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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031872720144036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014207/2018

PROCESSO Nr: 0003187-27.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 07/05/2014

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS008460 - LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: JANIO ROBERTO DOS SANTOS

14/12/2018.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, nos seguintes termos:

“Trata-se de ação pela qual pleiteia a autora a concessão de Benefício Assistencial ao portador de deficiência.

Decido.

O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93.

Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No caso em apreço, segundo laudo médico pericial, o autor é portador de hanseníase, em tratamento há cerca de 8 meses (portanto, não mais contagiosa), não apresenta deformidades ou comprometidos que gerem incapacidade funcional.

A parte autora impugnou o laudo pericial. No entanto, não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial. Ademais, a perícia foi realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade condizente com a doença indicada na inicial.

Além disso, nem mesmo as condições pessoais autorizam a desconsideração do laudo pericial médico. O laudo é conclusivo no sentido da inexistência da incapacidade.

Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R...