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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00030657420154036202 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014250/2018

PROCESSO Nr: 0003065-74.2015.4.03.6202 AUTUADO EM 30/11/2015

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: OCTAVIO RODRIGUEZ RIVEROS

ADVOGADO (A): MS013540 - LEONEL JOSE FREIRE

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 28/04/2017 09:18:15

JUIZ (A) FEDERAL: RONALDO JOSÉ DA SILVA

17/12/2018.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PELO INSS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS – POSSIBILIDADE - - RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO

Dispensado o relatório (art. 81 § 3167 da Lei 9.099/95 c.c art. 1º da Lei 10.259/2001)

Anote-se, de pronto, que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados da sentença.

Ademais, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Assim sendo, ordenamento jurídico prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar, como razão de decidir, os fundamentos do ato impugnado, o eu, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Insurge-se o recorrente contra a concessão de benefício assistencial à recorrida ante ao fato de ser estrangeiro, embora vivendo no país há quase uma década (na data da sentença).

A Carta Magna, ao dispor acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, não fez distinção entre estrangeiros e brasileiros, a saber.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (grifei).

Como se vê, o Constituinte originário pretendeu conferir a todos aqueles que residem em solo brasileiro os mesmos direitos e deveres, de forma que não cabe ao Julgador, interprete da Lei, fazer esta restrição.

Ademais, dispõe, ainda, a nossa Constituição, especificamente no tocante ao amparo social.

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifei)

E a Lei 8.742/93, dando efetividade ao comando constitucional contido no inciso V do artigo 203, traçou as normas relativas ao benefício e sua obtenção (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei nº 10.741/03.

Lei 8742/93

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm" \\\\l "art1" (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).”

Lei 10.741/03 (estatuto do idoso)

“Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previs...