jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00585431620044036182 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/01/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058543-16.2004.4.03.6182/SP
2004.61.82.058543-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ITAUTEC COM SERVICOS S/A GRUPO ITAUTEC PHILCO
ADVOGADO : SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
: SP060723 NATANAEL MARTINS
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO COM O BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA MP 38/2002. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM CURSO À ÉPOCA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta pelo contribuinte em embargos à execução fiscal para cobrança de CSLL relativa ao período de apuração de dezembro de 1996, constituída por auto de infração lavrado em 26/12/2001, objeto do Processo Administrativo Fiscal n. 13808-006326/2001-96, decorrente de compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL dos anos-calendário 1990 e 1991.
- A contribuinte desistiu do recurso administrativo que havia interposto, informando a quitação do débito com adesão ao benefício concedido pela Medida Provisória n. 38/2002, com a comprovação de que havia realizado o pagamento com a anistia das multas moratórias e de oficio e de parte dos juros de mora.
- Todavia, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pagamento efetuado pela embargante, com base no entendimento de que a contribuinte não poderia gozar do benefício instituído pela Medida Provisória n. 38/2002, por falta de preenchimento dos requisitos legais.
- Com efeito, o benefício fiscal concedido ao contribuinte com vistas à quitação dos débitos, depende do atendimento dos requisitos previstos na legislação que disciplina a matéria.
- Nos termos dos dispositivos legais que regem o benefício fiscal, poderiam ser pagos ou parcelados até o último dia do mês de julho de 2002, os débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, devendo o contribuinte comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais ajuizadas até esta data, que tinham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.
- No caso concreto, a embargante comprovou a anterior impetração do Mandado de Segurança n. 94.0603068-3, que tinha por objeto a concessão da ordem para autorizar os impetrantes a compensarem os prejuízos fiscais (base de cálculo negativa da CSLL) auferidos nos períodos-base de 1990 e 1991. Porém, na ação judicial já havia sido proferida sentença denegatória da segurança, com trânsito em julgado, motivo pelo qual não poderia haver manifestação de renúncia e/ou desistência, na forma do artigo 11, § 1º, da MP 38/2002.
- De outra parte, a remissão prevista nos artigos citados no art. 11 da MP nº 38/2002 (art. 17 da Lei nº 9.779/99 e art. 11 da Lei nº 2.158-35) restringiu o benefício fiscal apenas aos contribuintes que tivessem deixado de recolher tributo com base em decisão judicial - proferida em qualquer grau de jurisdição - fundada em inconstitucionalidade de lei tributária posteriormente declarada constitucional pelo STF.
- Assim, a anistia alcançaria somente os contribuintes que discutiram judicialmente a constitucionalidade da exigência do tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal ou INSS, tendo obtido uma decisão judicial favorável e que, por tal razão, não recolheram o tributo no prazo de vencimento.
- No caso dos autos, a situação narrada não se amolda nas hipóteses acima descritas, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a exigibilidade do crédito tributário, por reputar não preenchidos os requisitos para concessão do benefício fiscal instituído pela Medida Provisória n. 38/2002.
- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de dezembro de 2018.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:10014
Nº de Série do Certificado: 11A217030941EFCB
Data e Hora: 18/12/2018 15:38:03



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058543-16.2004.4.03.6182/SP
2004.61.82.058543-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ITAUTEC COM SERVICOS S/A GRUPO ITAUTEC PHILCO
ADVOGADO : SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
: SP060723 NATANAEL MARTINS
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de apelação interposta por ITAUTEC.COM SERVIÇOS S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO contra r. sentença proferida em embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de débitos de CSLL do exercício de 1996, no valor de R$ 1.596.778,87 (atualizada até 25/02/2004).

A r. sentença de fls. 239/244 julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de quitação integral do débito, sob o fundamento de que a embargante não poderia gozar do benefício instituído pela Medida Provisória n. 38/2002, por não preencher os requisitos estabelecidos pela norma. Sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, pela suficiência do encargo previsto no Decreto-lei nº 1025/69.

Em suas razões recursais de fls. 254/275, a apelante sustenta, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário, alegando a ocorrência de sua extinção, nos termos do art. 156, I do CTN, em virtude de pagamento realizado nos termos previstos pela Medida Provisória n. 38/2002. Ressalta que, para o gozo do benefício previsto na MP 38/2002, os únicos requisitos estabelecidos foram que o contribuinte tivesse ajuizado a ação visando a discutir o crédito até 30 de abril de 2002, não importando se havia ou não decisão transitada em julgado, bem como que o pagamento fosse efetuado até 31 de julho de 2002, os quais foram plenamente preenchidos. Pleiteia o provimento do recurso, para declarar nula a execução fiscal, nos termos do art. 618 do CPC/1973, extinguindo-se o feito com base no art. 267, IV do CPC/1973, ou, caso assim não se entenda, seja reconhecida a extinção do crédito tributário com base no art. 156, inciso I, do CTN, diante da quitação nos termos do benefício previsto pela MP 38/2002, com a consequente extinção do feito com base no art. 269, inciso I, do CPC/1973, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Com contrarrazões de fls. 282/288, subiram os autos a esta E. Corte.

Às fls. 299/304, 310/314, 316/322 e 349/357 a apelante requer seja dada preferência ao trâmite do presente feito.

É o relatório.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:10014
Nº de Série do Certificado: 11A217030941EFCB
Data e Hora: 18/12/2018 15:37:56



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058543-16.2004.4.03.6182/SP
2004.61.82.058543-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ITAUTEC COM SERVICOS S/A GRUPO ITAUTEC PHILCO
ADVOGADO : SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
: SP060723 NATANAEL MARTINS
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

VOTO

"EMENTA"
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO COM O BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA MP 38/2002. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM CURSO À ÉPOCA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta pelo contribuinte em embargos à execução fiscal para cobrança de CSLL relativa ao período de apuração de dezembro de 1996, constituída por auto de infração lavrado em 26/12/2001, objeto do Processo Administrativo Fiscal n. 13808-006326/2001-96, decorrente de compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL dos anos-calendário 1990 e 1991.
- A contribuinte desistiu do recurso administrativo que havia interposto, informando a quitação do débito com adesão ao benefício concedido pela Medida Provisória n. 38/2002, com a comprovação de que havia realizado o pagamento com a anistia das multas moratórias e de oficio e de parte dos juros de mora.
- Todavia, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pagamento efetuado pela embargante, com base no entendimento de que a contribuinte não poderia gozar do benefício instituído pela Medida Provisória n. 38/2002, por falta de preenchimento dos requisitos legais.
- Com efeito, o benefício fiscal concedido ao contribuinte com vistas à quitação dos débitos, depende do atendimento dos requisitos previstos na legislação que disciplina a matéria.
- Nos termos dos dispositivos legais que regem o benefício fiscal, poderiam ser pagos ou parcelados até o último dia do mês de julho de 2002, os débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, devendo o contribuinte comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais ajuizadas até esta data, que tinham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.
- No caso concreto, a embargante comprovou a anterior impetração do Mandado de Segurança n. 94.0603068-3, que tinha por objeto a concessão da ordem para autorizar os impetrantes a compensarem os prejuízos fiscais (base de cálculo negativa da CSLL) auferidos nos períodos-base de 1990 e 1991. Porém, na ação judicial já havia sido proferida sentença denegatória da seguranç...