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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : MC 00014889020174036202 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014285/2018

PROCESSO Nr: 0001488-90.2017.4.03.6202 AUTUADO EM 22/06/2017

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARINEZ LOURDES VERON

ADVOGADO (A): MS021386 - THALYTA FRANCELINO ROSA

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 18/12/2017 09:44:08

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

17/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende o réu a reforma da sentença pela qual foi condenado à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento do requisito da miserabilidade, bem como a data de início do benefício.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I – RELATÓRIO

MARINEZ LOURDES VERON propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/ 93.

Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/ 95, cc Art. 1º da Lei 10259/ 01.

O feito encontra -se em condições de ser sentenciado.

Decido.

II - FUNDAMENTO

O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um “salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” .

Regulamentando o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742/ 93:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário -mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera -se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3º Considera -se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/ 4 (um quarto) do salário -mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando -se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 10 º Considera -se impedimento de longo prazo, para os fins do

§ 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11 º Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)”.

Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/ 2003 (Estatuto do Idoso):

“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário -mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.

Parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do ‘caput’ não será computado para fins do cálculo da renda familiar ‘per capita’ a que se refere a Loas.”

A Lei n.º 8.742/ 93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece em seu art. 1.º que esta é “ direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Denota -se, portanto, que a Assistência Social tem, por escopo, atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais.

Percebe -se, assim, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais), e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê -la provida por sua família.

As alegações apresentadas pela parte autora de que é deficiente encontram elementos nos autos.

Foi realizada perícia médica judicial, na Especialidade ortopedia, onde conclui o i. perito que a autora é portadora de “ dor lombar com artrose e espondilolistese ”, sendo que possui impedimento de longo prazo, desde 14/ 09/ 2016 (doc. eletrônico n. 31).

A parte autora, portanto, atende ao requisito do impedimento de longo prazo, delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/ 93.

Passo a análise da hipossuficiência econômica.

Primeiramente, convém determinar o alcance do conceito de “família” para o cálculo da renda per capita .

Regulamentando o comando constitucional, dispõe o § 1º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/ 93:

“Art. 20. (...)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Nestes autos, foi realizada a perícia social (doc. eletrônico n. 19 e 21), onde esclarece a i. perita, que a autora, casada, reside em casa própria. O bairro contém pavimentação asfáltica, rede de esgoto, água encanada e iluminação pública. A residência é de alvenaria, pintura velha, piso de lajota, sem forro.

No laudo social foi constatado que a autora aufere cerca de R $ 300,00 (trezentos reais) mensais e o marido, Martinho Vera Verón, recebe benefício assistencial no valor de um salário-mínimo.

Pois bem.

De acordo com o estudo social, o sustento da autora é provido principalmente pelo benefício assistencial do marido.

Entendo que toda prestação alimentar de valor correspondente a um salário mínimo, tal como aquela proveniente de benefício “ já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não

será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas” (artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/ 2003), ou seja, benefício este percebida por quem não pode prover sua própria subsistência, por ser deficiente (inclusos os inválidos) ou idoso, deve ser excluída da renda familiar para os fins do disposto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/ 93.

Assim, a renda proveniente do beneficio assistencial de seu marido, deve ser excluída do cômputo da renda familiar, para efeitos de concessão do benefício pleiteado, por força de aplicação analógica da aludida disposição legal.

Dessa forma, a renda familiar da autora é quase inexistente, com o que resta atendido o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/ 93.

De tal sorte, a autora atendendo aos requisitos legais exigidos para concessão do benefício assistencial, a procedência de sua pretensão é de rigor.

Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo de 27/ 09/ 2016.

No tocante aos juros o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário 870.947 q...