jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0004371-13.2017.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. No caso em tela, foi mantida a decisão, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Santos/SP, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.
2. Diante disso, qualquer decisão em relação à prescrição deve se dar perante o Juízo competente.
3. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664673664/recurso-em-sentido-estrito-rse-43711320174036104-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0004371-13.2017.4.03.6104 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003108-39.2016.404.7114 RS 5003108-39.2016.404.7114

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 0209829-03.2019.3.00.0000 ES 2019/0209829-8