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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : MC 00002731920164036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014136/2018

PROCESSO Nr: 0000273-19.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 27/01/2016

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: DARLINGTON BENITES OVANDO

ADVOGADO (A): MS013282 - APARECIDA LOPES SANTA CRUZ

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 18/12/2017 09:41:58

JUIZ (A) FEDERAL: RONALDO JOSÉ DA SILVA

13/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Anote-se, de pronto, que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

“O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ”(HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Assim sendo, o ordenamento jurídico prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar, como razão de decidir, os fundamentos do ato impugnado, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido, no caso dos autos, a sentença recorrida, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica previdenciária aplicável à espécie, e analisou detidamente e acertadamente as provas constantes dos autos, especialmente a prova pericial (laudo social), tendo restado comprovado que a parte autora, deficiente nos termos da lei, preenche também o requisito de miserabilidade legal.

Confira-se a sentença:

1 - Relatório

Pleiteia a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente,

por entender que preenche os requisitos legais para tanto.

Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido.

2 - Fundamentação

O benefício em comento foi assegurado pela Constituição Federal, nos

seguintes termos do artigo 203, V. Esse comando constitucional foi regulamentado pela lei

n.º 8.742/93, no artigo 20 e incisos.

Os requisitos exigidos, pela legislação infraconstitucional, sucintamente,

são: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; b) não possuir meios de prover a

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se

incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente a família cuja renda mensal per

capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Releva esclarecer que o conceito de 'deficiência' atualmente albergado no art.

20, § 2º,da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no

ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora

estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza

sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo

em condições de igualdade.

Veja-se o artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, ratificada pelo Brasil:

O “termo deficiência” significa uma restrição física, mental

ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a

capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária,

causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. ”

De outra sorte, em consonância com o artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93,

considera-se incapaz de prover a própria manutenção a pessoa deficiente cuja família

possua renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, diretriz que

restou mantida na redação dada pela Lei 12.435/11.

Todavia, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal

negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 declarando, incidenter tantum, a

inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº

8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios

para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por

sua família.

Essa inconstitucionalidade foi confirmada no âmbito da Reclamação 4374 -

PE, julgada em 18.04.2013, onde prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários

anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de

" inconstitucionalização ". Com efeito, as significativas alterações no contexto

socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social,

teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade

previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se

consolidar. Nesse sentido (Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013. (Rcl-4374).

É de se reconhecer, portanto, que o quadro de pobreza deve ser aferido em

função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa

idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu

grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se

enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles

que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial. Destaca-se, também, o parâmetro citado pelo Ministro Gilmar Mendes ao

relatar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, considerando o valor de ½ salário mínimo

como índice razoável a infirmar o critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/9.

Segundo o Ministro, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de

assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como

referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro

lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado

pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para

aferir a miserabilidade exigida pela lei. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de

que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República

segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a

edição da LOAS no início da década de 1990.

Destarte, o requisito da hipossuficiência econômica, há de ser verificado de

forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e

especificidades do caso concreto. Como referência, tenho, que o limite de renda mensal

familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição

da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa

Escola, bem como utilizado como parâmetro no RE 580.963/PR, pode ser adotado como

critério apuração da miserabilidade para concessão do benefício assistencial - LOAS, desde

que os demais elementos do laudo socioeconômico indiquem a miserabilidade, isto é, a

renda per capita de 1/2 salário mínimo, por si só, não pode impedir a concessão do

referido benefício. A referida renda deve ser analisada em conjunto com os demais

elementos de prova, em especial a descrição do qu...