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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018

Julgamento

6 de Dezembro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/04/2018
2015.60.02.005101-5/MS
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : PATROCINIO AMARILDO ATANAGILDO
ADVOGADO : WALBER RONDON RIBEIRO FILHO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : PATROCINIO AMARILDO ATANAGILDO
ADVOGADO : WALBER RONDON RIBEIRO FILHO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : ADILSON CRISTALDO FREITAS
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR JUNIOR
ADVOGADO : MS013234 VALDECI DAVALO FERREIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00051011020154036002 1 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A CP. CIGARROS. "CHAPAS". PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29 § 1º CP. DOSIMETRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS.
1. Em juízo os apelados admitiram a participação no descarregamento das caixas de cigarros, a convite do corréu condenado. Afirmaram que receberiam R$ 200,00 (cada um) pela empreitada. Por outro lado, ainda que seja admissível a tese de que, ao serem convidados para o descarregamento, não sabiam de que produto se tratava, é certo que tiveram conhecimento disso ao chegarem ao barracão, no qual o caminhão se encontrava. A partir desse momento, poderiam ter se negado a iniciar a realização da tarefa, mas nela prosseguiram.
2. Condutas que se enquadram na hipótese de participação (art. 29, § 1º, do Código Penal).
3. Dosimetria. Quantidade. Circunstância judicial desfavorável. Vantagem financeira. Elementar do tipo.
4. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14).
5. Recurso da acusação provido e da defesa parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR JUNIOR à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções penais, dar parcial provimento à apelação de PATROCÍNIO AMARILDO ATANAGILDO para afastar a agravante de execução do crime mediante paga ou promessa de recompensa e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da acusação para condenar ADILSON CRISTALDO FREITAS, pela prática do delito previsto no artigo 334-a do código penal, com a diminuição prevista no art. 29, § 1º do código penal, fixar a pena em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, descabida a substituição por restritivas de direitos e, dar parcial provimento ao recurso da defesa de PATROCÍNIO AMARILDO ATANAGILDO para afastar a circunstância do esforço empreendido na realização da conduta, de modo a reduzir a pena para o mínimo legal, que resulta em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, mantida no mais a sentença, nos termos do voto do relator, acompanhado pelo DES. FED. PAULO FONTES, vencido o DES. FED. ANDRE NEKATSCHALOW que dava parcial provimento em menor extensão à apelação do ministério público federal para condenar ADILSON CRISTALDO FREITAS à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 334-a do código penal, com a diminuição prevista no art. 29, § 1º do código penal, e dava parcial provimento à apelação de PATROCÍNIO AMARILDO ATANAGILDO para reduzir a pena base, do que resultava a pena definitiva de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantinha a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e a inabilitação para dirigir veículos, conforme sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de abril de 2018.
MAURICIO KATO
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 13/04/2018 13:25:59



2015.60.02.005101-5/MS
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : PATROCINIO AMARILDO ATANAGILDO
ADVOGADO : WALBER RONDON RIBEIRO FILHO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : PATROCINIO AMARILDO ATANAGILDO
ADVOGADO : WALBER RONDON RIBEIRO FILHO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : ADILSON CRISTALDO FREITAS
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR JUNIOR
ADVOGADO : MS013234 VALDECI DAVALO FERREIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00051011020154036002 1 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa de Patrocínio Amarildo Atanagildo, contra a sentença de fls. 259/264, que absolveu os acusados JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR e ADILSON CRISTALDO FREITAS, com base no artigo 386, III do CPP e condenou PATROCÍNIO AMARILDO ATANAGILDO pela prática do delito previsto no artigo 334-A, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, iniciando-se no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, em cuja execução se aplicará a detração reconhecida, bem como foi decretada a pena de perdimento de bens, além da inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação da pena privativa de liberdade.

Em razões de apelação (fls. 351/353), a acusação pleiteia pela reforma do julgado a fim de que JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR JUNIOR e ADILSON CRISTALDO FREITAS sejam condenados, "na medida de sua culpabilidade", por haverem concorrido ( CP, art. 29, caput) para a prática, por PATROCÍNIO AMARILDO ATANAGILDO e ANTONIO, entre 11 e 12.12.2015, de crime de contrabando ( CP, art. 334-A, caput e § 1º, inc. II), com a agravante de haverem dele participado mediante promessa de recompensa ( CP, art. 62, inc. IV).

