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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00060772220164036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006077-22.2016.4.03.6183/SP
2016.61.83.006077-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
EMBARGANTE : JOZA DA SILVA SANTOS
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.121/125Vº
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : JOZA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO : SP141237 RAFAEL JONATAN MARCATTO e outro (a)
: SP163569 CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
No. ORIG. : 00060772220164036183 8V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - No tocante ao recurso da autarquia, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial.
II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar suas discordâncias em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios.
III- No tocante ao recurso da parte autora, observa-se que o V. aresto nada dispôs sobre os honorários advocatícios recursais. Tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, deve haver a majoração dos honorários em 2%, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15.
IV - Embargos declaratórios da parte autora providos. Embargos de declaração da autarquia improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006077-22.2016.4.03.6183/SP
2016.61.83.006077-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
EMBARGANTE : JOZA DA SILVA SANTOS
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.121/125Vº
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : JOZA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO : SP141237 RAFAEL JONATAN MARCATTO e outro (a)
: SP163569 CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
No. ORIG. : 00060772220164036183 8V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Newton de Lucca (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.

Alega a parte autora, em breve síntese:

- que houve omissão do V. aresto no tocante à majoração de honorários advocatícios, nos termos doa art. 85, § 11, do CPC.

Requer seja sanado o vício apontado, com a majoração dos honorários sucumbenciais.

Em seu recurso, a autarquia alega:

- a obscuridade e omissão do V. aresto, uma vez que ocorreu a decadência do direito de revisão.

Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.

É o breve relatório.



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006077-22.2016.4.03.6183/SP
2016.61.83.006077-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUC...