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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029883120164036202 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014333/2018

PROCESSO Nr: 0002988-31.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 05/11/2016

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MEL ARCE ESPINDULA

ADVOGADO (A): MS018146 - JODSON FRANCO BATISTA

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a parte ré a reforma da sentença de procedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente.

O recurso, no entanto, não merece prosperar.

A respeito, consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis:

“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).”

(ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei.

Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Cuida-se de ação por ajuizada por Mel Arce Espíndula, representada por sua genitora Ilma Garcia Arce, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1o da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito.

O art. 20 da Lei 8.472/1993 dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, o interessado deve comprovar que é idoso ou que tem deficiência e, ainda, que está em condição de vulnerabilidade social, por não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos (caput).

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo (não inferior a 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2o e 10). A deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos por meio de avaliação médica e social (§ 6º).

Infere-se do conceito legal de deficiência que mesmo a incapacidade parcial pode dar ensejo à concessão do benefício, desde que as condições pessoais e sociais do requerente demonstrem a impossibilidade fática de sua (re) inserção no mercado de trabalho.

A lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo (§ 3o), entendendo-se como família, para fins de cálculo da renda per capita , o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º).

O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe que o benefício assistencial já concedido ao membro da família idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita prevista no art. 20, § 3º da Lei 8.472/1993. Porém, em razão da aplicação do princípio da isonomia, o alcance da norma foi ampliado para determinar que, desde que não ultrapasse o valor de um salário mínimo, também deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o benefício de natureza previdenciária recebido pelo idoso, bem como o benefício de natureza assistencial ou previdenciária recebido pela pessoa com deficiência (STF, Pleno, RE 580.963/PR e STJ, 3ª Seção, Pet 7.203/PE).

O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º).

O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STF, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11).

Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Por outro lado, também são comuns os casos de pessoas que, embora possuam renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, estão em situação de vulnerabilidade social.

Em suma, o requisito objetivo da renda per capita familiar, por si só, é insuficiente para caracterizar ou afastar a hipossuficiência econômica, a qual deve ser avaliada de forma individualizada à vista do conjunto probatório trazido ao conhecimento do Juízo, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a parte autora alega que tem deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A deficiência que gera impedimento de longo prazo restou provada pela perícia médica, que concluiu que o quadro de paresia espática do membro superior direito e pé-torto congênito à direita (evento 24).

Saliento que o fato de o perito dizer que não há incapacidade para o trabalho na vida adulta não obsta a concessão do benefício assistencial, tendo em vista que o caput do art. 21 da Lei n. 8.742/1993 impõe a revisão periódica do benefício para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Além disso, no laudo foi informado que a autora possui deficiência física que gera impedimentos de longo prazo.

O laudo de avaliação social (evento 26) informa que a parte autora reside em imóvel da família, sendo de alvenaria, sem forro. Os móveis são simples, a família não possui automóvel e nem outro imóvel. O bairro não possui rede de esgoto. A autora reside com a mãe, Ilma Garcia Arce, 32 anos, com o padrasto, Emiliano Gonçalves Ricarte, 28 anos, e com os irmãos Raizo Gonçalves Arce, 6 anos, e Djeine Arce Gonçalves, 10 anos. A única fonte de renda da família é oriunda do programa Bolsa Família no valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais).

Desta forma, demonstrou a parte autora preencher os requisitos para fazer jus ao benefício assistencial.

Presentes o fumus boni juris , conforme demonstrado, e também o perigo na demora, este caracterizado pela natureza alimentar e pela finalidade do benefício, que é a de prover recursos para suprimento das necessidades elementares da pessoa, concedo a tutela antecipada para que seja implantado o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Isso posto, julgo procedente o pedido , nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar e pagar à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V da Constituição Federal e instituído pela Lei n. 8.742/93, com início na data do requerimento administrativo (04.02.2013).

Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força da antecipação dos efeitos da tutela, e serão atualizados monetariamente a partir do vencimento e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente veiculado por meio da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.

Defiro o requerimento de tutela antecipada e determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Oficie-se à APSADJ.

O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF n. 305/2014).

Defiro a gratuidade. Anote-se.

Sem custas e honorários nesta instância.

P.R.I.

Como se observa, o pedido foi julgado procedente.

O INSS discute a incapacidade, a DIB e os juros fixados.

A irresignação da autarquia não merece prosperar.

O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade.

Veja-se o artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil:

O “termo deficiência” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. ”

A pessoa com deficiência, portanto, não é aquela incapaz tanto para os atos da vida civil, dentre eles o trabalho, como também para a prática de qualquer atividade onde a individualidade do ser é exigida, mas sim aquela cujo impedimento de longo prazo de natureza psico-físico apresenta uma diferente e especial percepção da realidade que a impede ou dificulta a apreensão da maneira padrão, segundo a orientação social reinante, de realizar os atos inerentes à vida em sociedade (RI 0001838-86.2014.4.03.6201, rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, voto-vista Juiz Federal Ronaldo José da Silva, julgado em 17/11/2017, DJe 19/12/2017).

Nesse sentido a TN...