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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/01/2019
2012.61.00.016703-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : CHENDA CARGO LOGISTICS BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP050930 MARILZA DOS SANTOS e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20124036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - RESPONSABILIDADE DO AGENTE DESCONSOLIDADOR: INEXISTÊNCIA.
1. O Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi recepcionado pela Constituição Federal.
2. A responsabilidade tributária depende de "disposição expressa de lei" (artigo 121, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional).
3. A apelada é responsável pelo fornecimento das informações necessárias para o controle e arrecadação da AFRMM (artigo , da Lei Federal nº. 10.893/04). Porém, não é responsável tributária, nos termos do artigo 10, da Lei Federal nº. 10.893/04.
4. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de dezembro de 2018.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
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Data e Hora: 18/12/2018 17:14:41



2012.61.00.016703-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : CHENDA CARGO LOGISTICS BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP050930 MARILZA DOS SANTOS e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20124036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária destinada a cancelar a inscrição em dívida ativa de débito de Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).


A r. sentença (fls. 106/109) julgou o pedido inicial procedente e condenou a União pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito, atualizado.


Apelação da União (fls. 113/117), na qual requer a reforma da sentença. Argumenta com a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Aponta a responsabilidade do agente consolidador, porque indicado como agente consignatário da mercadoria importada.


Contrarrazões (fls. 123/130), nas quais suscitada preliminar de inépcia: não houve a impugnação específica da sentença, mas sim repetição dos argumentos expostos na contestação.


Sentença não sujeita ao necessário reexame (artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil).


É o relatório.



LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 18/12/2018 17:14:35



2012.61.00.016703-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : CHENDA CARGO LOGISTICS BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP050930 MARILZA DOS SANTOS e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20124036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A preliminar não tem pertinência: nas razões recursais, a União reiterou os argumentos de mérito pertinentes.

O Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi recepcionado pela Constituição Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM: CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. C.F. ART. 149, ART. 155, § 2º, IX. ADCT, ART. 36.
I. - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. ( C.F., art. 149).
II. - O AFRMM não é incompatível com a norma do art. 155, § 2º, IX, DA Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário, da alegação no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, ADCT.
III. - Recurso extraordinário não conhecido.
( RE XXXXX, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/1995, DJ 18-04-1997 PP-13788 EMENT VOL-01865-05 PP-00925).

O objeto processual: definição da responsabilidade do agente consolidador, pelo pagamento do AFRMM.

A responsabilidade tributária depende de "disposição expressa de lei" (artigo 121, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional).

A Lei Federal nº. 10.893/04:

Art. 7º. O responsável pelo transporte aquaviário deverá, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponibilizar os dados necessários ao controle da arrecadação do AFRMM, oriundos do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º, referentes às mercadorias a serem desembarcadas no porto de descarregamento, independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)

Art. 10. O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque.
§ 1º. O proprietário da carga transportada é solidariamente responsável pelo pagamento do AFRMM, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 2º. Nos casos em que não houver obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o contribuinte será o proprietário da carga transportada.

No caso concreto, o conhecimento de embarque está à ordem e não possui endosso.

A apelada indicou uma empresa como consignatária, porém houve recusa da indicação, pela Administração (fls. 43).

A apelada é responsável pelo fornecimento das informações necessárias para o controle e arrecadação da AFRMM (artigo , da Lei Federal nº. 10.893/04).

Porém, não é responsável tributária, nos termos do artigo 10, da Lei Federal nº. 10.893/04.

Mantida a verba honorária fixada.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.

É o voto.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 18/12/2018 17:14:38



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664676480/apelacao-civel-ap-167039720124036100-sp/inteiro-teor-664676490

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