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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00062288220124036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/01/2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006228-82.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.006228-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : REPRESENTACOES SEIXAS S/A
ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro (a)
: SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00062288220124036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL - VOTO VENCIDO, QUANTO À PRELIMINAR . SESSÃO DE JULGAMENTO DE 04 DE JULHO DE 2008 - MÉRITO - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA AFASTADA - ARTIGO 63, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 9.430/96 - REMESSA OFICIAL E RECURSO IMPROVIDOS.
1. Na sessão de julgamento de 05 de julho de 2018, foi apresentado voto no sentido de acolher a preliminar para anular a r. sentença. Esta foi vencida, passando-se à análise do mérito.
2. Da leitura conjunta do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84 e da Súmula nº 436 do STJ, conclui-se que a comunicação, pelo contribuinte, da existência de crédito tributário, é suficiente para sua constituição, dispensadas outras providências pela Administração e, por consequência, afastada a alegação de decadência do direito de lançar o crédito tributário.
3. A autora, em sua inicial (fls. 06), reconhece a entrega de DCTF referente à CSLL referente aos meses de setembro, outubro e dezembro do ano de 2002. Trata-se de fato incontroverso, portanto.
4. A Lei Federal nº 9.430/1.996:
Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.
(...)
§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
5. O pagamento do tributo efetuado após o período legal mencionado não afasta a incidência da multa e dos juros, consequência legal do pagamento realizado fora do prazo. Precedentes.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de dezembro de 2018.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006228-82.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.006228-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : REPRESENTACOES SEIXAS S/A
ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro (a)
: SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00062288220124036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Trata-se de apelação contra sentença que, em ação anulatória de crédito tributário, julgou parcialmente procedente o pedido. Em seu recurso, sustenta preliminarmente a apelante a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, vez que a ação foi julgada sem ter sido oportunizada a produção de prova requerida na inicial.


Em sessão de julgamento realizada em 05 de julho de 2018, a Sexta Turma, por maioria, rejeitou a preliminar arguida, nos termos do voto deste Desembargador, cujos fundamentos agora apresento.


A parte reclama a anulação da r. sentença - que em parte lhe foi favorável - ao argumento de que seria nula porque não foi determinado o fazimento de uma prova pericial.


COMPULSANDO OS AUTOS, verifiquei que o feito realmente foi julgado no estado em que se encontrava, mas logo após a réplica apresentada pela parte, ora apelante, em que esta assim requereu: "De todo o exposto, reiterando os termos constantes na exordial, a Autora vem requerer ser julgada procedente a presente ação, com a conseqüente condenação da Ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios" (fl. 204).


Ou seja, foi a parte - que agora reclama pela falta de prova - quem indicou a fls. 204 que o feito achava-se maduro para julgamento.


A parte não deu nenhum sinal do seu desejo de fazer prova pericial. Na última oportunidade em que se manifestou nos autos, antes da prolação da sentença, limitou-se a pugnar pela procedência da ação. Entendeu, naquele momento, que não precisava de novas provas; estava convicta de que os elementos que trouxera aos autos bastavam ao julgamento do caso. Não cabe agora - e apenas porque é em parte sucumbente - suscitar nulidade da sentença diante da ausência de perícia que ela sequer requereu.


A meu ver, essa postura processual resvala na litigância de má fé.


No mais, é certo que o Juiz não tem qualquer dever de produzir provas a favor do autor ou do réu; pode determinar a prova para suprir o estado de perplexidade, quando, após a instrução probatória promovida pelos litigantes, sobra dúvida que o impede de formar convencimento; é essa dúvida (perplexidade) que sobeja após a tarefa probatória das partes, que pode legitimar a conduta do Magistrado em ordenar a produção de certa prova específica - e não a "abertura" de um inteiro capítulo probatório - na tentativa de espancar a perplexidade obstativa da livre convicção.

Destarte, a iniciativa probatória do Juiz, no que diz respeito à prova, só pode ocorrer no Processo Civil quando as partes já tiverem adequadamente se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados por elas. Bem por isso é correta a assertiva do STJ no sentido de que "a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles" (REsp 894.443/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 16/08/2010), o que vai de encontro ao que supõe o ora recorrente.

São corretas as palavras de José Miguel Garcia Medina, em comentários ao NCPC, quando afirma: "...caso uma das partes não tenha se desincumbido do ônus de provar, o caso será apenas observar os efeitos daí decorrentes" (Novo CPC Comentado, p. 652, ed. RT, 4ª ed.). Bem por isso já averbou o STJ que "a produção de provas no processo civil, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, tal qual se dá no caso em concreto, incumbe essencialmente às partes, restando ao juiz campo de atuação residual a ser exercido apenas em caso de grave dúvida sobre o estado das coisas, com repercussão em interesses maiores, de ordem pública. Impossível, assim, exigir-se a anulação da sentença de primeira instância, mediante a pueril alegação de que ao juízo incumbia determinar a realização de provas ex officio. Tal ônus compete exclusivamente à parte interessada na diligência" (destaquei - AgRg no REsp 1105509/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012). Em sentido semelhante: REsp 1300011/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014.


Assim, rejeito a preliminar arguida.


É como voto.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006228-82.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.006228-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : REPRESENTACOES SEIXAS S/A
ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro (a)
: SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00062288220124036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de crédito tributário.


A r. sentença (fls. 211/213) julgou o pedido inicial parcialmente procedente, sob o fundamento de ter a autora efetuado o pagamento por esti...