir os débitos em cobro, diferentemente do que fez com os outros débitos também incluídos no REFIS. Relata que o REFIS tinha uma particularidade contida no art. , da Lei nº 9.964/2000. Afirma que os extratos revelam que a Hubrás formulou pedido de adesão ao REFIS, em 16/03/2000, com o encerramento do processo administrativo em 12/05/1999, tratando-se de confissão irretratável e irrevogável de todos os créditos tributários da pessoa jurídica. Defende que a confissão da dívida interrompe a prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.


Contudo, a União admite que, por uma aparente falha na consolidação do parcelamento, este não abrangeu os créditos tributários controlados pelo processo administrativo nº 13805.006836/98-36, conforme se comprova entre o cotejo do valor parcelado (R$ 13.278.644,83) e o valor atualizado dos créditos tributários (R$ 714.505.049,76). Salienta que a consolidação do REFIS ocorreu em 2001 ao passo que os tributos controlados pelo PAF nº 13805.006836/98-36 foram inscritos em Dívida Ativa em dez/2002. Assim, a época do parcelamento os créditos tributários estavam no âmbito da RFB (créditos não inscritos) e, logo, se o valor consolidado junto à RFB somava apenas 13 milhões de Reais, obviamente não estavam considerados os créditos ora em pauta, que hoje superam os R$ 700 milhões.


A União defende que a Hubrás sabia, há muito tempo, que os créditos tributários em discussão não tinham sido consolidados (fl. 357), todavia, ao verificar a falha na consolidação do REFIS, a empresa deixou de apresentar pedido administrativo ou judicial para correção do equívoco, bem como deixou de nomear bens suficientes para garantir o montante.


Sob outro aspecto, defende que a superveniência da exigibilidade do crédito se convalida no tempo, a respeito da economia processual. Alega que ao caso não se aplica o Leading Case REsp nº 1.140.956/SP, posto que não ocorreu o depósito integral da dívida.


Em contrarrazões ao recurso de apelação, a União alega, em síntese, que após a sentença, vários advogados de co-devedores, que ainda não tinham sido constituídos nos autos, resolveram "aparecer" apenas para reclamar do valor fixado a título de honorários advocatícios. Contudo, o STJ já definiu que o prazo do revel se inicia no primeiro dia útil seguinte àquele em que a decisão foi publicada em cartório. Assim, o prazo inicial, na melhor das hipóteses, é de 05/09/2012 (fl. 1.363) e mesmo com o prazo em dobro, não devem ser conhecidas as apelações distribuídas as fls. 1.393 em diante. Defende que não podem ser atribuídos honorários à advogado não constituído nos autos quando da sentença. Alega que tendo em vista o princípio da razoabilidade e que não pode servir de fonte de enriquecimento indevido em detrimento da sociedade, a condenação deve ser afastada.


Em despacho de fl. 1.561 foi determinado o desentranhamento de petições e recebeu as apelações de fls. 1.365/1.373; 1.379/1.389, 1.398, 1.473, 1.474/1.490 e 1.535/1.549 em ambos os efeitos.


Em cota de fl. 1.562-v, a Fazenda relata que apresentou sete contrarrazões em face das apelações protocolizadas e o respectivo recurso de apelação, estando a sentença impugnada.


Em contrarrazões de fls. 1.565/1.570 (Marcos Tidemann Duarte e Marcelo Tidemann Duarte), 1.588/1.593 (Brasmount), 1.611/1.616 (Hubrás) 1.634/1.639 (RM Petróleo e VR3 Empreendimentos) 1.658/1.663 (Rosenfeld Brasil), 1.682/1.687 (Companhia de Empreendimentos São Paulo), fls. 1.705/1.710 (Atins Participações), protocolizados em 21/05/2015, a União defende a ausência de condenação ao pagamento de honorários ou que determine sua fixação pelo percentual arbitrado.


Em petição de fls. 1.728/1.730, protocolizada em 03/06/2015, a RM Petróleo alega a incompetência absoluta, pois o contribuinte possui seu domicílio em Paulínia/SP , sendo competente a Subseção Judiciária de Campinas, nos termos da Súmula 40, do extinto TFR. O juízo não se manifestou quanto à petição em razão do fim do ofício jurisdicional em razão da prolação da sentença (fl. 1.733).


Os autos subiram a esta e. Corte.


Em petição de fls. 1.747/1.750 a RM Petróleo e a VR3 requerem preferência de julgamento em razão de um entendimento proferido pela 4ª Turma deste Tribunal cuja tese de prescrição intercorrente e as consequências para as coobrigadas se aplicariam ao caso.


É o relatório.



ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 19/12/2018 17:06:23



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044395-34.2003.4.03.6182/SP
2003.61.82.044395-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO : SP166949 WANIA CELIA DE SOUZA LIMA e outro (a)
APELANTE : MARCOS TIDEMANN DUARTE e outro (a)
: MARCELO TIDEMANN DUARTE
: ROSENFELD BRASIL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELANTE : CIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO
ADVOGADO : SP232382 WAGNER SERPA JUNIOR e outro (a)
: SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
APELANTE : RM PETROLEO LTDA e outro (a)
: VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
APELANTE : BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO : SP300631B MAYRA CECILIA DE MELO CARDILLO e outro (a)
APELANTE : ATINS PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO : SP166949 WANIA CELIA DE SOUZA LIMA e outro (a)
APELADO (A) : MARCOS TIDEMANN DUARTE e outro (a)
: MARCELO TIDEMANN DUARTE
: ROSENFELD BRASIL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELADO (A) : CIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO
ADVOGADO : SP232382 WAGNER SERPA JUNIOR e outro (a)
: SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
APELADO (A) : RM PETROLEO LTDA e outro (a)
: VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
APELADO (A) : BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO : SP300631B MAYRA CECILIA DE MELO CARDILLO e outro (a)
APELADO (A) : ATINS PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP053260 LUIZ NOBORU SAKAUE e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro (a)
: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : MARCIO TIDEMANN DUARTE e outros (as)
: ROBERTO MARCONDES DUARTE
: RICARDO MARCONDES DUARTE
: RAFAEL MARCONDES DUARTE
: B2B PETROLEO LTDA
: PR PARTICIPACOES S/A
: MONTEGO HOLDING S/A
: FAP S/A
: GASPA S/A
No. ORIG. : 00443953420034036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social.


Narram os autos que se trata de inscrição em dívida ativa no valor originário de R$ 184.018.987,81 (em 30/06/2003) constituída por auto de infração com notificação em 14/06/1995, relativo a IRRF/Rend. Trabalho Assalariado. Em 16/03/2000 a executada aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal de Débitos Fiscais Federais - REFIS. Observa-se que a dívida foi inscrita em 17/12/2002 e a Execução Fiscal foi ajuizada em 28/07/2003, com citação em 03/10/2003.


O pedido de adesão ao parcelamento do débito tributário, ainda que indeferido, constitui causa de interrupção da contagem do prazo prescricional por configurar inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Portanto, a dívida não está prescrita.


Nesse sentido é a jurisprudência:


TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
Hipótese em que a Corte a quo afastou a alegação de prescrição dos débitos em debate, sob o fundamento de que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que a recorrente esteve em programa de parcelamento até 13/07/2012, quando ocorreu a sua exclusão formal.
Nesses termos, o acórdão recorrido decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
Agravo interno desprovido.
(STJ. AgInt no AREsp 954.491/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/03/2018)

DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
2 - Na hipótese em que o contribuinte descumpre o parcelamento pactuado ou este é indeferido, dá-se o ve...