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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027314020154036202 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201014202/2018

PROCESSO Nr: 0002731-40.2015.4.03.6202 AUTUADO EM 23/10/2015

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ELIAS CAMILO DOS SANTOS

ADVOGADO (A): MS018146 - JODSON FRANCO BATISTA

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: JANIO ROBERTO DOS SANTOS

13/12/2018.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício assistencial, nos seguintes termos:

“ELIAS CAMILO DOS SANTOS, parte autora já qualificada nos autos, propôs esta demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pedindo a condenação da autarquia ré à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), com o

pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, bem como indenização por danos morais sofridos.

Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 38, c/c Lei 10.259/2001, artigo , passo ao julgamento do feito.

O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão na norma da CF, 203, V, e se destina à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

A Lei 8.742/1993 (LOAS) regula o benefício assistencial em questão, estabelecendo como requisitos à sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção

ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário -mínimo.

Tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (artigo 20, § 4º), sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21, caput).

O laudo médico do Perito Judicial constatou que a parte autora é portadora de dependência química ao álcool (CID-10: F10.2), com incapacidade total e temporá ria para atividade laborativa.

O expert consignou que a dependência física ao álcool compromete a capacidade de aprendizagem do autor, a aplicação de seu conhecimento, a realização de sua atividade laborativa, e relativamente, prejudica a comunicação interpessoal.

Ainda segundo as conclusões do laudo pericial, a deficiência gera efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; logo, está preenchido o requisito da deficiência/incapacidade.

Passo a verificar se está presente a hipossuficiência, caracterizada pela ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família, bem como aprecio a questão referente à renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Primeiramente, saliento que o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pela Lei 8.743/1993, artigo 20, § 3º, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando constitucional já citado. Ressalto, no mesmo diapasão, a recente declaração de

inconstitucionalidade de tal preceito normativo, pelo STF - Supremo Tribunal Federal, afastando a exigência ipsis litteris de tal requisito. Por fim, outros benefícios tampouco observam tal parâmetro e, em alguns casos, chegam a superá-lo. Vide Lei 9.533/1997, artigo , inciso I (programas municipais de renda mínima); Lei 10.689/2003, artigo , § 2º (Programa Nacional de Acesso à Alimentação); programa Bolsa-Família; etc.

Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial (LOAS), o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto). A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severo o risco social do requerente.

No caso específico dos autos, o levantamento socioeconômico apurou que o grupo familiar da parte autora é composto pelas seguintes pessoas:

1. Elias Camilo dos Santos – autor, 49 anos de idade, separado, desempregado, sem renda;

2. Antonia Maria dos Santos – genitora do autor, 78 anos de idade, casada, recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo;

3. Manuel Pedro Camilo dos Santos – genitor do autor, 85 anos de idade, casado, não alfabetizado, recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo.

4. Cícero Camilo dos Santos – irmão do autor, divorciado, pedreiro/desempregado, sem renda.

O valor percebido pelos genitores da parte autora não devem ser incluídos no cômputo da renda familiar, conforme parágrafo único, do artigo 34, da Lei 10.741/2003.

Excluídos os genitores e seus proventos, a renda per capita familiar é inexistente.

Portanto, diante da ausência de renda da parte requerente, entendo como suficientemente comprovado o estado de miserabilidade.

Havendo a implementação dos requisitos incapacidade total e temporária e hipossuficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço com resolução do mérito, nos termos do CPC, 487, I, para:

i) DETERMINAR a imediata implantação do benefício de prestação continuada (LOAS) – NB 701.501.729-7 em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (DIB/DER: 06/04/2015; DIP: 01/09/2016);

ii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas devidas entre 06/04/2015 e

31/08/2016, acrescidas de juros de mora (pro rata inclusive) e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando o pedido constante da inicial, aprecio a concessão de tutela provisória no presente caso. Tenho que o fumus boni juris se encontra presente, posto que o direito à concessão do benefício já está reconhecido. Dada a situação de vida em que se encontra a parte autora, igualmente se vê o periculum in mora. Presentes esses pressupostos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que a autarquia ré implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se o INSS/APSADJ para a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício.

Após o trânsito em julgado, proceda a Seção de Cálculos deste Juizado Especial Federal à elaboração de planilha do montante devido, se for o caso, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefícios inacumuláveis, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Ultimadas tais providências, expeça-se a respectiva requisição de pagamento.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora.

O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (Resolução CJF 305/2014, artigo 32).

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c/c artigo 55, da Lei 9.099/1995.

Registrada eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.”

Inconformado, o recorrente, inicialmente, pleiteia efeito suspensivo, em razão da irreversibilidade do provimento, haja vista que, caso seja revertida a decisão, será impossível obter a restituição dos valores pagos.

No mérito, alega, em resumo, que, de acordo com o laudo pericial, o recorrido está incapacitado apenas temporariamente, bem como que a sentença recorrida se confunde acerca dos âmbitos de proteção assistencial (destinada a idosos e deficientes que não podem suprir seu próprio sustento) e de proteção previdenciária (destinada aos segurados que venham a sofrer de problemas de saúde incapacitantes).

Aduz que não ficou comprovada a condição de miserabilidade prevista no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não havendo indícios de que o recorrido esteja sendo privado dos elementos essenciais à sua subsistência (saúde, moradia e alimentação).

Por fim, sustenta que, caso seja mantida a concessão do benefício, a DIB deve ser alterada para a data da juntada do laudo social. Pleiteia a aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e também que seja revogada a imposição de multa diária, em razão de descumprimento da ordem judicial. Prequestiona a matéria.

O recorrido apresentou contrarrazões.

II – VOTO

Primeiramente, anoto que o recurso inominado, via de regra, possui somente efeito devolutivo (artigo 43, da Lei nº 9.099/95), podendo excepcionalmente ser concedido efeito suspensivo. No entanto, do que se denota dos autos, foram preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela.

Outrossim, considerando que a r.sentença recorrida dispõe que os juros de mora serão pagos com índices equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança (conforme requerido pelo recorrente em suas razões recursais), observo que falta interesse recursal neste ponto.

No mérito, observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

“O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ”(HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

A r.sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

Acrescento, acerca dos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial (deficiência e hipossuficiência econômica), que o Juiz singular, de forma acertada, assim entendeu:

“(...) O laudo médico do Perito Judicial constatou que a parte autora é portadora de dependência química ao álcool (CID-10: F10.2), com incapacidade total e temporária para atividade laborativa.

O expert consignou que a dependência física ao álcool compromete a capacidade de aprendizagem do autor, a aplicação de seu conhecimento, a realização de sua atividade laborativa, e relativamente, prejudica a comunicação interpessoal.

Ainda segundo as conclusões do laudo pericial, a deficiência gera efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; logo, está preenchido o requisito da deficiência/incapacidade.

(...)

No caso específico dos autos, o levantamento socioeconômico apurou que o grupo familiar da parte autora é composto pelas seguintes pessoas:

1. Elias Camilo dos Santos – autor, 49 an...