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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-36.2001.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_AP_00078083620014036100_19404.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AP_00078083620014036100_0fed9.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AP_00078083620014036100_aa987.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - DESTINO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS.

1- A extinção do mandado de segurança sem a resolução do mérito implica denegação da ordem, com consequente conversão do depósito em renda da União após o trânsito em julgado.
2- Embargos de declaração acolhidos para integrar a fundamentação sem a alteração do resultado do julgamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664676630/apelacao-civel-ap-78083620014036100-sp

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