jusbrasil.com.br
25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017019620174036202 MS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014158/2018

PROCESSO Nr: 0001701-96.2017.4.03.6202 AUTUADO EM 11/07/2017

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: LUIZ SATURNINO DA SILVA

ADVOGADO (A): MS005676 - AQUILES PAULUS

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 19/02/2018 09:55:55

JUIZ (A) FEDERAL: RONALDO JOSÉ DA SILVA

13/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Anote-se, de pronto, que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

“O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ”(HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Assim sendo, o ordenamento jurídico prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar, como razão de decidir, os fundamentos do ato impugnado, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido, no caso dos autos, a sentença recorrida, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica previdenciária aplicável à espécie, e analisou detidamente e acertadamente as provas constantes dos autos, especialmente a prova pericial (laudo social), tendo restado comprovado que a parte autora, deficiente nos termos da lei, preenche também o requisito de miserabilidade legal.

Melhor sorte, também, não assiste ao INSS no tocante ao termo inicial do benefício, eis que a presente decisão tem caráter meramente declaratório, de forma que a DIB deve retroagir à data em que preencheu os requisitos legais da Lei 8.742/93.

Confira-se a sentença:

Vistos.

I – RELATÓRIO

LUIZ SATURNINO DA SILVA propôs a presente ação em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a

concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso

V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93.

Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95,

c/c Art. 1º da Lei 10259/01.

O feito encontra-se em condições de ser sentenciado.

Decido. II - FUNDAMENTO

O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o

pagamento de um “salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de

deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria

manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Regulamentando o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da

Lei n.º 8.742/93:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de

um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso

com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não

possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê -la

provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de

2011)

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta

pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na

ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos

solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados,

desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº

12.435, de 2011)

§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação

continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem

impedimento de longo prazo de natureza física, mental,

intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais

barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na

sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3º Considera -se incapaz de prover a manutenção da pessoa

com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita

seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário -mínimo. (Redação

dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado

pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade

social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da

pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa

permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com

deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada

pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da

deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o,

composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por

médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de

Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de

2011)

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de

residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista

em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais

próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720,

de 30.11.1998)

§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser

declarada pelo requerente ou seu representante legal,

sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no

regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº

9.720, de 30.11.1998)

§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de

aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da

renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 10 º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do

§ 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo

de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11 º Para concessão do benefício de que trata o caput deste

artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da

condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de

vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº

13.146, de 2015) (Vigência)”.

Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto

do Idoso):

“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê -la

provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1

(um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência

Social - Loas.

Parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da

família nos termos do ‘caput’ não será computado para fins do

cálculo da renda familiar ‘per capita’ a que se refere a Loas.”

A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da

Assistência Social, estabelece em seu art. 1.º que esta é “direito do cidadão e

dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os

mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de

iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades

básicas”. Denota-se, portanto, que a Assistência Social tem, por escopo,

atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais.

Percebe-se, assim, que os pressupostos legais necessários à

concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso

(65 anos ou mais), e comprovação de não possuir meios de prover a

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

As alegações apresentadas pela parte autora de que é deficiente

encontram elementos nos autos.

No caso dos autos, foi efetuada a pericia médica judicial, na

especialidade médico do trabalho,...