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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002446620164036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014412/2018

PROCESSO Nr: 0000244-66.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 26/01/2016

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: EDINEIA ZORIO FRANCO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS008652 - DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 07/05/2018 13:06:44

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a parte autora a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento do requisito da miserabilidade.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Pleiteia a parte autora Edineia Zório Franco, a concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente Físico desde a data do requerimento administrativo 11.09.2015.

Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95).

DECIDO

O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011).

A perícia médica realizada, conforme laudo anexo nos presentes autos, conclui que a autora é portadora de “Câncer de Pancreas CID C25, desde janeiro de 2015”. Conclui pelo exame físico e complementar, que não tem condições de vida labirativa

Assim, conclui-se que o real quadro clínico do autor é de incapacidade total e permanente.

Preenche, portanto, o requisito de incapacidade, delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Examina-se, em seguida, a renda familiar “per capita”.

Segundo Levantamento Social, a autora reside com seu marido, Antônio Franco, 54 anos.

Consta no laudo social, que a renda é proveniente do salário do esposo da parte autora, que trabalha como técnico de segurança aufere o valor mensal de dois salários mínimos (fl. 39, doc. nº 43). Considerando que o grupo familiar é composto pela autora e seu marido, a renda per capita supera o limite legal de ¼ salário mínimo.

Destaca-se o fato de que a finalidade do referido benefício não é melhorar a condição financeira das pessoas, mas sim auxiliar aquelas que se encontram em verdadeiro estado de miserabilidade, o que não é o caso da autora.

Dessa forma, reputo que a autora não atende o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que não preenche o requisito da hipossuficiência econômica.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º do CPC.

Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva.

P.R.I.

Consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis:

“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças pro...