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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00051170320154036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005117-03.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.005117-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE : CLAUDIO DE LUCCA
ADVOGADO : SP138058 RICARDO AURELIO DE M SALGADO JUNIOR e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : CLAUDIO DE LUCCA
ADVOGADO : SP138058 RICARDO AURELIO DE M SALGADO JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00051170320154036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum.
II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado.
III- Considerando que cada litigante foi, parcialmente, vencedor e vencido, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, para cada, nos termos do art. 86 do CPC.
IV- O beneficiário da assistência judiciária gratuita deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
V- Apelações parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NEWTON DE LUCCA:10031
Nº de Série do Certificado: 47BDFEB73D46F0B2
Data e Hora: 10/12/2018 15:57:54



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005117-03.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.005117-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE : CLAUDIO DE LUCCA
ADVOGADO : SP138058 RICARDO AURELIO DE M SALGADO JUNIOR e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : CLAUDIO DE LUCCA
ADVOGADO : SP138058 RICARDO AURELIO DE M SALGADO JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00051170320154036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 24/6/15 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (16/1/13), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial, bem como a "conversão de todos os períodos de tempo comum laborados antes de 1995 em especial" (fls. 11).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 19/6/89 a 13/10/96 e 1º/9/08 a 2/5/12. "Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 5% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 2º, § 3º, I, e 8º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. (...) Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, dada a gratuidade da justiça de que é beneficiária" (fls. 207).

Opostos embargos de declaração pela parte autora, rejeitados.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo o reconhecimento do período especial de 14/10/96 a 31/8/08 e a majoração da verba honorária.

Por sua vez, recorreu a autarquia, sustentando a improcedência do pedido, com a inversão do ônus da sucumbência.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 10/12/2018 15:57:47



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005117-03.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.005117-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE : CLAUDIO DE LUCCA
ADVOGADO : SP138058 RICARDO AURELIO DE M SALGADO JUNIOR e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : CLAUDIO DE LUCCA
ADVOGADO : SP138058 RICARDO AURELIO DE M SALGADO JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00051170320154036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR).

Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR).

Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96.

No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14.

Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs:


"Art. 68.
(...)
§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
(...)
§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.
§ 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.
(...)"

Devo salientar também que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho.

Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo.

Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-...