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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00445267119974036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/08/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044526-71.1997.4.03.6100/SP
1999.03.99.094266-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
APELANTE : VALTER YASSUO ITO e outros (as)
: WILSON DOS SANTOS
: WANDERLEI DA SILVA
: WALTER NILSON PORTO GINI
: WALDEMAR SKOWRONSKI
ADVOGADO : SP059298 JOSE ANTONIO CREMASCO e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP220952 OLIVIA FERREIRA RAZABONI e outro (a)
No. ORIG. : 97.00.44526-7 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DIFERENÇAS RELATIVAS A REAJUSTE DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS - JUROS DE MORA - TERMO FINAL - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la.
2. Em conformidade com a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional, os juros de mora são devidos em razão da demora no cumprimento da obrigação, devendo eles, por essa razão, incidir sobre o valor da condenação até a data do efetivo cumprimento do julgado, mediante a satisfação integral do título executivo judicial, o que se dá apenas com o pagamento do principal e de seus acessórios (AI nº 0001279-16.2011.4.03.0000/SP, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Peixoto Júnior, DE 05/04/2013; AI nº 0028626-24.2011.4.03.0000/SP, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 15/02/2013).
3. No caso, não obstante tenha a contadoria judicial concluído que, no pagamento da dívida, não houve qualquer irregularidade quanto aos juros de mora, o fato é que, tendo ela verificado a insuficiência do pagamento realizado em setembro de 2006, a diferença só foi depositada em abril de 2008, corrigida de acordo com os critérios adotados pelo Provimento CGJF3 nº 64/2005, mas sem o acréscimo dos juros de mora de 0,5% (um por cento) ao mês, determinado pela sentença exequenda.
4. Não pode subsistir a sentença que julgou extinto o feito, com fundamento nos artigos 794, inciso I, e 795 do CPC/1973, com relação a WANDERLEI DA SILVA.
5. Apelo provido. Sentença desconstituída.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para desconstituir a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2017.
CECILIA MELLO
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 10/08/2017 15:28:42



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044526-71.1997.4.03.6100/SP
1999.03.99.094266-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
APELANTE : VALTER YASSUO ITO e outros (as)
: WILSON DOS SANTOS
: WANDERLEI DA SILVA
: WALTER NILSON PORTO GINI
: WALDEMAR SKOWRONSKI
ADVOGADO : SP059298 JOSE ANTONIO CREMASCO e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP220952 OLIVIA FERREIRA RAZABONI e outro (a)
No. ORIG. : 97.00.44526-7 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta em 25/07/2011 por VALTER YASSUO ITO e OUTROS contra sentença proferida em 26/04/2010 que, nos autos da execução de título judicial ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para a cobrança de diferenças relativas a reajuste de saldo da conta vinculada do FGTS, julgou extinto o feito, (i) com fundamento nos artigos 794, inciso I, e 795 do CPC/1973, com relação a WANDERLEI DA SILVA e, com fulcro nos artigos 794, inciso II, e 795 do CPC/1973, com relação aos demais exequentes.

Sustentam os apelantes, em suas razões, que, entre a data do cálculo da contadoria judicial e a data do pagamento, não incidiram os juros moratórios fixados na sentença exequenda, de modo que, em relação a WANDERLEI DA SILVA, o feito não poderia ser extinto.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.


VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO (RELATORA): Em primeiro lugar, ante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a partir de 18 de março de 2016, cumpre fazer algumas considerações acerca dos julgamentos dos recursos interpostos sob a égide do antigo Código (Lei nº 5.869/73).

Dispõe o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma revogada."

Depreende-se da leitura do mencionado dispositivo que a nova lei processual, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais.

Como ensinam os ilustr...