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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00007546720124036121 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000754-67.2012.4.03.6121/SP
2012.61.21.000754-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE : FELIPE DOS SANTOS incapaz
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 109/111Vº
APELANTE : FELIPE DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO : SP288842 PAULO RUBENS BALDAN e outro (a)
REPRESENTANTE : EDISON DOS SANTOS
ADVOGADO : SP288842 PAULO RUBENS BALDAN e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : LUANDRA PIMENTA e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00007546720124036121 2 Vr TAUBATE/SP

EMENTA

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.
I- In casu, a parte autora não comprovou estar destituída dos meios necessários para prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.
II- Consoante o estudo social (elaborado em 2/2/13, data em que o salário mínimo era de R$ 678,00), a parte autora reside com o genitor e o primo, em casa alugada, "com 04 cômodos de alvenaria e madeira, Os cômodos são cobertos com telha Romana, possui forro, as paredes são rebocadas e são pintadas e piso é revestido de cerâmica e madeira" (fls. 41). O imóvel é composto de sala: "piso revestido de cimento queimado na cor vermelho, 01 estante, 02 sofás de três lugares e uma bateria musical velha" (fls. 43). Quarto do pai do autor: "01 cama de solteiro, 01 estante, 01 aparelho televisor, 01 aparelho de som e 01 aparelho de DVD" (fls. 43). Quarto primo do autor: "01 cama de casal, 01 rack, 01 aparelho televisor de LCD e guarda roupas de três portas" (fls. 44). Quarto do autor: "01 cama de casal, 01 rack, 01 aparelho de LCD e guardas roupa de três portas. Cozinha:"01 fogão 04 bocas, 01 botijão de gás, 01 pia com gabinete sem portas 01 mesinha de madeira e 01 geladeira" (fls. 45). Banheiro: "piso em cimento queimado na cor vermelho e revestimento cerâmico até meia parede, pia, vaso sanitário e chuveiro elétrico" (fls. 45). Área de serviço: "fechado com 01 tanque de cimento, 01 máquina de lavar roupas, varal para secar e um fogão de lenha. Os móveis e utensílios, de maneira geral, está em estado razoável de conservação"(fls. 46). A renda familiar mensal é de R$ 1.500,00, proveniente de aposentadoria do genitor no valor de R$ 600,00 que presta serviços como pedreiro e do primo que presta serviços esporádicos como porteiro no valor de R$ 900,00. Os gastos mensais totalizam R$ 679,56, sendo R$ 500,00 em compra mensal, R$ 33,69 em água, R$ 40,87 em energia elétrica, R$ 45,00 em gás, R$ 60,00 em leite e pão" (fls. 47). Asseverou o Juízo a quo: "A família composta por 03 pessoas tem condição de vida razoável e a renda auferida pelo pai do autor é justa para manter as despesas da casa (fls. 38/48). Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, também do E.TRF da 3ª Região, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda), como salientado na decisão proferida na Apelação Cível n. 0004617-91.2008.4.03.6114/SP), Dje 28/06/2011, p. 725-27." (fls. 79 verso). Cumpre ressaltar que, não obstante a renda familiar ser proveniente dos trabalhos esporádicos do primo como porteiro, o conjunto probatório demonstra não haver a comprovação da alegada miserabilidade da parte autora. Com relação à alegação de que o primo não compõe o núcleo familiar, conforme o acima exposto, no presente caso, foi levado em consideração todo o conjunto probatório apresentado nos autos, não se restringindo ao critério da renda mensal per capita.
IV- Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000754-67.2012.4.03.6121/SP
2012.61.21.000754-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE : FELIPE DOS SANTOS incapaz
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 109/111Vº
APELANTE : FELIPE DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO : SP288842 PAULO RUBENS BALDAN e outro (a)
REPRESENTANTE : EDISON DOS SANTOS
ADVOGADO : SP288842 PAULO RUBENS BALDAN e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : LUANDRA PIMENTA e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00007546720124036121 2 Vr TAUBATE/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de agravo interposto na vigência do CPC/73 (art. 557, § 1º) contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, negou seguimento à apelação.

Agravou o demandante, alegando em breve síntese:

- que "o fato do primo auferir salário não serve como órgão restritor ao deferimento do amparo" (fls. 114), uma vez que não compõe o núcleo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93.

Requer seja reformada a R. decisão agravada, a fim de que o pedido seja julgado procedente.

É o breve relatório.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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