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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-97.2012.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - RESPONSABILIDADE DO AGENTE DESCONSOLIDADOR: INEXISTÊNCIA.

1. O Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi recepcionado pela Constituição Federal.
2. A responsabilidade tributária depende de "disposição expressa de lei" (artigo 121, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional).
3. A apelada é responsável pelo fornecimento das informações necessárias para o controle e arrecadação da AFRMM (artigo , da Lei Federal nº. 10.893/04). Porém, não é responsável tributária, nos termos do artigo 10, da Lei Federal nº. 10.893/04.
4. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664676480/apelacao-civel-ap-167039720124036100-sp

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