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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033621620174036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014338/2018

PROCESSO Nr: 0003362-16.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 05/07/2017

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ALICE KAROLINE HEIDMANN DOS REIS

ADVOGADO (A): MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 19/10/2018 14:04:38

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a parte ré a reforma da sentença de procedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.

O recurso, no entanto, não merece prosperar.

A respeito, consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis:

“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).”

(ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei.

Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I – Relatório

Trata-se de ação proposta por Alice Karoline Heidmann dos Reis, representada por sua genitora, em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao portador de deficiência desde o requerimento na via administrativa em 11.06.2014.

Decido.

II - Fundamento

O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011).

Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo laudo pericial em anexo, a autora (menor – 5 anos na data da perícia) é portadora de paralisia cerebral; Autismo CID 10: F84.0 e G80. Lesão no nascimento e alteração hereditária. Complicação decorrente do parto.

A deficiência implica impedimentos de longo prazo. Sem prognóstico de vida independente.

Em sendo a parte autora menor de idade, deve-se observar o disposto no art. 4o, § 1o, do anexo do Decreto 6.214/07, com redação dada pelo Decreto nº 7.617/11:

Art. 4o (omissis)

(...)

§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescente menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.

No mesmo sentido, define o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015:

“Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Dúvida não há de que se enquadra no conceito de deficiente, pois sua patologia gera impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual e sensorial.

Por outro lado, infere-se do laudo que, devido ao déficit social, de linguagem e comportamental a autora necessita da supervisão de sua mãe, impedindo-a de trabalhar.

Reputo comprovada a condição de incapaz/deficiente da parte autora, nos termos no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93.

No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, de acordo com a perícia socioeconômica (evento 14), a autora reside com seus pais e um irmão também menor, de 2 anos de idade.

A família sobrevive com a renda auferida pelo pai, que trabalha como autônomo (montador de móveis) e recebe em média 1.600 reais. O imóvel onde reside é alugado (800 reais) e possui características de imóvel de padrão simples, pequeno e humilde, embora em perfeitas condições de higiene (registros fotográficos anexados).

O INSS impugna a questão da hipossuficiência, diante do valor percebido pelo pai da autora.

Entretanto, dividindo-se a renda familiar pelo número de integrantes (quatro), totaliza uma renda per capita de 400 reais, inferior a ½ salário mínimo.

Portanto, o benefício assistencial, no caso, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da autora, na medida do possível, de modo que possa enfrentar dignamente a moléstia da qual padece.

Logo, a autora faz jus ao benefício desde o requerimento administrativo em 11.06.2014, quando já preenchia os requisitos legais.

Da tutela de urgência.

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jur...