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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00078216620144036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014393/2018

PROCESSO Nr: 0007821-66.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 03/11/2014

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: CESAR OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO (A): PR041506 - MÁRCIO JOSÉ BARCELLOS MATHIAS

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001).

I – VOTO

Pretendem os recorrentes a reforma da sentença de parcial procedência do pedido inicial de revisão da renda mensal do benefício previdenciário concedido ao autor, mediante aplicação dos critérios estabelecidos no art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, no benefício do segurado instituidor da pensão. Suscita o INSS preliminares de falta de interesse de agir e coisa julgada, além de prejudicial de prescrição. Sustenta, ainda, que os valores atrasados devem ser pagos de acordo com o cronograma estabelecido no acordo realizado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183. O autor, por sua vez, insurge-se em relação à ilegitimidade ad causam declarada na origem quanto ao pedido de revisão do benefício do segurado instituidor da pensão por morte.

Os recursos não merecem prosperar.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:

I – Trata-se de ação proposta por CESAR OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em face do INSS, pela qual pretende a condenação do réu na revisão dos benefícios de auxílio-doença (NB 519.555.862-7, 530.180.357-0) e aposentadoria por invalidez (NB 533.034.907-5) do segurado falecido Cesar Oliveira da Silva, bem assim do benefício de pensão por morte que recebe (NB 150.366.242-7) com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Decido.

II - FUNDAMENTO

Questão prévia

A legitimidade ad causam é uma das condições do direito público subjetivo de ação, sendo, pois, matéria de ordem pública (art. 301, inciso X, do CPC), podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.

Ressalta Fredie Didier a respeito dessa condição de agir:

A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a gerir o processo em que esta é discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam (...) É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo Alfredo Buzaid. (JUNIOR DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil. Bahia: JusPodivm, 2006.ed.6.v.1.p.179-180)

No caso em apreço, o autor é filho do segurado falecido (p. 20 docs.inicial.pdf). Vem, por meio desta ação, pleitear revisão dos benefícios do segurado falecido com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91.

A parte autora, como dependente, recebeu carta do INSS, informando o direito à revisão do benefício com pagamento previsto para 5/2016 (p. 23-25 docs.contestação.pdf).

Ocorre que o beneficiário faleceu.

Ressalto que a parte autora não pleitea o pagamento de prestações devidas e não pagas, na condição de herdeira, mas, sim, revisão de benefício de outrem. Ainda que assim o fosse, este Juizado não tem competência para apreciar aquele tipo de pedido.

Pleitea em nome próprio, direito alheio. Dessarte, nos termos do art. , primeira parte, do CPC, a parte autora não detém legitimidade ativa para esse pleito. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito com relação a esse pedido.

Analiso o pedido de revisão de pensão por morte da parte autora.

Interesse de agir

Sustenta o INSS ausência de interesse de agir, porque o benefício da parte autora foi revisado administrativamente. Afirma terem sido objetos do acordo na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, gerando-lhe crédito em atraso (p. 20-21 docs.inicial.pdf). Contudo, esses valores ainda não foram pagos, com previsão para 5/2016.

Ainda que o fosse, afasto a arguição do réu, uma vez que o acordo homologado, e ainda não executado em ação coletiva, não impede o ajuizamento de ação individual. O ordenamento jurídico veda apenas o recebimento do bem da vida pleiteado em duplicidade. A suspensão do andamento da ação individual não obsta ao seu prosseguimento ou ajuizamento posterior, desde que ainda não tenha sido beneficiado, em concreto, pela sentença na ação coletiva.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO.

I - Não há que se falar em carência da ação no caso em tela, tendo em vista que, ainda que tenha havido acordo homologado em ação civil pública, remanesce interesse de agir no que diz respeito ao pagamento de atrasados, bem como dos consectários das diferenças devidas. Ademais, a existência de ação civil pública não impede o julgamento das ações individuais sobre o assunto. II - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC).

(TRF3. APELREEX 00065242820134036114. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO. Décima Turma. e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2015)

Prescrição

Há interrupção da prescrição pela edição do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, por meio do qual houve reconhecimento na esfera administrativa do direito à revisão pleiteada.

A jurisprudência vem aplicando a previsão do art. 202, VI, e parágrafo único do CC à edição do aludido ato administrativo normativo, nos seguintes termos:

(...)

O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. 2. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito. 3. Pedido de uniformização provido.

(...)

(TNU. PEDILEF 50045967120124047113. JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA. DOU 3/7/2015)

O benefício de pensão por morte do autor está sendo pago desde 16/8/2010. Assim, não há prescrição de qualquer das parcelas.

