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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00026541220084036126 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/10/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002654-12.2008.4.03.6126/SP
2008.61.26.002654-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : SEBASTIAO PASSARELLI e outro (a)
: LUIZ ALBERTO ANGELO GABRILLI FILHO
ADVOGADO : SP060857 OSVALDO DENIS e outro (a)
APELANTE : Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS
ADVOGADO : SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00026541220084036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA UNIÃO REJEITADA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. RESGATE. PRAZO QUINQUENAL. FLUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES.
- Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte da União, porquanto a ELETROBRÁS agiu tão somente como sua delegada e em face à sua responsabilidade solidária prevista no artigo , § 3º, da Lei nº 4.156/62.
- O prazo para resgate de títulos federais, estaduais e municipais é de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem ou do resgate (artigos , § 11, da Lei nº 4.156/62, 60 da Lei nº 4.069/62 e 1º do Decreto nº 20.910/1932). Dessa forma, considerada a data da propositura da ação em 18/06/2013, verifica-se que se operou a decadência.
- No tocante à fixação de honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, vencido ou vencedor o ente público, o seu arbitramento não está adstrito aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de maneira que se adota como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (AGARESP 201600086951, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2016). Por outro lado, a verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (hum por cento), sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011).
- Apelo dos autores desprovido. Providas as apelações da União e da ELETROBRÁS e a remessa oficial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, negar provimento à apelação dos autores e dar provimento aos apelos da União e da ELETROBRÁS, bem como à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2017.
André Nabarrete
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002654-12.2008.4.03.6126/SP
2008.61.26.002654-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : SEBASTIAO PASSARELLI e outro (a)
: LUIZ ALBERTO ANGELO GABRILLI FILHO
ADVOGADO : SP060857 OSVALDO DENIS e outro (a)
APELANTE : Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS
ADVOGADO : SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00026541220084036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

Remessa oficial e apelações interpostas por Sebastião Passarelli e outro (fls. 576/582), pelas Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS (fls. 656/684) e pela União (fls. 751/758) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, reconheceu a prescrição dos créditos do empréstimo compulsório convertidos em ações nas AGE realizadas em 20/04/88 e 26/04/90, e quanto ao período extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgou procedente em parte o pedido no tocante aos vertidos em ações na AGE de 28/04/2005 para condenar as rés ao pagamento de correção monetária (Resolução nº 561/07), desde as datas dos respectivos recolhimentos até a efetiva devolução, incluídos os expurgos inflacionários, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação e juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, facultada a demonstração de compensação, fixada a sucumbência recíproca (fls. 561/567). Opostos embargos de declaração (fls. 569/571), foram rejeitados (fls. 573/574).


A autora alegou que:


a) é descabida a aplicação do prazo estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, pois incide, in casu, as regras do artigo 177 do Código Civil que preveem a prescrição vintenária;


b) os juros remuneratórios são de 12% (doze por cento) ao ano a partir de janeiro de 2003;


c) são devidos expurgos além dos reconhecidos na sentença, sob pena de confisco;


d) os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação até o seu efetivo resgate.


A ELETROBRÁS aduz que:


a) os autores objetivam resgatar títulos ao portador emitidos em 20/06/1973, 22/05/1974 e 19/03/1969 e não o recebimento das diferenças de correção monetária decorrentes de devolução do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 1.512/76 (arts. 1º e 3º), de modo que a sentença é extra petita;


b) operou-se a decadência (Lei nº 4.156/62, art. , § 11; DL nº 644/69, art. 5º);


c) ausente o reconhecimento da decadência, só para argumentar, impõem-se o pronunciamento da prescrição (Decreto nº 20.910/32, art. ; DL nº 4.597/42, art. ; CTN, arts. 168 e 174; Lei nº 6.404/76, art. 286), de modo que o feito deve ser extinto nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de violação do princípio da legalidade (CF, art. 37);


d) o procedimento para resgate das obrigações ao portador está previsto no título (Lei nº 4.156/62, arts. e 4º; Lei nº 4.364/64, arts. , § 2º, a 5º; Lei nº 5.073/66, art. , par. único; DL nº 644/69, art. , §§ 7º a 11, e 6º; Decreto nº 68.419/71, arts. 48, 49, par. único, e 61, § 5º, Lei nº 4.357/64, art. , § 18);


e) devem ser utilizados os mesmos índices de correção monetária usados para atualização dos bens do ativo imobilizado (Lei nº 3.470/58, art. 57; Lei nº 4.357/64, art. , caput, e § 18), em obediência ao princípio da legalidade (CF, art. 37) e do disposto no artigo 34, § 12, do ADCTF.


A União alega, em seu recurso, que:


a) ilegitimidade passiva (Lei nº 4.156/62; CPC, arts. 50 e52);


b) operou-se a decadência (Lei nº 4.156/62, art. , § 11);


c) os créditos estavam prescritos desde 1994 (Decreto nº 20.910/32, art. , Decreto nº 4.597/42, art. 1º; CTN, arts. 168 e 174);


d) impossibilidade de conversão dos créditos em ações (DL nº 1.512/76, art. ; DL nº 644/69);


e) é necessária a realização de prova pericial sobre os títulos;


f) a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), em obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência (CF, art. 37).


Contrarrazões apresentadas às fls. 716/731, 732/739 e 741/750, nas quais se requer seja desprovido o recurso.


É o relatório.


VOTO

Remessa oficial e apelações interpostas por Sebastião Passarelli e outro (fls. 576/582), pelas Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS (fls. 656/684) e pela União (fls. 751/758) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, reconheceu a prescrição dos créditos do empréstimo compulsório convertidos em ações nas AGE realizadas em 20/04/88 e 26/04/90, e quanto ao período extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgou procedente em parte o pedido no tocante aos vertidos em ações na AGE de 28/04/2005 para condenar as rés ao pagamento de correção monetária (Resolução nº 561/07), desde as datas dos respectivos recolhimentos até a efetiva devolução, incluídos os expurgos inflacionários, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação e juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, facultada a demonstração de compensação, fixada a sucumbência recíproca (fls. 561/567). Opostos embargos de declaração (fls. 569/571), foram rejeitados (fls. 573/574).



I - Das Preliminares



Argui a União sua ilegitimidade de parte. Porém, tal preliminar deve ser afastada, porquanto a ELETROBRÁS agiu tão somente como sua delegada e em face à sua responsabilidade solidária prevista no artigo , § 3º, da Lei nº 4.156/62, que prevê:


Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.196...