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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025908420164036202 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014424/2018

PROCESSO Nr: 0002590-84.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 19/09/2016

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOSE DA SILVA FILHO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS018146 - JODSON FRANCO BATISTA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a parte autora a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa idosa.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Cuida-se de ação ajuizada por José da Silva Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social

para receber o benefício assistencial ao idoso, previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995), decido.

O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11. São requisitos para sua fruição: ser o requerente idoso ou portador de deficiência que obste sua plena inserção na sociedade e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Normas legisladas supervenientes à Lei n. 8.742/93 que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal estabeleceram o critério de ½ salário-mínimo como parâmetro definidor da linha da pobreza (Leis n. 10.836/01 – Bolsa família, n. 10.689/03 - Programa Nacional de Acesso à Alimentação e n. 10.219/01 – Bolsa Escola).

No caso em exame, a parte autora preenche o requisito idade, pois nasceu em 05.09.1948 (fl. 3 do evento 2), contando, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com mais de 65 anos na data do requerimento administrativo (15.06.2016 – fl. 8 do evento 2).

Quanto ao requisito objetivo - renda (art. 20, § 3º, da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011), o estudo social demonstra que o grupo familiar é composto pelo autor e sua esposa.

Consta que a esposa do requerente aufere um salário-mínimo, sendo a única fonte de renda do casal. A família reside em casa própria há 36 (trinta e seis) anos, bem como recebe ajudada pelo filho do autor. A casa é de alvenaria e se encontra em bom estado de conservação. O bairro onde se localiza a residência contém pavimentação asfáltico, água encanada e iluminação pública. Analisando-se as fotos do imóvel, constantes do laudo social, depreende-se que não se trata de família necessitada de acordo com a Lei 8.742/93, eis que em seu interior há diversos móveis em boas condições, bem como a soma das despesas da casa é inferior à remuneração da esposa do autor.

Desta forma, reputo ausente a situação de miserabilidade que se pretendeu tutelar, tendo em vista que além de a renda per capita ser igual à metade do salário-mínimo vigente, o grupo familiar recebe ajuda do filho.

Isso posto, julgo improcedente o pedido , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta instância. Defiro a gratuidade. Anote-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I

Como se observa, o pedido foi julgado improcedente em razão do não preenchimento, na visão do magistrado a quo, do requisito da miserabilidade.

Sobre o requisito da miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Essa inconstitucionalidade foi confirmada no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em 18/4/2013, onde prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de" inconstitucionalização ". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. (Rcl 4374, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, DJe-173 divulgado em 3/9/2013, publicado em 4/9/2013).

No Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou o mesmo entendimento, qual seja, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Destaca-se, também, o parâmetro citado pelo Ministro Gilmar Mendes ao relatar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, considerando o valor de ½ salário mínimo como índice razoável a infirmar o critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/9. Segundo o Ministro, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para aferir a miserabilidade exigida pela lei. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990.

Destarte, o requisito da hipossuficiência econômica, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. Como referência, tenho, que o limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola, bem como utilizado como parâmetro no RE 580.963/PR, pode ser adotado como critério apuração da miserabilidade para concessão do benefício assistencial - LOAS, desde que os demais elementos do laudo socioeconômico indiquem a miserabilidade, isto é, a renda per capita de ½ salário mínimo, por si só, não pode impedir a concessão do referido benefício. A referida renda deve ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova, em especial a descrição do quadro social do grupo familiar.

Nesse mesmo sentido, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região sumulou o entendimento de que na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo (enunciado n. 21).

No caso dos autos, o laudo social informa que o núcleo familiar é composto pelo autor e sua esposa. A esposa aufere renda no valor de um salário-mínimo, na condição de agente de saúde.

Pois bem. É sabido que o valor de um salário mínimo, tal como o proveniente de benefício de amparo social ao idoso (artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003), percebido por quem não pode prover sua própria subsistência, por ser deficiente (inclusos os inválidos) ou idoso maior de 65 anos, deve ser excluído da soma da renda familiar do requerente do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Ocorre que a extensão da aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 não deve se limitar aos idosos maiores de 65 anos e aos deficientes que percebem renda de um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário. O salário mínimo representa o mínimo existencial para garantia de uma vida digna e, na aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, deve ser excluído da renda total dos idosos maiores de 65 anos ou deficientes, ainda que essa renda seja superior a um salário mínimo, a fim de que seja assegurada a isonomia proclamada pelo E. STF no julgamento do RE 580.963 (DJe 13/11/2013).

Ora, a exclusão apenas dos benefícios previdenciários ou assistenciais não superiores a um salário mínimo produz manifesta injustiça nos casos em que o benefício é de valor pouco superior ao salário mínimo, visto que em tal caso o beneficiário não está efetivamente em situação econômica diversa daquele que percebe o salário mínimo exato. O único meio de reparar tal injustiça, pelo critério isonômico reconhecido pelo E. STF, é excluir o valor de um salário mínimo da renda do idoso maior de 65 anos ou do deficiente, ainda que o benefício seja de valor superior a um salário mínimo, para que então seja calculada a renda familiar per capita.

Na hipótese versada, descontado do montante auferido pela esposa da parte autora o valor de um salário mínimo tem-se renda familiar igual a zero.

Assim, ao menos do ponto de vista objetivo, restou cumprido o requisito da miserabilidade.

O autor e a esposa vivem em casa simples, com aparente sinais de infiltração, reboco descascado em muitos cômodos. A habitação é guarnecida apenas por móveis essenciais.

Tenho, pois, que tais condições são fatores indicativos do estado de miserabilidade da parte autora, a demonstrar que ela preenche o requisito da hipossuficiência, fazendo jus ao benefício em tela, impondo-se a reforma da sentença recorrida.

Quanto ao termo inicial do benefício, este é devido desde a data do requerimento administrativo (15/06/2016), porquanto o laudo socioeconômico espelha situação anterior ao ajuizamento do feito, já que tanto o núcleo familiar quanto à renda permaneceram inalterados desde então, nada havendo nos autos que possa ilidir tal presunção.

Nestas circunstâncias, a fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimularia o enriquecimento ilícito do INSS, o que deve ser prontamente repelido (AgInt no REsp 1601268/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).

Vale ressaltar que a súmula 33 da TNU está assim ementada: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Tal entendimento aplica-se por analogia ao preenchimento dos requisitos do benefício assistencial.

Assim, quando há requerimento administrativo, a data deste deve ...