jusbrasil.com.br
25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011640320174036202 MS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014322/2018

PROCESSO Nr: 0001164-03.2017.4.03.6202 AUTUADO EM 18/05/2017

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ELUIZA GARCIA HILTON

ADVOGADO (A): MS014808 - THAÍS ANDRADE MARTINEZ ACAMINE

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a parte ré a reforma da sentença de procedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente.

O recurso, no entanto, não merece prosperar.

A respeito, consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis:

“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).”

(ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei.

Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Cuida-se de ação por ajuizada por Eluiza Garcia Hilton, representada por sua genitora Sumara Garcia, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1o da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito.

O art. 20 da Lei 8.472/1993 dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, o interessado deve comprovar que é idoso ou que tem deficiência e, ainda, que está em condição de vulnerabilidade social, por não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos (caput).

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo (não inferior a 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2o e 10). A deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos por meio de avaliação médica e social (§ 6º).

Infere-se do conceito legal de deficiência que mesmo a incapacidade parcial pode dar ensejo à concessão do benefício, desde que as condições pessoais e sociais do requerente demonstrem a impossibilidade fática de sua (re) inserção no mercado de trabalho.

Quando se trata de requerente menor de 16 anos, deve ser avaliada a existência de deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (art. 4º, § 2º do Decreto 6.214/2007 c/c art. 5º, XXXIII da Constituição Federal) e, também, o “impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos” (TNU, Pedilef 2007.83.03.50.1412-5/PE).

A lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo (§ 3o), entendendo-se como família, para fins de cálculo da renda per capita , o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º).

O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe que o benefício assistencial já concedido ao membro da família idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita prevista no art. 20, § 3º da Lei 8.472/1993. Porém, em razão da aplicação do princípio da isonomia, o alcance da norma foi ampliado para determinar que, desde que não ultrapasse o valor de um salário mínimo, também deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o benefício de natureza previdenciária recebido pelo idoso, bem como o benefício de natureza assistencial ou previdenciária recebido pela pessoa com deficiência (STF, Pleno, RE 580.963/PR e STJ, 3ª Seção, Pet 7.203/PE).

O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro- desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º).

O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11).

Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493- 92.2014.4.04.7002/PR). Por outro lado, também são comuns os casos de pessoas que, embora possuam renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, estão em situação de vulnerabilidade social.

Em suma, o requisito objetivo da renda per capita familiar, por si só, é insuficiente para caracterizar ou afastar a hipossuficiência econômica, a qual deve ser avaliada de forma individualizada à vista do conjunto probatório trazido ao conhecimento do Juízo, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a parte autora alega que tem deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A deficiência que gera impedimento de longo prazo restou provada pela perícia médica, que concluiu pela ausência de capacidade laboral em razão do quadro de hemiparesia com espasticidade leve no membro superior direito e no membro inferior direito (evento 18).

O laudo de avaliação social (evento 16) informa que a parte autora reside em imóvel próprio. A residência da autora localiza-se na Aldeia Indígena Panambi na área rural de Dourados. A construção é de madeira e taipa, possui dois cômodos e o banheiro é fora da residência. A autora reside com a mãe, Sumara Garcia, 30 anos, o pai, Celmo Hilton, 38 anos, e os irmãos menores, Willian Garcia Hilton, 14 anos, e Vania Garcia Hilton, 04 meses. A família é beneficiária do programa de transferência de renda Bolsa Família (R$ 341,00).

Desta forma, demonstrou a parte autora preencher os requisitos para fazer jus ao benefício assistencial, tendo em vista que a renda per capita é inferior a um quarto de um salário-mínimo.

Presentes o fumus boni juris , conforme demonstrado, e também o perigo na demora, este caracterizado pela natureza alimentar e pela finalidade do benefício, que é a de prover recursos para suprimento das necessidades elementares da pessoa, concedo a tutela antecipada para que seja implantado o benefício em favor da parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Isso posto, julgo procedente o pedido , nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar e pagar à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V da Constituição Federal e instituído pela Lei n. 8.742/93, com início na data do requerimento administrativo (12.07.2016).

Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força da antecipação dos efeitos da tutela, e serão atualizados monetariamente a partir do vencimento e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente veiculado por meio da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.

Com o trânsito em julgado, oficie-se à APSADJ para que implante o benefício no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, bem como expeça-se RPV.

O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF n. 305/2014).

Defiro a gratuidade. Anote-se.

Sem custas e honorários nesta instância.

P.R.I.

Como se observa, o pedido foi julgado procedente.

O INSS discute a incapacidade, a DIB e os juros fixados.

A irresignação da autarquia não merece prosperar.

O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade.

Veja-se o artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil:

O “termo deficiência” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. ”

A pessoa com deficiência, portanto, não é aquela incapaz tanto para os atos da vida civil, dentre eles o trabalho, como também para a prática de qualquer atividade onde a individualidade do ser é exigida, mas sim aquela cujo impedimento de longo prazo de natureza psico-físico apresenta uma diferente e especial percepção da realidade que a impede ou dificulta a apreensão da maneira padrão, segundo a orientação social reinante, de realizar os atos inerentes à vida em sociedade (RI 0001...