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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009143320184036202 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014414/2018

PROCESSO Nr: 0000914-33.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 30/04/2018

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: RENY TURCATEL

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS014033 - FRANCISCO LIMA DE SOUSA JÚNIOR

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 21/09/2018 16:54:47

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a parte autora a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa idosa.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. , da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito.

O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

A Lei n. 8.742/92 (LOAS), com as alterações produzidas pela Lei n. 12.435 de 06.07.2011, regula o benefício assistencial em questão, estabelecendo como requisitos à sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, pelo prazo mínimo de dois anos, comprovada mediante avaliação médica e social; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo.

Tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência à saúde, da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput).

No caso concreto sob apreciação, a Autarquia Previdenciária indeferiu o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, sob a justificativa de renda per capita superior a ¼ do salário mínimo.

A parte autora conta com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, implementando o requisito etário.

Passo a verificar se está presente a hipossuficiência, caracterizada pela ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família, bem como aprecio a questão referente à renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Primeiramente, saliento que o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203,V, da Constituição da República.

Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. , I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. , § 2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente.

A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa.

Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto.

Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA

LEI 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013)

O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro- desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º).

O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11).

Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493- 92.2014.4.04.7002/PR).

No caso específico dos autos, o levantamento sócio -econômico (evento 14/15) apurou que o grupo familiar da parte autora é composto pelas seguintes pessoas:

1. Reny Turcatel – Autor, casado, 69 anos, sem renda;

2. Seletra Tereza Terra Turcatel – Esposa, casada, 69 anos, aposentada, aufere R$ 1.089,95 (mil, oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos – Plenus: evento 26).

O casal vive na casa da filha. A moradia é de alvenaria, com quatro cômodos e um banheiro, telha de barro, forrada. O bairro possui rede de esgoto, água encanada, iluminação pública.

As fotografias anexadas ao levantamento socioeconômico demonstram que a família reside em casa própria, com boas condições de habitabilidade e guarnecida com mobiliário adequado e bem conservado (evento 15).

Além disso, a renda per capita é superior à metade do salário-mínimo.

Insta salientar que o objetivo do benefício assistencial não é o de melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas amparar as famílias que se encontram em estado de penúria, a fim de proporcionar a seus membros o mínimo necessário para a subsistência com dignidade.

As dificuldades financeiras vividas pela parte autora assemelham-se às dificuldades financeiras vividas pela maioria das famílias brasileiras, o que não é suficiente para caracterizar a condição de hipossuficiência econômica que a Lei 8.472/1993 visa tutelar.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n.

9.099/1995.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Como se observa, o pedido foi julgado improcedente em razão do não preenchimento, na visão do magistrado a quo, do requisito da miserabilidade.

Sobre o requisito da miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Essa inconstitucionalidade foi confirmada no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em 18/4/2013, onde prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de" inconstitucionalização ". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. (Rcl 4374, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, DJe-173 divulgado em 3/9/2013, publicado em 4/9/2013).

No Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou o mesmo entendimento, qual seja, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Destaca-se, também, o parâmetro citado pelo Ministro Gilmar Mendes ao relatar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, considerando o valor de ½ salário mínimo como índice razoável a infirmar o critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/9. Segundo o Ministro, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para aferir a miserabilidade exigida pela lei. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990.

Destarte, o requisito da hipossuficiência econômica, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. Como referência, tenho, que o limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola, bem como utilizado como parâmetro no RE 580.963/PR, pode ser adotado como critério apuração da miserabilidade para concessão do benefício assistencial - LOAS, desde que os demais elementos do laudo socioeconômico indiquem a miserabilidade, isto é, a renda per capita de ½ salário mínimo, por si só, não pode impedir a concessão do referido benefício. A referida renda deve ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova, em especial a descrição do quadro social do grupo familiar.

Nesse mesmo sentido, a...