A defesa de PATROCÍNIO AMARILDO ATANAGILDO (fls. 416/420) requer a reforma da decisão no tocante à dosimetria da pena, tendo em conta que a culpabilidade é normal à espécie do crime praticado, nada tendo a se valorar, isto é, o dolo não extrapola os limites da intenção ou da previsibilidade e a circunstância do crime que foi considerada desfavorável (esforço empreendido na realização da conduta delitiva, posto que o acusado se deslocou até Ponta Porã/MS para que passasse a realizá-la) é intrínseca ao tipo incriminador. Pretende, ainda, a não incidência da agravante de paga ou promessa de recompensa e não aplicação do efeito específico da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo.

Contrarrazões da defesa de JOSE AMARILDO MARTINS ESCOBAR JÚNIOR às fls. 357/360, da defesa de ADILSON CRISTALDO FREITAS às fls. 406/414 e da acusação às fls. 429/434.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo provimento da apelação da acusação (fls. 436/440).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.


MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2015.60.02.005101-5/MS
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : PATROCINIO AMARILDO ATANAGILDO
ADVOGADO : WALBER RONDON RIBEIRO FILHO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : PATROCINIO AMARILDO ATANAGILDO
ADVOGADO : WALBER RONDON RIBEIRO FILHO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : ADILSON CRISTALDO FREITAS
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR JUNIOR
ADVOGADO : MS013234 VALDECI DAVALO FERREIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00051011020154036002 1 Vr DOURADOS/MS

VOTO

Consta dos autos que Patrocínio Amarildo Atanagildo, José Aparecido Martins Escobar Júnior e Adilson Cristaldo Freitas foram denunciados pela prática, em concurso de pessoas ( Código Penal, art. 29) e por meio de utilização de veículos, o crime tipificado pelo art. 334-A, e § 1º, inc. II, do Código Penal (contrabando), com a agravante de o haverem executado mediante promessa de recompensa ( Código Penal, art. 62, inc. IV), porque segundo descrito na denúncia entre os dias 11 e 12.12.2005, PATROCÍNIO AMARILDO ATANAGILDO, JOSÉ APARECIDO MARTINS ESCOBAR JUNIOR e ADILSON CRISTALDO FREITAS em concurso entre si e ANTONIO, e mediante promessa de recompensa, dolosa e clandestinamente importaram do Paraguai 35.000 maços de cigarros da marca (fabricada no Paraguai) Fox, a qual não tem registro na Anvisa (apesar de exigível) e por esse motivo é de importação proibida, mediante a utilização, como instrumentos para a prática do crime, da camionete da marca Ford, modelo F4000 1986, de cor bege e placas HQS-8979, do cavalo-trator da marca Scania, modelo T112 HW 1991, de cor preta e placa BWA-0843 e do semirreboque da marca SR, modelo Noma 1993, de cor branca e placa HQR-3300. (fl. 163v).


Após regular instrução, os acusados JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR e ADILSON CRISTALDO FREIRAS foram absolvidos, com base no artigo 386, III do CPP e condenado PATROCÍNIO AMARILDO ATANAGILDO pela prática do delito previsto no artigo 334-A, aplicada a pena de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, iniciando-se no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, em cuja execução se aplicará a detração reconhecida, bem como foi decretada a pena de perdimento de bens, além da inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação da pena privativa de liberdade.


Contra a sentença, tanto a acusação (fls. 351/353) quanto o réu condenado apresentaram recurso de apelação (fls. 416/420), nos termos constantes no relatório.


Diante o exposto, passo a apreciar os pleitos recursais.


Da absolvição de JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR JUNIOR e ADILSON CRISTALDO FREITAS.


Na r. sentença, o juiz a quo, após a análise sobre os fatos, absolveu JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR JUNIOR e ADILSON CRISTALDO FREITAS ao fundamento de que a conduta de ambos não se amolda a qualquer dos verbos nucleares do caput do CP, 334-A e no tocante às condutas assemelhadas dos §§ 1º e 2º, nenhuma das elementares ali constantes (v.g., atividade comercial, etc) foi adequadamente preenchida para que as condutas pudessem ser reputadas típicas e igualmente quanto à tipicidade subjetiva não foi demonstrado o dolo dos acusados, a preencher o intento de "importar" ou "exportar" ou de realizar qualquer das condutas assemelhadas; tão somente estavam a carregar e descarregar os cigarros que estavam no citado barracão, em razão de terem sido contratados pelo acusado Patrocínio.

Concluiu, assim, pela atipicidade da conta e absolveu os acusados da imputação contra eles aduzida, com base no art. 386, III do CPP.


