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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011562920174036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014321/2018

PROCESSO Nr: 0001156-29.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 13/03/2017

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: LARA ELIZABETH DO NASCIMENTO DE JESUS

ADVOGADO (A): MS015594 - WELITON CORREA BICUDO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 21/09/2018 16:53:10

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a parte ré a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa idosa.

O recurso, no entanto, não merece prosperar.

A respeito, consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis:

“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).”

(ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei.

Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I – RELATÓRIO

Pleiteia a parte autora Lara Elizabeth do Nascimento de Jesus, representada por Karen Esthefanie Nascimento de Jesus a concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente desde a data do requerimento administrativo 29.09.2016.

Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011).

A perícia médica realizada, conforme laudo anexo nos presentes autos (arquivo nº 32), conclui que a parte autora apresenta Encefalopatia cronica; Epilepsia; transtorno da fala (CID 10: G40; F80; G80).

Esclarece que a autora apresentou atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor, não sabe ler e escrever; apresenta atraso de desenvolvimento na fala e possui vocabulário restrito, possuindo limitação na comunicação; possui comprometimento cognitivo, dificuldade de aprendizado, fala e atenção; ainda, apenas apresenta crises convulsivas devido tratamento medicamentoso irregular.

Portanto, embora a perita ressalte que autora possui prognostico de vida independente, sendo a doença de caráter parcial e temporária; é importante observar que dificilmente alguém que possua comprometimento cognitivo, de aprendizado, fala e atenção tenha uma vida financeiramente independente no futuro.

Logo, resulto preenchido o requisito delineado no art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Examina-se, em seguida, a renda familiar “per capita”.

Segundo Levantamento Social, a autora reside com a mãe (Karen Esthefanie Nascimento de Jesus), os irmãos (Laís Esthefanie Nascimento e Kelvin Nickolas Souza de Jesus), a avó (Jeana Marry do Nascimento) e os tios (Mariely Cristina de Souza, Kevin Aparecido Nascimento, Guilherme Antonio Nascimento Jesus e Karolina Grazielly do Nascimento de Jesus).

A avó e os tios devem ser desconsiderados, por não fazerem parte do núcleo familiar, segundo o art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93.

A residência é financiada (relatam que estão sem pagar a 04 anos). Construída em alvenaria, com cobertura em telhas de Eternit, piso básico, sem reboco interno, apenas a parte da frente possui acabamento, casa humilde. Contêm 03 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro. Localizada em bairro distante do centro comercial, com pouca infraestrutura. Móveis essenciais.

A renda da família é composta por R$ 1.000,00 do tio Kevin, que é funileiro, e pelo benefício assistencial ao deficiente dos tios Guilherme e Karolina. Entretanto, tais rendas, como disposto acima, devem ser desconsideradas.

Além disso, o pai da autora ajuda com a quantia de R$ 50,00 semanais. Para uma família composta por 04 pessoas, tal valor é inferior ao parâmetro de ½ salário mínimo.

Assim, o benefício assistencial, no caso, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da parte autora, na medida do possível, de modo que possa enfrentar dignamente a moléstia da qual padece.

Dessa forma, reputo atendido o limite expresso no artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, restando clara a hipossuficiência econômica do autor.

Da antecipação de tutela.

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação dos efeitos da tutela.

Por tais motivos, presentes os pressupostos previsto...