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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033803720174036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014428/2018

PROCESSO Nr: 0003380-37.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 05/07/2017

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA LUZIA PAIM

ADVOGADO (A): MS015986 - CRISTIANO PAES XAVIER

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 13/07/2018 15:13:19

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende o réu a reforma da sentença pela qual foi condenado à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento do requisito da miserabilidade, bem como do impedimento de longo prazo.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I - Pleiteia a parte autora Maria Luzia Paim, a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente.

Decido.

II - FUNDAMENTO

O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011).

Foram realizadas duas perícias. Em que pese a perícia com médico especialista em psiquiatria (arquivo nº 33) ter concluído que a parte autora possui incapacidade total e temporária decorrente de “F33 (TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE)”, tendo sugerido apenas 03 meses para tratamento, verifico que a perícia realizada com médico especialista em medicina do trabalho (arquivo nº 15), concluiu que a parte autora está incapacitada parcial e temporariamente por prazo superior a 02 anos, desde 2015, decorrente de “CID: K72 - Insuficiência hepática não classificada em outra parte, K74 - Fibrose e cirrose hepáticas, CID: B18.2 - Hepatite viral crônica C”.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dado que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para concessão do Benefício de Prestação Continuada.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (STJ - REsp: 1404019 SP 2013/0310738-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/06/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2017)

A parte autora apresenta redução da capacidade laborativa, uma vez que sente cansaço, tonturas frequentes, dor abdominal e náusea que a impede de realizar esforço físico. Ademais, o perito deixou claro que a incapacidade da parte autora implica impedimentos de longo prazo, isto é, superior a 02 (dois) anos.

Portanto, considerando ser o laudo médico meio idôneo e eficaz para firmar o convencimento deste juízo acerca da existência da patologia, reputo comprovada a condição de deficiente da parte autora, nos termos no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93.

Examina-se, em seguida, a renda familiar “per capita”.

Segundo laudo social (arquivo nº 19), a parte autora reside com seu companheiro, Joel Amorim de Souza, desempregado. Assim, a parte autora somente sobrevive com renda no valor de R$ 171,00 reais referente ao Bolsa Família e da caridade dos vizinhos, fazendo bicos em alguns momentos.

Assim, é cabível a ponderação concreta para aferir a miserabilidade da família, uma vez que sendo bico e não renda fixa, não pode ser computado, tendo em vista o caráter de eventualidade.

O benefício assistencial, no caso, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da parte autora, visto que está provada a necessidade, uma vez que trata-se de pessoa residente em casa cedida, sendo a construção de alvenaria muito precária, com reboco e pintura desgastados pela ação do tempo, sem forro, piso de cimento queimado (vermelhão), edificação baixa coberta com telha de Eternit, com pouca iluminação e ventilação tornando os cômodos muito quentes, devendo o pedido ser julgado parcialmente procedente.

Desta forma, a parte autora tem direito ao beneficio desde a data da realização da perícia médica que confirmou sua incapacidade, tendo sido realizada em 19.09.2017, afastando o motivo pelo qual o benefício foi indeferido.

Da antecipação de tutela

Considerando a certeza jurídi...