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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/09/2018
2017.61.04.004371-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRENTE : EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
ADVOGADO : SP359131 PAULO HENRIQUE ALVES CORREA e outro (a)
RECORRENTE : CESAR RODRIGUES ALVES
ADVOGADO : SP253671 LUCIANA PLASTINO DA COSTA (Int.Pessoal)
RECORRIDO (A) : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
ADVOGADO : SP359131 PAULO HENRIQUE ALVES CORREA
RECORRIDO (A) : CESAR RODRIGUES ALVES
ADVOGADO : SP253671 LUCIANA PLASTINO DA COSTA (Int.Pessoal)
RECORRIDO (A) : RODNEI OLIVEIRA DA SILVA
: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : SP287898 PEDRO GERONIMO DA SILVA NETO e outro (a)
RECORRIDO (A) : CLAUDIOMIRO MACHADO
ADVOGADO : SP276180 GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA e outro (a)
No. ORIG. : 00043711320174036104 5 Vr SANTOS/SP

EMENTA

PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 198 E 202, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 115 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDOS.
1. O art. 109, inc. VI, da Constituição Federal, rege a matéria aqui debatida.
2. O critério de fixação de competência, nesses casos, é norteado pela Súmula nº 115, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual determina que compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho, somente quando o interesse em questão afetar órgãos coletivos do trabalho ou a organização geral do trabalho. Precedentes.
3. No caso, os crimes imputados aos denunciados não atingem a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.
4. O constrangimento dos representantes da EMBRAPORT e a invasão e ocupação de seu terminal, denotam tão somente lesão individual à empresa e a seus trabalhadores, não se justificando o deslocamento da competência federal, uma vez que não se vislumbra ofensa ao sistema de órgãos e institutos preordenados a preservar os direitos da coletividade de trabalhadores envolvidos com a atividade portuária santista.
5. Logo, não merece reparos a conclusão do juízo a quo.
6. Recursos não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos a fim de manter a r. decisão recorrida, determinando, assim, a remessa do feito para processamento pela Justiça Estadual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 03 de setembro de 2018.
PAULO FONTES


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
Nº de Série do Certificado: 11A2170419468351
Data e Hora: 05/09/2018 12:08:37



2017.61.04.004371-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRENTE : EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
ADVOGADO : SP359131 PAULO HENRIQUE ALVES CORREA e outro (a)
RECORRENTE : CESAR RODRIGUES ALVES
ADVOGADO : SP253671 LUCIANA PLASTINO DA COSTA (Int.Pessoal)
RECORRIDO (A) : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
ADVOGADO : SP359131 PAULO HENRIQUE ALVES CORREA
RECORRIDO (A) : CESAR RODRIGUES ALVES
ADVOGADO : SP253671 LUCIANA PLASTINO DA COSTA (Int.Pessoal)
RECORRIDO (A) : RODNEI OLIVEIRA DA SILVA
: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : SP287898 PEDRO GERONIMO DA SILVA NETO e outro (a)
RECORRIDO (A) : CLAUDIOMIRO MACHADO
ADVOGADO : SP276180 GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA e outro (a)
No. ORIG. : 00043711320174036104 5 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo réu CÉSAR RODRIGUES ALVES em face da decisão de fls. 147/159, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Santos/SP, que declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, onde se imputa a Rodnei Oliveira da Silva, João Carlos de Oliveira Ribeiro, Claudiomiro Machado e César Rodrigues Alves a prática das condutas descritas nos artigos 198 e 202, ambos do Código Penal.
Narra a denúncia (fls. 20/24) que, em datas distintas, no período de junho a setembro de 2013, em frente e no interior do terminal da Empresa Brasileira de Terminais Portuários - EMBRAPORT, na ilha Barnabé, município de Santos/SP, os denunciados, na qualidade de representantes do Sindicato dos Estivadores de Santos e Região - SINDESTIVA - e do Sindicato de Trabalhadores Portuários - SINTRAPORT, lideraram e organizaram movimentos formados por trabalhadores sindicalizados vinculados ao Órgão Gestor da Mão de Obra - OGMO, com a finalidade de constranger, mediante violência e grave ameaça, os trabalhadores da EMBRAPORT. Além disso, os manifestantes, em diversas ocasiões, sob ordem e liderança dos denunciados, invadiram e ocuparam o terminal EMBRAPORT com o intuito de impedir e embaraçar o curso normal dos trabalhos.
O Juízo da 5ª Vara Federal de Santos/SP declinou da competência da em favor do Juízo Criminal da Comarca de Santos/SP, por entender inexistente ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores coletivamente considerado, nos termos do art. 109, inc. VI, da Constituição Federal.
Em sede de razões recursais (fls. 04/08), o Parquet requereu a reforma da referida decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
A EMBRAPORT, na qualidade de assistente da acusação, apresentou razões recursais às fls. 09/15, pugnando pela competência da Justiça Federal.
Por sua vez, a defesa de César Rodrigues Alves, em suas razões recursais (fls. 176/179), também pleiteou a reforma da decisão, para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal quanto ao processamento do feito.
Contrarrazões às fls. 164/169, 170/175 r 194/198.
Em juízo de retratação, a r. decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 191).
Após, subiram os autos a esta E. Corte, manifestando-se o Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Orlando Martello Júnior, pelo desprovimento dos recursos em sentido estrito, a fim de que seja mantida a decisão recorrida, com a consequente remessa do feito para processamento pela Justiça Estadual (fls. 207/211v).
É O RELATÓRIO.
Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

Os recursos não comportam provimento. Vejamos.

