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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00056130920144036202 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014276/2018

PROCESSO Nr: 0005613-09.2014.4.03.6202 AUTUADO EM 21/11/2014

ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOSE ACRE SANTANA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS004625 - NEDSON BUENO BARBOSA

RECDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

17/12/2018.

Dispensado o relatório (artigos 38 e 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, por isso merece ser conhecido.

Mérito

No mérito, a sentença deve ser reformada.

O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava aos aposentados do serviço público reajuste de seus proventos de aposentadoria pelos mesmos critérios adotados para os servidores ativos, o que se convencionou denominar de direito ou regra de paridade.

Esse direito permaneceu assegurado pela Emenda Constitucional nº 20/98, que o realocou no § 8º do mesmo artigo 40 da Constituição Federal.

A Emenda Constitucional nº 41/2003, contudo, ao alterar a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal revogou o denominado direito de paridade dos servidores aposentados com os servidores ativos, para assegurar apenas direito a reajuste dos benefícios para assegurar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com critérios definidos em lei.

Não obstante a revogação, a Emenda Constitucional nº 41/2003, em seu artigo , assegurou o direito de paridade aos que já haviam se aposentado ou que tinham direito ao benefício de aposentadoria ou pensão na data do início de sua vigência. Eis o seu texto:

Emenda Constitucional nº 41/2003

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

De seu turno, a Emenda Constitucional nº 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou na forma do artigo da própria Emenda nº 45, consoante expresso em seus artigos e 3º, parágrafo único.

Pacificou-se na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que se incluem dentre os benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade todas as gratificações que, a despeito de estarem vinculadas à produtividade na lei, são pagas de maneira geral e por igual a todos os servidores ativos, sem aferição efetiva da produtividade. São exemplos dessa jurisprudência a Súmula Vinculante nº 20, que trata da gratificação denominada GDATA (Lei nº 10.404/2002), e o julgado do Recurso Extraordinário nº 572.052, cuja ementa tem o seguinte teor:

RE 572.052 – STF – Pleno – DJe 17/04/2009

RELATOR:MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA:[…]

I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo.

II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos.

III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia.

IV - Recurso extraordinário desprovido.

A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Lei nº 11.784/2008, tem natureza de gratificação de atividade, de maneira que não tem natureza indenizatória. Com efeito, não é devida para ressarcimento de despesas do servidor em razão do desempenho de suas funções, mas sim em razão do próprio desempenho da atividade, consoante conformação legal da aludida gratificação contida no artigo 55 da Lei nº 11.784/2008.

Dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei nº 11.784/2008; e é paga aos aposentados que ocupavam aqueles mesmos cargos e que tenham os benefícios concedidos até 19/02/2004, ou com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005. No entanto, aos aposentados e pensionistas é paga em valor inferior aos servidores ativos, no percentual de 50% do valor fixo de R$ 590,00 pago aos servidores ativos, a partir de 1º de janeiro de 2009, tendo sido paga no percentual de 40% no ano de 2008, aos aposentados que ocupavam cargos que a ela têm direito.

A GACEN, contudo, não poderia ser paga à parte autora em percentual do valor que é pago aos servidores ativos que a ela têm direito, como determinado no artigo 55, § 3º, inciso II, alínea a, da Lei nº 11.784/2008. Referido dispositivo constitucional, por conseguinte, padece de inconstitucionalidade, no que determina pagamento reduzido da gratificação em comento aos servidores inativos e pensionistas com direito de paridade com os servidores ativos, por estar em confronto com o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o artigo , parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Importa registrar que o acolhimento do pedido, demais disso, não viola a iniciativa privativa do Presidente da República na matéria, tampouco a necessidade de previsão orçamentária para seu pagamento, nem há criação de vantagem não prevista em lei ou extensão de pagamento de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo , parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional.

A parte autora, portanto, tem direito ao pagamento da GACEN de acordo com o valor pago aos servidores ativos, porquanto se aposentou com direito de paridade, previsto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme documentos acostados aos autos.

Saliente-se, por fim, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reiterou, em recentíssimo julgado, entendimento já consolidado daquele colegiado, no mesmo sentido do presente decisum. Vejamos:

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de orig...