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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00002819620124036116 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/12/2018
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000281-96.2012.4.03.6116/SP
2012.61.16.000281-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP236682 ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADVOGADO : SP139962 FABIANO DE ALMEIDA e outro (a)
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00002819620124036116 1 Vr ASSIS/SP

EMENTA


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada.
3. O C. STJ, ao se debruçar sobre a questão, oriunda de lide composta justamente pelas mesmas partes que ora ocupam as posições de apelante e apelada.
4. Agravo legal desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de dezembro de 2018.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


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Data e Hora: 12/12/2018 14:13:42



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000281-96.2012.4.03.6116/SP
2012.61.16.000281-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP236682 ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADVOGADO : SP139962 FABIANO DE ALMEIDA e outro (a)
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00002819620124036116 1 Vr ASSIS/SP

RELATÓRIO



Trata-se de agravo legal interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de apelação.


Alega a agravante, em síntese, que a decisão merece ser reconsiderada sob o argumento de que há insuficiência de provas para se analisar o pedido de compensação previdenciária de acordo com as normas legais vigentes que regulamentam tal instituto, e pela observância dos critérios de apuração e pagamento dos valores insertos na legislação de compensação previdenciária.


É o relatório.













VOTO

O agravo interposto não merece acolhimento.


Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:

"Trata-se de apelação movida pelo INSS contra sentença de fls. 91/106 que julgou parcialmente procedente o pedido da apelada para (1) declarar a ilegalidade do art. 4º do Dec. 3.112/99, na parte em que exclui a concessão de aposentadoria por invalidez da sistemática de compensação financeira entre regimes previdenciários; (2) declarar a nulidade do ato do INSS que, apoiado na referida norma, negou a compensação financeira, e (3) condenar o INSS a compensar financeiramente o apelado, em respeito ao direito estabelecido pelo art. 201, § 9º, CF/88.
Razões de apelação a fls. 109/113v.
Contrarrazões a fls. 116/128.
É o relatório.
Decido.
De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.
Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:
"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).
Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.
Trata-se de matéria já debatida e resolvida, tanto pelo C. STJ, quanto por este E. TRF3.
O C. STJ, ao se debruçar sobre a questão, oriunda de lide composta justamente pelas mesmas partes que ora ocupam as posições de apelante e apelada, assim se pronunciou:
PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPENSAÇÃO PELO REGIME GERAL NEGADA. ILEGALIDADE DO ART. 4º DO DECRETO 3.112/1999. 1. A relação jurídica, in casu, comporta obrigações de trato sucessivo, a saber, a compensação financeira a ser repassada pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 4º da Lei 9.796/1999. Desse modo, aplica-se a orientação firmada pela Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nas"rel...