O art. 109, inc. VI, da Constituição Federal, rege a matéria aqui debatida, nos seguintes termos:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;"
O critério de fixação de competência, nesses casos, é norteado pela Súmula nº 115, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual determina que compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho, somente quando o interesse em questão afetar órgãos coletivos do trabalho ou a organização geral do trabalho. Confira-se:
"TRF Súmula 115: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente."
Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. INTERESSES INDIVIDUAIS DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente (Súmula n. 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos).
2. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, sem que configurada lesão ao sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal (AgRg no CC 64.067/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2008). 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARUERI - SP. (STJ, CC n. 135924/SP, Rel. Minitro Néfi Cordeiro, DJe 31/10/2014).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 207, §§ 1º E 2º DO CP. INDÍGENAS. COMPETÊNCIA. DEPOIMENTOS. CONTRADIÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. I- Não se tratando de crime contra organização do trabalho, mas sim, contra determinados trabalhadores, não é competente a Justiça Federal. Precedentes. II. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes em que se evidencie a existência de efetiva disputa sobre direitos indígenas, nos moldes em que previsto no art. 231 da Carta Magna, não bastando, para tanto, o simples envolvimento de silvícolas, seja como sujeito ativo seja como sujeito passivo do ilícito penal (Súmula STJ). III- Recurso desprovido.(STF, RE 449848/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes -T2, DJe 27/11/2012)"
Desta feita, não basta que determinado crime atinja um trabalhador ou alguns trabalhadores individualmente, mas a organização do trabalho como um todo.
No caso, os crimes imputados aos denunciados não atingem a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.
O constrangimento dos representantes da EMBRAPORT e a invasão e ocupação de seu terminal, denotam tão somente lesão individual à empresa e a seus trabalhadores, não se justificando o deslocamento da competência federal, uma vez que não se vislumbra ofensa ao sistema de órgãos e institutos preordenados a preservar os direitos da coletividade de trabalhadores envolvidos com a atividade portuária santista.
Logo, não merece reparos a conclusão do juízo a quo, nesse mesmo sentido, in verbis:
"... Após examinar todo o processado, concluo que a espécie não se encontra inserida na esfera da competência da Justiça Federal, dado que os fatos apurados não se amoldam ao disposto no art. 109, inc.VI, da Constituição.
De fato, consoante a doutrina e a jurisprudência dominantes, a hipótese de competência estampada no art. 109, inc.VI, da Constituição, somente se verifica quando da ocorrência de ofensa ao sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho.
Nesse sentido é a lição do eminente Juiz Federal Roberto da Silva Oliveira, contida na obra "Competência Criminal da Justiça Federal", que reproduzo ...
Observo que a orientação transcrita não discrepa do ensinamento da ilustre Juíza Federal Raquel Fernandes Perrini, estampado na obra "Competência da Justiça Federal", como se constata do excerto que segue...
Na hipótese vertente, extrai-se da denúncia e dos elementos colhidos durante s instrução que as ações apuradas não se dirigiram contra direitos de trabalhadores como um todo, mas, na realidade, contra o patrimônio da EMBRAPORT e alguns de seus empregados.
A leitura atenta da denúncia torna certa tal inferência, vale dizer, as ações praticadas pelos acusados não comprometeram a organização nacional do trabalho, incidindo ao caso, portanto, a orientação cristalizada na súmula 115 do extinto Tribunal federal de Recursos ...
Observo que no sentido aqui explanado é iterativa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se verifica as ementas que seguem...
Ressalto que no mesmo diapasão é o entendimento consolidado no seio da jurisprudência da Suprema Corte, como se constata do v. acórdão proferido no ARE 706368 Agr, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 30.10.2012, Acórdão eletrônico DJe 229 divulg 21.11.2012 public 22.11.2012."
Ante o exposto, nego provimento aos recursos a fim de manter a r. decisão recorrida, determinando, assim, a remessa do feito para processamento pela Justiça Estadual.
É COMO VOTO.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
Nº de Série do Certificado: 11A2170419468351
Data e Hora: 04/07/2018 16:29:55



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664673664/recurso-em-sentido-estrito-rse-43711320174036104-sp/inteiro-teor-664673675

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