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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017019620174036202 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014158/2018

PROCESSO Nr: 0001701-96.2017.4.03.6202 AUTUADO EM 11/07/2017

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: LUIZ SATURNINO DA SILVA

ADVOGADO (A): MS005676 - AQUILES PAULUS

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 19/02/2018 09:55:55

JUIZ (A) FEDERAL: RONALDO JOSÉ DA SILVA

13/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Anote-se, de pronto, que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

“O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ”(HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Assim sendo, o ordenamento jurídico prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar, como razão de decidir, os fundamentos do ato impugnado, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido, no caso dos autos, a sentença recorrida, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica previdenciária aplicável à espécie, e analisou detidamente e acertadamente as provas constantes dos autos, especialmente a prova pericial (laudo social), tendo restado comprovado que a parte autora, deficiente nos termos da lei, preenche também o requisito de miserabilidade legal.

Melhor sorte, também, não assiste ao INSS no tocante ao termo inicial do benefício, eis que a presente decisão tem caráter meramente declaratório, de forma que a DIB deve retroagir à data em que preencheu os requisitos legais da Lei 8.742/93.

Confira-se a sentença:

Vistos.

I – RELATÓRIO

LUIZ SATURNINO DA SILVA propôs a presente ação em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a

concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso

V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93.

Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95,

c/c Art. 1º da Lei 10259/01.

O feito encontra-se em condições de ser sentenciado.

Decido. II - FUNDAMENTO

O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o

pagamento de um “salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de

deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria

manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Regulamentando o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da

Lei n.º 8.742/93:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de

um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso

com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não

possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê -la

provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de

2011)

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta

pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na

ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos

solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados,

desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº

12.435, de 2011)

§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação

continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem

impedimento de longo prazo de natureza física, mental,

intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais

barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na

sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3º Considera -se incapaz de prover a manutenção da pessoa

com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita

seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário -mínimo. (Redação

dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado

pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade

social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da

pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa

permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com

deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada

pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da

deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o,

composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por

médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de

Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de

2011)

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de

residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista

em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais

próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720,

de 30.11.1998)

§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser

declarada pelo requerente ou seu representante legal,

sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no

regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº

9.720, de 30.11.1998)

§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de

aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da

renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 10 º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do

§ 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo

de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11 º Para concessão do benefício de que trata o caput deste

artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da

condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de

vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº

13.146, de 2015) (Vigência)”.

Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto

do Idoso):

“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê -la

provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1

(um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência

Social - Loas.

Parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da

família nos termos do ‘caput’ não será computado para fins do

cálculo da renda familiar ‘per capita’ a que se refere a Loas.”

A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da

Assistência Social, estabelece em seu art. 1.º que esta é “direito do cidadão e

dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os

mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de

iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades

básicas”. Denota-se, portanto, que a Assistência Social tem, por escopo,

atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais.

Percebe-se, assim, que os pressupostos legais necessários à

concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso

(65 anos ou mais), e comprovação de não possuir meios de prover a

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

As alegações apresentadas pela parte autora de que é deficiente

encontram elementos nos autos.

No caso dos autos, foi efetuada a pericia médica judicial, na

especialidade médico do trabalho, o autor possui miocardiopatia dilatada,

insuficiência cardíaca congestiva crônica e diabete, caracteriza incapacidade

definitiva para o trabalho (doc. eletrônico nº 21).

A parte autora, portanto, atende ao requisito do impedimento de

longo prazo, delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Passo a análise da hipossuficiência econômica. Primeiramente, convém determinar o alcance do conceito de

“família” para o cálculo da renda per capita.

Regulamentando o comando constitucional, dispõe o § 1º do

artigo 20 da Lei n.º 8.742/93:

“Art. 20. (...)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta

pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência

de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os

filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que

vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de

2011)

Nestes autos, foi realizada a perícia social (doc. eletrônico n. 17,

19 e 20), onde esclarece a i. perita, que o autor mora em um quarto cedida

pelo irmã.

No laudo social foi constatado que o autor não aufere renda

formal.

Pois bem.