Pretende a acusação a condenação dos réus.

Com razão.


De fato, JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR JUNIOR e ADILSON CRISTALDO FREITAS afirmaram em juízo que foram contratados por Patrocínio para o transbordo da carga de cigarros de um veículo para outro.


O acusado Patrocínio afirmou em seu interrogatório judicial que quando contratou JOSÉ APARECIDO e ADILSON disse que era uma carga de cigarros e que "todo mundo sabe que o cigarro é contrabando".


Em juízo JOSE APARECIDO e ADILSON admitiram a participação no descarregamento das caixas de cigarros, a convite do réu Patrocínio. Afirmaram que receberiam R$ 200,00 (cada um) pela empreitada. Por outro lado, ainda que seja admissível a tese de que, ao serem convidados para o descarregamento, não sabiam de que produto se tratava, é certo que tiveram conhecimento disso ao chegarem ao barracão, no qual o caminhão se encontrava. A partir desse momento, poderiam ter se negado a iniciar a realização da tarefa, mas nela prosseguiram. Razão pela qual suas condutas se enquadram na hipótese de participação (art. 29, § 1º, do Código Penal).


Cabível, assim a condenação de ambos, como incursos nas penas do artigo 334-A do Código Penal, com a diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, nos moldes a serem expostos na dosimetria da pena, conforme se verá abaixo:

Da Dosimetria


Acerca da fixação da pena, o magistrado sentenciante em observância ao artigo 68 do Código Penal procedeu da seguinte forma:


"DOSIMETRIA DA PENA APLICADA A PATROCINIO AMARILDO ATANAGILDO


Para fins de, no decreto condenatório, apresentar a condenação do acusado PATROCINIO AMARILDO ATANAGILDO, devidamente quantificada, passo a dosar-lhe a pena.

A pena típica é de reclusão de 2 a 5 anos.

Considerando as circunstâncias judiciais do CP, 59, entendo que a culpabilidade é exacerbada, dado o volume da carga, seu valor e os tributos que estariam sendo sonegados caso a importação de mercadoria permitida - e nisto rejeito a alegação de defesa.

Também as circunstâncias laboram em seu desfavor, pelo esforço empreendido na realização da conduta delitiva, posto que o acusado se deslocou até Ponta Porã/MS para que passasse a realiza-la.

Considero que não laboram em desfavor do acusado seus antecedentes, personalidade, conduta social, motivos, consequências do crime e comportamento da vítima.

Com base nessa aplicação do CP, 59 ao crime em tela, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão - e nisto rejeito o pleito pela pena mínima.

Concorrendo as agravantes ( CP, 62, I e IV) e as atenuantes ( CP, 65, III, d; CP, 66) já reconhecidas, atenuo a pena em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Em face da ausência de majorantes ou minorantes, gerais ou especiais, torno a pena intermediária definitiva.

O acusado não é reincidente - conforme se depreende das fls. 130-131, sendo esta ação penal a sua única anotação.

Assim, nos termos do CP, artigo 33, , c, dado o quantum de pena, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Nos termos do CP, 44, concedo ao condenado a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Entendo que a pena pecuniária - a ser fixada por este juízo na fase de execução penal - redundará em desestímulo à reiteração da prática dos crimes ora julgados, e a pena de prestação de serviços à comunidade - a ser fixada pelo juízo de execução penal do domicílio do condenado - servirá para a valorização da vida em sociedade.

Prejudicada a apreciação do" sursis "( CP, 77).

Quanto à pena de inabilitação para a condução de veículos ( CP, 92, III), tenho que restou demonstrado, tanto pelas alegações do Ministério Público Federal, e igualmente pela confissão do acusado, que a habilitação para dirigir lhe é nociva, e assim também para a ordem pública. Aplico-lhe a pena acessória do CP, 92, III para, enquanto durar a pena privativa de liberdade, ora substituída, suspender-lhe o direito de dirigir.

Desde logo concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade neste feito.

Aplico em favor do ora condenado a detração estipulada pela 12.736/2012, diminuindo do tempo de execução de pena do condenado em 8 (oito) dias de reclusão. (fls. 262/263)


Dos pleitos defensivos pela diminuição da pena fixada - PATROCÍNIO AMARILDO ATANAGILDO.


