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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00078197420154036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007819-74.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.007819-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : BRILHO DE DIAMANTE COML DE PRESENTE E UTILITARIO LTDA
ADVOGADO : SC036253 DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA HERRERO e outro (a)
No. ORIG. : 00078197420154036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA



PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE SAÍDAS DE ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO PRÉVIA EM CADA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO OU DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A Constituição Federal, ao prever a incidência de imposto sobre produtos industrializados, não limita a competência tributária à operação de industrialização (artigo 153, IV). Desde que o objeto tenha sofrido alteração de natureza em algum momento, nada impede que a simples circulação posterior seja passível de tributação.
II. O CTN respeitou esse parâmetro na regulamentação do IPI, incluindo-o nos impostos sobre produção e circulação (artigo 46). Não apenas a produção industrial comporta oneração fiscal, mas também toda e qualquer comercialização seguinte, ainda que venha desacompanhada de industrialização imediata.
III. Coerentemente, a lei complementar, seguida pelo regulamento do IPI, equiparou a industrial os estabelecimentos importadores para efeito de tributação posterior ao desembaraço aduaneiro (artigo 46, II, e 51, parágrafo único). Independentemente da aplicação do tributo na importação, o revendedor vem qualificado como contribuinte autônomo, exercendo uma atividade de circulação de produto industrializado que tanto a CF quanto o CTN incluíram na hipótese de incidência tributária.
IV. A exigência do imposto não implica dupla oneração. As operações ocupam momentos distintos da cadeia de fornecimento, retratando margem de lucro de agentes econômicos diferentes e justificando mais de uma medida de equalização de preços em relação ao bem nacional - importação x etapa inicial e revendas do importador x etapa intermediária/final.
V. A mercadoria estrangeira tampouco sofre custo desproporcional, em violação ao princípio da isonomia e às regras de comércio internacional.
VI. Além de a legislação constitucional e infraconstitucional admitir a prática - o que deslocaria a discussão para mudança legislativas e não para invalidade normativa -, a tributação do desembaraço aduaneiro não garante necessariamente a equalização de preço entre o produto nacional e o estrangeiro.
VII. O estabelecimento atacadista pode ter adquirido mercadorias tributadas mais de uma vez, em nível superior ao ônus decorrente da incidência de IPI na importação. A gravação fiscal das revendas do importador se torna essencial para trazer competitividade ao similar nacional, cuja produção, inclusive, também é onerada por fatores sem paralelo nos países exportadores - trabalhistas, fiscais, administrativos, sociais.
VIII. Trata-se de variáveis que recomendam a tributação das operações seguintes ao desembaraço aduaneiro, como forma de dar vitalidade à produção nacional.Precedente do STJ. Recurso representativo de controvérsia (EResp 1403532).
IX-Honorários advocatícios pelo autor em razão da inversão do ônus de sucumbência - fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20§ 4º do CPC.
X. Apelação a que se dá provimento.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de dezembro de 2018.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
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Data e Hora: 05/12/2018 20:07:58



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007819-74.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.007819-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : BRILHO DE DIAMANTE COML DE PRESENTE E UTILITARIO LTDA
ADVOGADO : SC036253 DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA HERRERO e outro (a)
No. ORIG. : 00078197420154036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), em face da r. sentença que julgou procedente pedido de inexigibilidade de IPI na revenda de produtos industrializados importados pela parte autora. Houve condenação da parte Ré na verba honorária arbitrada em 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pelos autores.


O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 55/60), o que gerou a oferta de agravo de instrumento pela ré (fls. 81/109), tendo sido indeferido o efeito suspensivo (fls. 121/122). Contestação apresentada (fls. 69/80). Houve réplica (fls. 111/116).


Em razões recursais, sustenta em síntese, a União Federal a reforma do decisum, arguindo a legalidade da exação no momento em que revende, no mercado interno, os produtos. Alega que nos termos dos artigos 153, 46 I, II e III e 51 do CTN, compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados.


Com contrarrazões.


Subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal.


É o Relatório.



ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007819-74.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.007819-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : BRILHO DE DIAMANTE COML DE PRESENTE E UTILITARIO LTDA
ADVOGADO : SC036253 DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA HERRERO e outro (a)
No. ORIG. : 00078197420154036100 17 Vr SÃO PAULO/S...