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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00060303920034036107 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/12/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006030-39.2003.4.03.6107/SP
2003.61.07.006030-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
: SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO : SP216775 SANDRO DALL AVERDE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARACATUBA SecJud SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FALHA DE SALÁRIOS - TRIBUTO DIREITO - COMPENSAÇÃO - PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO - DESNECESSIDADE
I - As contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários são tributos diretos suportados pelo próprio contribuinte, cuja compensação prescinde da prova de que o encargo não foi transferido a terceiros.
II - Honorários advocatícios mantidos como fixados na sentença.
III - Precedentes jurisprudenciais.
IV - Reexame necessário, apelo e recurso adesivo improvidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, ao apelo e ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de dezembro de 2018.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 12/12/2018 13:55:56



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006030-39.2003.4.03.6107/SP
2003.61.07.006030-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
: SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO : SP216775 SANDRO DALL AVERDE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARACATUBA SecJud SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que, em sede de embargos opostos por Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda em face da execução fiscal de lhe movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, ao argumento de que, por ser tributo direto, a ausência de prova de assunção do encargo não era motivo para a embargada glosar a compensação legalmente realizada nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91 e do art. 89 da Lei 8.212/91 com os pagamentos indevidamente feitos a título das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pró-labore previstas nas Leis 7.787/89 e 8.212/91, a ensejar a cobrança aqui impugnada, julgou-os parcialmente procedentes, para declarar que as limitações legais ao tempo da compensação devem ser respeitadas, bem como desconstituir a Certidão de Dívida Ativa, ao fundamento de que, por não ter as contribuições previdenciárias natureza de tributo indireto, não cabe ao fisco exigir prova de assunção do encargo financeiro para homologar a compensação.


Por fim, em razão da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.



Apelante: alega que o débito lançado é divido, pois em hipótese alguma a embargante poderia efetivar compensação sem a observância do art. , art. 89 da Lei 8.212/91, o que torna injustificável a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa.


Sustenta, por fim, que o custo dos recolhimentos da contribuição incidente sobre o pró-labore dos autônomos foi repassado pela recorrido aos seus consumidores finais, motivo pelo qual não poderia promover a compensação por conta e risco.


Recurso adesivo: requer a condenação da embargada a lhe pagar honorários advocatícios, sob pena de a não fixação ir de encontro à dignidade de seu mister.


Com contrarrazões.



É o relatório.




VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): primeiramente, deixo de apreciar a alegação da Fazenda Pública de que o custo financeiro dos recolhimentos indevidos das contribuições previstas no art. , I da Lei 7.787/89 e art. 22, I da Lei 8.212/91 foram repassados para seus consumidores finais, tendo em vista que esta questão não foi articulada na impugnação aos embargos anexada às fls. 76/84 dos autos, o que implica em inovação recursal.


A compensação de tributos sujeitos à prova de assunção de seu encargo são somente aqueles de natureza indireta em que, na relação jurídico estabelecida com o fisco, o responsável tributário (contribuinte de direito) embute o valor do tributo no preço de seus produtos, a ser pago posteriormente por terceiro consumidor (contribuinte de fato), conforme previsão expressa no artigo 166 do Código Tributário Nacional, in verbis:


"Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."

Enquadra-se no acima exposto as contribuições atinentes ao IPI e o Imposto Sobre Circulação de Mercadora e Serviço. A propósito:

"TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO. INCIDÊNCIA DO IPI. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de segurança objetivando a suspensão de incidênci...