Inicialmente, a defesa de PATROCÍNIO AMARILDO ATANAGILDO (fls. 416/420) requer a reforma da decisão no tocante à dosimetria da pena, tendo em conta que a culpabilidade é normal à espécie do crime praticado, nada tendo a se valorar, isto é, o dolo não extrapola os limites da intenção ou da previsibilidade; a circunstância do crime que foi considerada desfavorável (esforço empreendido na realização da conduta delitiva, posto que o acusado se deslocou até Ponta Porã/MS para que passasse a realizá-la) é intrínseca ao tipo incriminador.


Quanto à segunda fase da dosimetria, requer o afastamento da agravante de paga ou promessa de recompensa e, por fim, pede a não aplicação do efeito específico da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo.


Com razão, em parte.


Na primeira fase da dosimetria, o magistrado de primeira instância valorou negativamente a culpabilidade do acusado em razão do volume da carga, seu valor e os tributos que estariam sendo sonegados e também as circunstâncias, pelo esforço empreendido na realização da conduta delitiva, posto que se deslocou até Ponta Porã/MS para que passasse a realiza-la, razão pela qual aumentou a pena-base para fixá-la em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.


Com isso, observo que a vultosa quantidade de mercadoria apreendida (270 caixas - fl. 12), assim como sua natureza altamente lesiva à saúde pública, pode e deve ser considerada como circunstância judicial desfavorável ao réu, motivo pelo qual a mantenho.


De outra parte, em relação à circunstâncias indicada, " esforço empreendido na realização da conduta delitiva, posto que se deslocou até Ponta Porã/MS para que passasse a realizá-la " com razão a defesa ao alegar que no próprio tipo penal que trata o contrabando está intrínseco o caráter de transnacionalidade do delito , pois impossível exportar ou importar algo sem que haja, na relação, países diferentes, de modo que o fato do acusado ter se deslocado até a cidade de Ponta Porã, limite com o Paraguai, não extrapola a previsão do tipo penal.


Desta forma, nesta primeira fase, reformo a sentença para excluir a circunstância indicada , motivo pelo qual reduzo a pena-base em 1/6, o que resulta em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.


Na segunda fase, indicou o sentenciante concorrer as agravantes do artigo 62 I (" promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes ") e IV (" executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ")


Nesse ponto, questiona a defesa, com razão, a incidência da agravante do artigo 62, IV.


Aqui, entendo que a finalidade de obter vantagem financeira mediante paga ou promessa de recompensa por meio do transporte ilegal de mercadorias constitui elementar dos tipos penais de contrabando e descaminho.


Nestes termos, descabida a aplicação da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, pois considero que a paga e a promessa de recompensa são ínsitas ao delito praticado.


Por outro giro, verifico que a acusação não recorreu das atenuantes reconhecidas (art. 65, III, d : confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime e art. 66 , atenuante genérica em função do quadro familiar e da necessidade de subsistência ), de modo que devem ser mantidas.


Restam, assim, a agravante da direção da conduta dos demais agentes imputados e as atenuantes da confissão e da genérica em função do quadro familiar e necessidade de subsistência.


Neste ponto, entendo que a agravante da direção da conduta e a atenuante da confissão são circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal e se compensam.


Resta, assim, a atenuante genérica (art. 66) em função do quadro familiar e necessidade de subsistência. Se aplicada a atenuante em 1/6 da pena, teríamos 1 ano, 11 meses e 10 dias.


Ocorre que, nos termos da Súmula 231 do STJ , a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.


Desse modo, nessa segunda fase reduzo a pena para o mínimo legal, de dois anos de reclusão.


Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão.


Mantenho o regime prisional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos descritos na sentença.


Da inabilitação para dirigir veículos


A defesa se insurge quanto o decreto de inabilitação para condução de veículo automotor (art. 92, III, do Código Penal).


No entanto, não lhe assiste razão.


O crime de contrabando foi praticado pelo réu mediante uso de veículo, de modo que a restrição prevista no art. 92, III, do Código Penal é medida adequada para evitar a reiteração delitiva.


Da dosimetria da pena - JOSE APARECIDO MARTINS ESCOBAR JUNIOR


Na primeira fase, apesar de aceitar o convite para realizar o descarregamento, não pode ser responsabilizado pela quantidade de cigarros trazidos indevidamente ao território nacional. Não há nos autos elementos que permitam tecer considerações desfavoráveis quanto à culpabilidade, à conduta social, à personalidade do réu e aos motivos. As circunstâncias não fugiram da normalidade para o tipo do crime.


Por esses motivos, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.


Na segunda fase, não há agravantes, convindo ressaltar, tendo em conta a pretensão da acusação, que não há falar em agravante da promessa de recompensa prevista no art. 62, IV do CP.