De acordo com o estudo social, o sustento do autor é provido pela

irmã. Dessa forma, reputo que a renda mensal líquida é inferior à metade do

salário-mínimo.

Dessa forma, a renda familiar do autor é quase inexistente, com o

que resta atendido o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

De tal sorte, o autor atendendo aos requisitos legais exigidos para

concessão do benefício assistencial, a procedência de sua pretensão é de rigor. Ademais, o critério de renda inferior a um quarto do salário-mínimo não

é absoluta, podendo o magistrado, no caso concreto, verificar se a parte

possui hipossuficiência econômica.

Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento

administrativo de 02/05/2017.

No tocante aos juros o Supremo Tribunal Federal decidiu no

Recurso Extraordinário 870.947 que:

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei

11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios

aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é

inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação

jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos

juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu

crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da

isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações

oriundas de relação jurídica não -tributária, a fixação dos juros

moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de

poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta

extensão, o disposto no artigo -F da Lei 9.494/1997 com a

redação dada pela Lei 11.960/2009”.

Portanto, os juros e a correção monetária devem atender ao

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA

JUSTIÇA FEDERAL e, a partir de 29 de junho de 2009, serão aplicados

apenas os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta

de poupança, nos termos da nova redação dada ao referido dispositivo pela Lei

nº 11.960/2009.

III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Aprecio o pleito de antecipação da tutela.

As alegações da parte autora, a esta altura, são mais que verossimilhantes, visto que comprovada exaustivamente a verdade sobre suas

alegações de fato e, por conseguinte, os requisitos exigidos para a concessão

do benefício pretendido.

De outra parte, a urgência do provimento jurisdicional salta aos

olhos, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado e da constatada

situação de necessidade do autor.

Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo

294 e seguintes do Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA

TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de amparo social

ao idoso e a pessoa portadora de deficiência – LOAS , no prazo de 30 (trinta)

dias (art. 41, § 5º, da Lei nº 8.213/91).

IV - DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com

fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em

conseqüência, condeno o réu a implantar, o benefício de prestação

continuada LOAS, NB 87/702.886.412-0 em favor da parte autora, a

partir do requerimento administrativo em 02/05/2017, em nome de LUIZ

SATURNINO DA SILVA, nascido em 01/12/1958, CPF Nº 776.535.991-68,

com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem

calculadas pelo INSS na forma da lei.

Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas, devendo

o cálculo da atualização monetária e juros seguir o disposto na Lei nº

11.960/09 e Resolução do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o

Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal e,

a partir de 29 de junho de 2009, serão aplicados apenas os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da

nova redação dada à referido dispositivo pela Lei nº 11.960/2009.

Por fim, condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários

periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC).

O benefício deverá ser mantido, conforme laudo médico pericial,

devendo na sequência o INSS reavaliar, com motivação, para devida

verificação quanto à permanência ou não da incapacidade para as atividades

laborativas da parte autora, não podendo o benefício vigente ser suspenso até

novo laudo médico pericial negativo na esfera administrativa, após a devida

realização do exame médico pericial na presença do autor, conforme, bem

como o disposto no art. 101 da lei 8.213/91.

Considerando que o momento da prolação de sentença é

oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a

salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do

processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do

improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e

diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294

e 300, do CPC ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao

INSS que providencie a implantação, a partir da data da requerimento

administrativo em 02/05/2017, e DIP em 01/12/2017 do benefício LOAS

(B-87) NB 702.886.412-0, com a ressalva de que o pagamento do benefício

pelo INSS deverá ser condicionado, no que couber, à observância das cautelas

previstas nos arts. 415 e 416 da Instrução Normativa INSS/PRES nº

20/2007.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em

julgado. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para determinar ao INSS, (o

quanto concedido), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação

desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor

da parte autora, sem prejuízo da responsabilização criminal da

autoridade administrativa omissa. Oficie-se à APSADJ.

Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do

Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº

305/2014).

Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de

hipossuficiência econômica.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n.

9.099/95, art. 55).

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o benefício, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, confirmo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, observada a Súmula nº 111 do STJ.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Jean Marcos Ferreira e Raquel Domingues do Amaral.

Campo Grande (MS), 13 dezembro de 2018.