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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019331420174036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014419/2018

PROCESSO Nr: 0001933-14.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 19/04/2017

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: FLORINDA DA CUNHA DOS SANTOS

ADVOGADO (A): MS021552 - HANNA FLAVIA FERREIRA BAGORDAKIS DA ROCHA

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 20/09/2018 13:29:29

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

18/12/2018.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende o réu a reforma da sentença pela qual foi condenado à concessão de benefício assistencial em favor da parte autora. Cinge-se a controvérsia à aplicação do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção dos valores decorrentes da condenação. A sentença foi prolatada nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO

Pleiteia a parte autora Florinda da Cunha dos Santos a concessão do Benefício Assistencial ao Idoso, desde o requerimento administrativo em 02.02.2017.

Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95).

DECIDO

II – FUNDAMENTAÇÃO

O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011).

Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial, a parte autora é idosa (65 anos), preenchendo, assim, o primeiro requisito, uma vez que nascido em 12.11.1951 (fls. 05 – evento 02).

Examina-se, em seguida, a renda familiar “per capita”.

Segundo Levantamento Social, a parte autora reside com o esposo (Ildoce Ferreira dos Santos).

A residência é própria, construída em alvenaria. Contem quarto, sala, cozinha, banheiro e varanda. O bairro possui infraestrutura básica. Os móveis são simples.

A renda é proveniente da aposentadoria por idade recebida pelo esposo, no valor de um salário mínimo. Neste sentido, a Súmula 22/TRU: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”.

Dessa forma, reputo que o autor atende o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que preenche o requisito da hipossuficiência econômica.

Da antecipação de tutela.

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação dos efeitos da tutela.

Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, ex officio, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

III – DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à autora o benefício de amparo assistencial ao idoso, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com data de início desde a data do requerimento administrativo, em 02.02.2017, e renda mensal inicial calculada nos termos da lei.

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947.

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício assistencial no prazo de 15 (quinze) dias, sem olvidar o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento.

Expeça-se ofício para o cumprimento da medida antecipatória da tutela.

As parcelas em atraso somente serão pagas após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei.

Defiro a gratuidade da justiça requerida.

Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão ...