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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014366820154036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201013638/2018

PROCESSO Nr: 0001436-68.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 12/03/2015

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: GILMAR GOMES BARBOSA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS011122 - MARCELO FERREIRA LOPES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 06/02/2018 11:04:23

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

13/12/2018.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

Em suas razões recursais, sustenta que a patologia o acomete advém de longa data.

É o relatório.

II – VOTO

A sentença foi proferida com supedâneo nos seguintes fundamentos:

“I – Relatório

Trata-se de ação proposta por Gilmar Gomes Barbosa por meio da qual pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao portador de deficiência desde o requerimento na via administrativa.

Decido.

II - Fundamento

O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nº 12435/2011 e 12470/2011).

A perícia médica realizada, conforme laudo anexo nos presentes autos, conclui que o autor é portador de “Doença Aterosclerótica do Coração, tratada cirurgicamente e Hipertensão Arterial Sistêmica. No atual estágio clínico, do ponto de vista cardiológico, não há incapacidade laborativa”.

Indefiro o pedido de afastamento do laudo pericial, porquanto o perito é de confiança do juízo, e o laudo está coerente e bem fundamentado.

As condições pessoais não podem se sobrepor ao requisito legal, mormente no caso dos benefícios assistenciais, os quais, além da existência de incapacidade, exigem impedimento de longo prazo. O fato de ser portadora de moléstia não implica na existência de incapacidade. Dessarte, não atende aos termos exigidos pelo artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Desnecessário análise do requisito remanescente. O pleito é improcedente.

III – DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01. P.R.I.”

Pois bem.

Reputo correto o entendimento adotado pelo magistrado na sentença.

Dispõe a Lei n. 8.742/93:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm" \\\\\\\\l "art1" (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

[...]

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12470.htm" \\\\\\\\l "art3" (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

[...]

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12470.htm" \\\\\\\\l "art3" (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Nos termos legais, o requ...