Entendo que a finalidade de obter vantagem financeira mediante paga ou promessa de recompensa por meio do transporte ilegal de mercadorias constitui elementar do tipo penal do contrabando.


Nestes termos, deixo de aplicar a agravante do inciso IV, do Código Penal, pois considero que a paga e a promessa de recompensa são ínsitas ao crime de contrabando.


Destaco, ainda, que apesar de ter confessado a prática delitiva, razão pela qual caberia a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, não pode ser beneficiado pois a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).


Na terceira fase, não há causas especiais de aumento e incide a hipótese de diminuição do art. 29, , do Código Penal, tendo em vista que as atividades por ele desempenhadas (descarregamento das caixas de cigarros) foram de diminuta importância para a realização do núcleo do tipo penal.


Aplico essa diminuição no grau mínimo previsto legalmente (1/6), por força do aspecto já ponderado (grau de importância), uma vez que o acusado não apresentou qualquer justificativa para essa participação uma vez que não consta estivesse empregado e afirmou que aceito por" impulso ".


Dessa forma, fixo a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva.


Com relação ao regime inicial de cumprimento da reprimenda penal, tendo em vista o teor da pena aplicada e às circunstâncias judiciais valoradas de acordo com o art. 59, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, conforme estabelecido no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.


Tendo em vista que a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos e que não há considerações especialmente desfavoráveis acerca das circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da mesma por 2 (duas) penas restritivas de direitos pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e nos mesmos moldes fixados pela sentenciante para o acusado Patrocínio (fl.263).


Da dosimetria da pena - ADILSON CRISTALDO FREITAS


Na primeira fase, apesar de aceitar o convite para realizar o descarregamento, não pode ser responsabilizado pela quantidade de cigarros trazidos indevidamente ao território nacional. O réu ostenta maus antecedentes (fls. 125/126), dentre eles, a condenação à pena de reclusão pela prática de fato descrito pelo art. 157, em cumprimento , esse evento implica que o réu é reincidente, o que não deve ser considerado nesta primeira fase, mas somente na segunda.


A personalidade é voltada para a prática criminosa, posto que o réu responde a outras ações penais (fl. 125/126), sendo de notar que por ocasião do seu interrogatório policial (fl. 07) informou que encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto, em razão do cometimento do crime de latrocínio. Os motivos não foram apurados e as circunstâncias não fugiram da normalidade para o tipo do crime.


Por esses motivos, considerando negativa a circunstância referente à personalidade do réu, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.


Na segunda fase, incide a agravante genérica de reincidência (art. 61, I, do Código Penal), mas é certo que ele confessou a prática delitiva, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, neutralizando-se reciprocamente a agravante e a atenuante.


De fato, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal e se compensam, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp nº 1.341.370, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/04/2013).


Na terceira fase, incide a hipótese de diminuição do art. 29, , do Código Penal, tendo em vista que as atividades por ele desempenhadas (descarregamento das caixas de cigarros) foi de diminuta importância para a realização do núcleo do tipo penal. Aplico essa diminuição no grau mínimo previsto legalmente (1/6), por não esclarecido a razão da participação.


Dessa forma, fixo a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 dias de reclusão, a qual torno definitiva.


Com relação ao regime inicial de cumprimento da reprimenda penal, tendo em vista o teor da pena aplicada e às circunstâncias judiciais valoradas de acordo com o art. 59, do Código Penal, bem como em razão da reincidência que pesa sobre o réu, fixo o regime inicial semiaberto, conforme estabelecido no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.


Por fim, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, nego a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantida no mais, a sentença.


Diante do exposto, dou provimento ao recurso da acusação para condenar José Aparecido Martins Escobar Júnior e Adilson Cristaldo Freitas, pela prática do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal, com a diminuição prevista no art. 29, § 1º do Código Penal, de modo que fixo a pena de José Aparecido Martins Escobar Júnior em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto , substituída por duas penas restritivas de direitos, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, a serem fixados pelo Juízo das Execuções Penais e a pena de Adilson Cristaldo Freitas em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, descabida a substituição por restritivas de direitos e dou parcial provimento ao recurso da defesa de Patrocínio Amarildo Atanagildo para afastar a circunstância do esforço empreendido na realização da conduta e a agravante do execução do crime mediante paga ou promessa de recompensa, de modo a reduzir a pena para o mínimo legal, que resulta em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, mantida no mais a sentença.


É como voto.


MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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