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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025823820104036002 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002582-38.2010.4.03.6002/MS
2010.60.02.002582-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA CRISTINA AMORIM MUSSURY
ADVOGADO : MS003365 ARCENDINA OLIVEIRA SILVEIRA (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00025823820104036002 1 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

SERVIDOR. CESSÃO. FÉRIAS.
1. Hipótese de servidora cedida à União que não teve oportunidade para gozo de férias em razão de revogação da cessão. Alegação da União de direito ao gozo de férias no órgão cedente ao qual retornou a servidora que se afasta, descabendo o que seria mera discussão em tese no caso, já que não integra o polo passivo o ente municipal, considerado devendo ser, portanto, o fato concreto do indeferimento do pedido pela Administração Municipal de Dourados, do que se segue o direito à indenização e, estabelecido este, firma-se a responsabilidade da União pelo pagamento, uma vez que completado o período aquisitivo durante a cessão da servidora.
2. Sucumbência recíproca reconhecida.
3. Sentença reformada no tocante aos consectários do débito judicial. Inteligência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Medida Provisória nº 2180-35/01 e da Lei 11.960/09.
4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de setembro de 2018.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002582-38.2010.4.03.6002/MS
2010.60.02.002582-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA CRISTINA AMORIM MUSSURY
ADVOGADO : MS003365 ARCENDINA OLIVEIRA SILVEIRA (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00025823820104036002 1 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Cristina Amorim Mussury, servidora pública do Município de Dourados/MS, objetivando o pagamento de férias relativas ao período aquisitivo 2008/2009, quando esteve cedida à Câmara dos Deputados, acrescido do terço constitucional, além de indenização por danos morais.

Às fls. 51/54, foi proferida sentença julgando procedente a ação para condenar "a União a pagar a autora, MARIA CRISTINA AMORIM MUSSURY, férias relativas ao período 2008/2009, no valor de R$ 2.260,99 (dois mil, duzentos e sessenta reais, noventa e nove centavos -fl. 21), acrescido de 1/3 (um terço), totalizando R$ 3.014,65 (três mil, quatorze reais, sessenta e cinco centavos)", rejeitando o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A União apela às fls. 61/63-verso, sustentando que "se não houve a interrupção do vínculo trabalhista com o órgão de origem, como a própria apelada afirma, não há razão para que seja indenizada, podendo usufruir as férias normalmente após o seu retorno" (fl. 63). Quanto à verba honorária, pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da sucumbência recíproca. Por fim, questiona os critérios de juros e correção monetária definidos na sentença.

Com contrarrazões subiram os autos.

É o relatório.


VOTO

Versa a demanda questão de pagamento de férias e decorrente acréscimo de um terço a servidora municipal referente a período em que se encontrava cedida à Administração Pública Federal, além de decorrente indenização por danos morais.

A sentença proferida concluiu pela procedência do pedido de indenização de férias, entendendo seu prolator que "de acordo com a requisição estabelecida entre o Município de Dourados e a Câmara dos Deputados, a autora possuiu Vida Funcional na Câmara de Deputados no período de 06/05/2003 a 05/2009, conforme folhas 24/25, gozando normalmente suas férias no órgão cessionário. Somente em 01/05/2009, foi cancelada a Resolução que cedeu a servidora à Câmara dos Deputados Federais. Portanto, cabe à Câmara de Deputados Federais proceder ao pagamento de todas as verbas, incluindo vencimentos, férias e encargos sociais em relação à autora, como até então o fizera, não obstante a cessação da cedência mediante requisição" (fl. 52-verso).

Recorre a União pretendendo a reforma da sentença no ponto em que acolheu a pretensão da parte autora.

Conforme documentos acostados à inicial, completou a autora período aquisitivo no mês de abril/09 mas com a revogação da cessão no mês subsequente retornou ao órgão de origem sem ter usufruído as férias, também constando que seguindo orientação da Administração Federal requereu pagamento e gozo das férias relativas ao período de 2008/2009 à Prefeitura Municipal de Dourados, pleito, porém, indeferido.

