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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00026353720114036114 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002635-37.2011.4.03.6114/SP
2011.61.14.002635-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
EMBARGANTE : BOMBRIL S/A
ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.2235/2258
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00026353720114036114 2 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO
1. Não conheço da manifestação apresentada pela embargante porquanto não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de pretensão de rediscussão do mérito, mediante a utilização de argumento novo, que ainda não havia sido discutido no presente feito, como a própria peticionante reconheceu. Denota-se a pretensão de rediscussão da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por esta via.
2. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado.
3. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão.
4. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ.
5. Petição não conhecida e embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da petição da embargante e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2018.
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES:10034
Nº de Série do Certificado: 288573E2AF8B3433
Data e Hora: 06/09/2018 14:33:19



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002635-37.2011.4.03.6114/SP
2011.61.14.002635-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
EMBARGANTE : BOMBRIL S/A
ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.2235/2258
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00026353720114036114 2 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Bombril S/A, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações e provimento à remessa oficial.

Sustenta a embargante que o acórdão embargado é omisso, pois não considerou suas alegações no sentido de que: a) o acórdão embargado deixou de justificar o motivo pelo qual o REsp 1.104.064/RS não deveria ser considerado para fins de interpretação da responsabilidade pessoal e exclusiva dos administradores, prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional; b) inexiste similitude fática entre os precedentes invocados pelo acórdão embargado e o caso presente.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à instância superior.

A parte embargada apresentou resposta aos embargos de declaração.
Torna a embargante com nova manifestação de fls. 2293/2306, a pretexto da existência de matéria de ordem pública, razão pela qual adiei para análise, por uma sessão, o julgamento anteriormente marcado para o dia 15/08/2018.

É o relatório.

CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 06/09/2018 14:33:22



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002635-37.2011.4.03.6114/SP
2011.61.14.002635-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
EMBARGANTE : BOMBRIL S/A
ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.2235/2258
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00026353720114036114 2 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

VOTO

Consigno, inicialmente, que a embargante em sua nova manifestação de fls. 2293/2306, alegou, como matéria de ordem pública, a nulidade do lançamento que deu origem ao crédito tributário de IRRF reclamado, sob a alegação de que o artigo 61, § 1º, da Lei n. 8.981/95, utilizado como fundamento legal do lançamento e respectivo auto de infração, não seria aplicável aos pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior.

Com efeito, não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de pretensão de rediscussão do mérito, mediante a utilização de argumento novo, que ainda não havia sido discutido no presente feito, como a própria peticionante reconheceu. Em verdade, denota-se a pretensão de rediscussão da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por esta via.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese.

A ementa do acórdão embargado encontra-se vazada nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRRF A PARTIR DE PAGAMENTOS A TERCEIRO SEM CAUSA COMPROVADA. ARTIGO 61, §§ 1º A 3º, LEI 8.981/1995. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 135, III, DO CTN, VEICULA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EXECUTADA E CONTROLADA. BLUE CHIP SWAPS. SIMULAÇÃO. INVESTIGAÇÕES DE CARÁTER PENAL QUE EVIDENCIARAM COMPLEXO SISTEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MAJORAÇÃO PUNITIVA DE TRIBUTO. CÁLCULO EXACIONAL "POR DENTRO". INOCORRÊNCIA. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL AGRAVADO DE 150%. DESCARACTERIZAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS AO FISCO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO.
1. Inocorrente cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Primeiramente, porque a prova que, conforme o alegado, pretendia-se produzir, revela-se desnecessária, uma vez que o prejuízo à embargante, moral e material, decorrente da conduta de seus administradores restou amplamente demonstrado nos autos e sequer foi controvertido. Depois, porque o entendimento firmado pelo Juízo de origem é de que tais fatos não tem o condão de modificar o polo passivo da cobrança fiscal, como pretende o contribuinte - sob este enfoque, despicienda a prova, pois desinfluente, de toda a forma, para o julgamento, a circunstância a ser demonstrada.
2. Desde os julgamentos que resultaram na edição da Súmula 430, em 2010, o Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado que compreende o artigo 135 do CTN como revelador de responsabilidade solidária. Por vezes, recentemente, a Corte Superior expressamente rejeitou o entendimento de que o dispositivo em questão promoveria a exclusão da responsabilidade do devedor originário. Merecem menção, neste sentido, o AgInt no AREsp 942.940 e o REsp 1.455.490.
3. Tal entendimento não admite conclusão diversa em razão das particularidades citadas pela embargante em seu recurso - como, por exemplo, o fato de que os ilícitos praticados por seus administradores não lhe trouxeram benefício algum, mas, sim, prejuízo. É que a concepção veiculada pela jurisprudência é a de que o artigo 135, III, do CTN veicula norma protetiva do Fisco, enquanto credor, e não da pessoa jurídica, face a abusos de seus gestores - relação de direito privado que, com efeito, é estranha, a princípio, ao escopo do Código Tributário Nacional.
4. O acervo documental destes autos registra que a embargante foi utilizada para uma das maiores operações de lavagem de dinheiro da história do país encetada por uma única empresa, segundo a denúncia ofertada pelo Ministério Público à Justiça Federal. A peça - encartada ao feito pela própria embargante - revela, com clareza, o sistema utilizado para remeter numerário de origem incerta ou sabidamente ilícita para o exterior, estendendo seus laços até desvios de verbas públicas no âmbito da SUDAM. Causa verdadeira espécie, portanto, que o contribuinte siga defendendo a legalidade das operações que geraram o crédito fiscal em cobro.
5. A tese, veiculada em sede administrativa, de que as remessas efetuadas ao exterior (base da autuação) decorreram de operações de blue chip swaps, realizadas para que pudesse honrar dívidas de curto prazo, não se sustenta. Narrou-se que sua controlada no estrangeiro adquiria, a prazo, títulos no exterior (AGBs, no caso) e cedia-lhes, mediante mútuo, para que os ativos fossem revendidos no país; com o produto da venda, obtinha capital de giro e, posteriormente, remetia pagamento ao exterior, para que sua controlada quitasse a aquisição inicialmente efetuada. Contudo, nos termos dos documentos carreados ao processo administrativo de origem, os recursos da venda dos ativos, no mais das vezes, eram repassados ao estrangeiro no mesmo dia, ou no subsequente, circunstância que, aliada à completa ausência de demonstração de quais dívidas de curtíssimo prazo a autuada quitara a cada operação, amparou a conclusão administrativa de que tal descrição não era verídica.
6. De fato, observa-se que, a operação relatada pouco sentido guarda com a motivação ventilada para a sua realização. Se a embargante necessitava de capital em curto prazo, e esta demanda haveria de ser suportada por sua controlada no exterior - a qual, via de regra, seria ressarcida mediante remessa de valores -, parece deveras mais linear, célere, seguro e com o mesmo proveito, que a controlada lhe fizesse um empréstimo. Aliás, a transação foge ao próprio objetivo primário da realização de uma blue chip swap - sem adentrar, aqui, no mérito da possibilidade jurídica de tal operação -, que é justamente gerar disponibilidade de moeda diversa da detida (de reais para dólares ou o inverso, por exemplo) sem a necessidade de uma remessa internacional e, consequentemente, operação de câmbio.
7. Nestes autos, arguiu-se que os mútuos de títulos eram realizados, pelo contrário, para amparar não a executada, mas os braços internacionais de seu grupo econômico. Sucede que, para além de manifestamente incompatível com a primeira versão, esta hipótese é i...