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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0003157-09.2011.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE EQUIDADE.

1. A verba sucumbencial não está adstrita ao piso estabelecido no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (tempus regit actum) nas causas em que vencida a Fazenda Pública (§ 4º) 2. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664673265/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-31570920114036100-sp

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