Sustenta a União direito ao gozo de férias no órgão cedente ao qual retornou a servidora mas descabe o que seria mera discussão em tese no caso, já que não integra o polo passivo o ente municipal, assim não podendo a União valer-se da alegação operando com a ideia de que a servidora possa "usufruir as férias normalmente após o seu retorno".

Considerado deve ser, portanto, o fato concreto do indeferimento do pedido pela Administração Municipal de Dourados, do que se segue o direito à indenização e, estabelecido este, firma-se a responsabilidade da União pelo pagamento, uma vez que completado o período aquisitivo durante a cessão da servidora.

Quanto aos honorários advocatícios, razão assiste a União, configurando-se a sucumbência recíproca diante do indeferimento do pleito de indenização por danos morais, pelo que fica reformada a sentença no ponto em que condenou a ora apelante ao pagamento de verba honorária.

Em matéria de pagamento de verbas remuneratórias a servidor público, a jurisprudência orienta-se no sentido de que incidem juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 2322/1987, em período anterior a 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prevendo o percentual de 0,5% ao mês, aplicável até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, em 30/06/2009, a partir de quando incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, a título ilustrativo destacando-se os seguintes julgados:


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. No pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros moratórios incidem da seguinte forma: (a) no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º do Decreto n. 2.322/1987, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisória n. 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n. 9.494/1997; (b) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960, de 30/6/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997; e (c) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
2. Embargos de declaração acolhidos."
(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1125190/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016);
"AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MP N. 2.180-35. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. PERCENTUAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MP N. 1.962-26. RENÚNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (EN. 283/STF). RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011).
2. A questão de que percentual de juros fixados na instância ordinária estaria preclusa não foi analisada pelo acórdão recorrido, nem suscitada perante as contrarrazões ao recurso especial, fato, este, que impede sua análise ante a inadmissível inovação recursal. Precedentes.
3. O fundamento por si só suficiente à manutenção da decisão recorrida, de que a edição da MP n. 1.962-26/2000 (atual MP nº 2.169-43/2001) implicou renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, não foi impugnado, sendo o recurso especial, portanto, inadmissível (En. 283/STF).
4. Ad argumentandum tantum, no mérito, esta Corte Superior possui entendimento de que A edição da MP nº 1.962-26/2000 (atual MP nº 2.169-43/2001) implicou renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, uma vez que houve o reconhecimento expresso do direito do servidor público civil de receber os anuênios relativos ao tempo de serviço prestado na vigência do regime celetista (art. 8º do mencionado instrumento normativo). Precedentes. (EDcl no AgRg no REsp 966.397/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013).
5. Agravos regimentais improvidos."
(AgRg no REsp 1157503/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015);

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 8."A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)"(AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/12/11). 9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009" (REsp 937.528/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º/9/11). 10. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da UNIÃO a pagar ao autor, ora recorrente, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, c/c 260 do CPC. 11. Recurso especial conhecido e provido."
(STJ, REsp 1215714/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012);
"ADMINISTRATIVO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, B)- POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98.
1 - A Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, com garantia de direitos previdenciários e estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, dos órfãos ou abandonados, nos termos do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65/2010.
2 - A interpretação conferida ao art. da Lei n. 9.717/1998 pelo Tribunal de Contas da União, com base na qual se exclui da ordem dos beneficiários, tradicionalmente consagrados pela previdência social, pessoa em comprovada situação de dependência econômica do segurado, divorcia-se do sistema de proteção estabelecido constitucionalmente, afrontando-se, ainda, os princípios da vedação do retrocesso social e da proteção ao hipossuficiente.
3 - Mais grave se afigura a violação se o excluído for criança ou adolescente, os quais contam com proteção especial do Estado, o que abrange garantias de direitos previdenciários, nos termos do inc. IIdo § 3º do art. 227 da Constituição da República, bem como do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe que"a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários".
4 - Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, efetivamente, o postulante foi colocado sob a guarda judicial definitiva da ex-servidora Olympia Lima, em 08/09/1...