Mérito

Art. 29, II, da LB

Consoante já visto, desnecessária a análise quanto ao mérito do pedido de revisão com base no art. 29, II, da LB, porque já reconhecido pelo INSS (p. 20-21 docs.contestação.pdf). Dessa forma, o INSS deverá proceder ao pagamento devido, consoante cálculos já apresentados da RMI, desconsiderando qualquer prescrição.

Com base na súmula 204 do STJ, os juros de mora devem incidir a partir da citação (12/12/2014).

III – DISPOSITIVO

Isto posto, com base no art. 267, VI, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de revisão dos benefícios de auxílio-doença (NB 519.555.862-7, 530.180.357-0) e aposentadoria por invalidez (NB 533.034.907-5) do segurado falecido Cesar Oliveira da Silva; e JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, II, do CPC, condenar o réu na obrigação de revisar o benefício de pensão por morte (NB 150.366.242-7), com base no art. 29, II, da LB, bem como a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão, sem incidência de qualquer prescrição, corrigidas até a data da expedição da RPV e juros de mora a partir da citação, conforme o novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, conforme requerido.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes até a data do trânsito em julgado.

V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

P.R.I.

Do recurso do autor

Quanto ao recurso do autor, verifica-se que este não detinha a titularidade do benefício sobre o qual requer a revisão e o pagamento das consequentes parcelas vencidas e não pagas. Sendo assim, o requerente não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda a fim de discutir direito que era de titularidade exclusiva do falecido.

Isto porque não se trata de hipótese de transmissão sucessória de direitos. Legitimidade ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão e parece evidente que o autor não é titular do benefício por incapacidade. Assim, percebe-se que se está a pleitear, em nome próprio, direito alheio, o que é expressamente vedado pelo artigo 18 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente.

A lei previdenciária (artigo 112 da Lei 8.213/91) autoriza o recebimento, pelos dependentes ou herdeiros, das parcelas já devidas ao falecido, sem as formalidades do processo de inventário ou arrolamento, disposição legal que, no entanto, não lhes confere legitimidade para pleitear judicialmente eventuais diferenças não reclamadas em vida pelo titular do benefício.

A pretensão recursal do autor deve, portanto, ser repelida.

Do recurso do réu

Melhor sorte não assiste ao recurso do réu.

Os efeitos da coisa julgada formada em ações coletivas, neste caso específico, na Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.4.03.6183, não podem prejudicar ações individuais por danos pessoalmente sofridos, tampouco tem aquelas o condão de induzir litispendência, possibilitando aos interessados que postulem seus direitos, independentemente do decidido na ação coletiva.

Ora, nada obsta que o segurado, insatisfeito com a previsão de pagamento dos valores atrasados, proponha ação individual para a garantia de direito já reconhecido em prévia ação coletiva, se mostrando evidente o interesse de agir no caso em análise.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, o fato de o INSS ter celebrado acordo em Ação Civil Pública não afeta o interesse processual da parte autora, porque, ainda que tenha sido revista a renda mensal de seu benefício, subsiste o seu interesse em pleitear em juízo o pagamento, desde logo, das diferenças vencidas, não sendo razoável impedir o segurado, sem amparo em lei e sob pena de afronta ao princípio do acesso à justiça, de receber os valores decorrentes de direito já reconhecido pela Administração, prejudicando sobremaneira - máxime diante do longo prazo previsto para pagamento na via administrativa, conforme calendário do referido acordo -, quem já sofreu prejuízos decorrentes do cálculo equivocado por ocasião da concessão do benefício (cf. PEDILEF 00082562320134036315, Relator JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Fonte DOU 18/05/2017 PÁG. 99/220).

E não é outro o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO SUBJETIVO POSTULADO. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 21/DIRBEN/PFE-INSS, DE 15/4/2010. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

1. Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (art. 29, II, da Lei 8.213/1991) por ter o INSS realizado a revisão administrativa, em razão do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010, e de acordo celebrado sem a participação do autor na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183 proposta pelo Ministério Público Federal.

2. A parte recorrente requereu administrativamente o pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário com base no art. 29, II da Lei 8.213/1991, tendo-se indeferido o pedido por existir acordo celebrado na referida Ação Civil Pública.

3. A ação judicial foi proposta em 2013 questionando a revisão do benefício previdenciário nos termos do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010.

4. Não reconhecimento da divergência jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

5. Há interesse de agir do segurado quando, não obstante a revisão administrativa pela autarquia previdenciária, o objeto da ação envolve a discordância com os próprios critérios da revisão.

6. As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem liti...