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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004846-51.2008.4.03.6114 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PISE DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO.

1. O v. acórdão anteriormente prolatado encontra-se em dissonância com o decidido pelo C. STF, no RE 574706 - Tema 069, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15.
2. Passa-se, assim, ao novo julgamento, em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC, para aplicar ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706- Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PISe da COFINS. 3. Rejeitado o pedido formulado pela União no sentido da necessidade de aguardo do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC/15 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se também ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta, em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PISe da COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. Precedentes desta Corte. 5. Reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PISe da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação. 6. Adota-se o entendimento do C. STJ, no julgamento do ERESP 116.183/SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998, também perfilhado por esta E. Sexta Turma, nos termos do acórdão proferido na AMS 0000922-62.2017.4.03.6002, de voto vencedor do Des. Federal Johonsom di Salvo. 7. A condição de credora tributária exsurge do objeto social da apelante-impetrante, nos termos de seu contrato social. 8. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 9. O prazo prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, alcançando as parcelas recolhidas anteriormente a 12/08/2003, diante da impetração deste feito em 12/08/2008, conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PISe à COFINS, e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo únicodo art. 26da Lei 11.457/2007, pelo art. da Lei 13.670/2018, que também incluiu o art. 26-Ada Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74da Lei 9.430/96, no tocante à compensação com as contribuições previdenciárias. 9. Os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4ºda Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 10. Inexigibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PISe da COFINS e direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, com tributos administrados pela SRF, excetuadas as contribuições previdenciárias, ressalvado o disposto no art. 26-A, da Lei n.º 11.457/2007, devendo ser observado o prazo prescricional quinquenal e a atualização dos valores pela Taxa SELIC, mediante homologação perante o Fisco. 11. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664676082/apelacao-civel-ap-48465120084036114-sp