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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-61.2005.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RETENÇÃO. ELABORAÇÃO DE GFIP. ART. 31 DA LEI 8.212/91.

I - Alegação de cerceamento de defesa que se afasta.
II - Previsão do art. 31 da Lei 8.212/91 que não se entende a obrigação de fazer correspondente à prestação de informações em GFIPs, sendo obrigação exclusiva de quem detém a documentação prestar as informações pertinentes ao INSS.
III - Agravo retido e recurso de apelação desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664670676/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-298686120054036100-sp

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