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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030308020164036202 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014335/2018

PROCESSO Nr: 0003030-80.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 10/11/2016

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ELENIR SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP284549 - ANDERSON MACOHIN

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a parte autora a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa idosa.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Cuida-se de ação ajuizada por Elenir Soares dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social para receber o benefício assistencial ao idoso, previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995), decido.

O art. 20 da Lei 8.472/1993 dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, o interessado deve comprovar que é idoso ou que tem deficiência e, ainda, que está em condição de vulnerabilidade social, por não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos (caput).

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo (não inferior a 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2o e 10). A deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos por meio de avaliação médica e social (§ 6º).

Infere-se do conceito legal de deficiência que mesmo a incapacidade parcial pode dar ensejo à concessão do benefício, desde que as condições pessoais e sociais do requerente demonstrem a impossibilidade fática de sua (re) inserção no mercado de trabalho.

Assinado digitalmente por OSIAS ALVES PENHA:10391

Documento Nº 2017/620200019457-23344

Consulte a autenticidade em http://web.trf3.jus.br/autenticacaojefms

A lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo (§ 3o), entendendo-se como família, para fins de cálculo da renda per capita , o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º).

O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe que o benefício assistencial já concedido ao membro da família idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita prevista no art. 20, § 3º da Lei 8.472/1993. Porém, em razão da aplicação do princípio da isonomia, o alcance da norma foi ampliado para determinar que, desde que não ultrapasse o valor de um salário mínimo, também deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o benefício de natureza previdenciária recebido pelo idoso, bem como o benefício de natureza assistencial ou previdenciária recebido pela pessoa com deficiência (STF, Pleno, RE 580.963/PR e STJ, 3ª Seção, Pet 7.203/PE).

O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º).

O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STF, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11).

Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Por outro lado, também são comuns os casos de pessoas que, embora possuam renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, estão em situação de vulnerabilidade social.

Em suma, o requisito objetivo da renda per capita familiar, por si só, é insuficiente para caracterizar ou afastar a hipossuficiência econômica, a qual deve ser avaliada de forma individualizada à vista do conjunto probatório trazido ao conhecimento do Juízo, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.

Assinado digitalmente por OSIAS ALVES PENHA:10391

Documento Nº 2017/620200019457-23344

Consulte a autenticidade em http://web.trf3.jus.br/autenticacaojefms

No caso em tela, a parte autora é maior de 65 anos, nascida em 20.03.1950 (fl. 5 do evento 2).

Resta, assim, analisar o requisito objetivo referente à renda (art. 20, § 3º da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011).

Conforme o laudo social (evento 19), o grupo familiar é composto pela autora e seu marido, Arnaldo Gonçalves dos Santos, 75 anos. A residência é própria. A construção é de alvenaria e possui seis cômodos. Na sala há um jogo de sofá, um rack, um mesa de computador e uma máquina de costura. O bairro possui asfalto, água e fornecimento de luz. A renda é oriunda da aposentadoria do marido no valor de um salário-mínimo, as despesas declaradas chegam a R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), ou seja, inferior à receita auferida pela família.

Observo que apesar de a renda per capita familiar ser inferior a ¼ do salário mínimo, desconsiderando-se o benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo marido, o laudo da assistente social demonstra que embora a parte autora viva em condições de pobreza, não se pode falar em vulnerabilidade social de forma a justificar a intervenção do Estado por meio do pagamento do benefício assistencial.

Insta salientar que o objetivo do benefício assistencial não é o de melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas amparar as famílias que se encontram em estado de penúria, a fim de proporcionar a seus membros o mínimo necessário para a subsistência com dignidade.

As dificuldades financeiras vividas pela autora assemelham-se às dificuldades financeiras vividas pela maioria das famílias brasileiras, o que não é suficiente para caracterizar a condição de hipossuficiência econômica que a Lei 8.472/1993 visa tutelar.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) e julgo improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Defiro a gratuidade. Anote-se.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Como se observa, o pedido foi julgado improcedente em razão do não preenchimento, na visão do magistrado a quo, do requisito da miserabilidade.

Sobre o requisito da miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Essa inconstitucionalidade foi confirmada no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em 18/4/2013, onde prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de" inconstitucionalização ". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. (Rcl 4374, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, DJe-173 divulgado em 3/9/2013, publicado em 4/9/2013).

No Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou o mesmo entendimento, qual seja, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Destaca-se, também, o parâmetro citado pelo Ministro Gilmar Mendes ao relatar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, considerando o valor de ½ salário mínimo como índice razoável a infirmar o critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/9. Segundo o Ministro, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para aferir a miserabilidade exigida pela lei. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990.

Destarte, o requisito da hipossuficiência econômica, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. Como referência, tenho, que o limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola, bem como utilizado como parâmetro no RE 580.963/PR, pode ser adotado como critério apuração da miserabilidade para concessão do benefício assistencial - LOAS, desde que os demais elementos do laudo socioeconômico indiquem a miserabilidade, isto é, a renda per capita de ½ salário mínimo, por si só, não pode impedir a concessão do referido benefício. A referida renda deve ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova, em especial a descrição do quadro social do grupo familiar.

Nesse mesmo sentido, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região sumulou o entendimento de que na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo (enunciado n. 21).

No caso dos autos, o laudo social informa que o núcleo familiar é composto pela autora e seu esposo. O esposo aufere renda no valor de um salário-mínimo, referente a aposentadoria.

Pois bem. É sabido que o valor de um salário mínimo, tal como o proveniente de benefício de amparo social ao idoso (artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003), percebido por quem não pode prover sua própria subsistência, por ser deficiente (inclusos os inválidos) ou idoso maior de 65 anos, deve ser excluído da soma da renda familiar do requerente do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Ocorre que a extensão da aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 não deve se limitar aos idosos maiores de 65 anos e aos deficientes que percebem renda de um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário. O salário mínimo representa o mínimo existencial para garantia de uma vida digna e, na aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, deve ser excluído da renda total dos idosos maiores de 65 anos ou deficientes, ainda que essa renda seja superior a um salário mínimo, a fim de que seja assegurad...