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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00109689220124036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/12/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010968-92.2012.4.03.6000/MS
2012.60.00.010968-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : RAFAEL ALMEIDA DA SILVA NETO incapaz
ADVOGADO : EVELYN ZINI MOREIRA DA SILVA BIRELO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
REPRESENTANTE : DIRCILENE PAIVA DA SILVA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00109689220124036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA.
1. É direito do menor sob guarda a percepção da pensão temporária. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998. Precedentes.
2. Inexigibilidade de comprovação de dependência econômica, que é presumida na hipótese. Precedentes da Corte.
3. Sentença reformada no tocante aos consectários do débito judicial. Inteligência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Medida Provisória nº 2180-35/01 e da Lei 11.960/09.
4. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de dezembro de 2018.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 14/12/2018 15:39:40



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010968-92.2012.4.03.6000/MS
2012.60.00.010968-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : RAFAEL ALMEIDA DA SILVA NETO incapaz
ADVOGADO : EVELYN ZINI MOREIRA DA SILVA BIRELO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
REPRESENTANTE : DIRCILENE PAIVA DA SILVA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00109689220124036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por menor impúbere, devidamente representado, objetivando a concessão de pensão estatutária por morte de seu avô, que detinha sua guarda, além de indenização por danos morais.

Às fls. 343/350, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a ação para "condenar a parte ré a restabelecer o autor como pensionista do ex-servidor Rafael Almeida da Silva, pagando-lhe os proventos devidos, desde a cessação do benefício no âmbito administrativo, até a data em que o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade".

Apela a União às fls. 358/372, sustentando, em síntese, que o art. 5º da Lei 9.717/1998 excluiu o menor sob guarda do rol de beneficiários e que a concessão da pensão dependeria da comprovação da dependência econômica.

Com contrarrazões subiram os autos, também por força da remessa oficial.

É o relatório.


VOTO

Debate-se nos autos sobre a possibilidade de concessão de pensão estatutária por morte a menor que vivia sob a guarda de servidor.

A sentença proferida concluiu pela parcial procedência da ação, entendendo seu prolator que (fls. 345/346):

"Com efeito, a Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, em seu artigo 5º preconiza que:
(...)
De acordo com essa norma, nota-se que seu objetivo principal foi o de igualar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ao regime geral da previdência social no tocante aos tipos de benefícios a serem concedidos aos respectivos beneficiários, proibindo-se a existência de benefícios distintos entre eles.
É, pois, evidente que a norma em questão não faz qualquer menção a quem pode figurar no rol de beneficiários de cada regime; tampouco impõe restrição ou enumeração taxativa quanto àqueles que podem ser assim considerados, de sorte que permanecem inalteradas as regras contidas nos artigos 215 e 217, II, b, da Lei nº 8.112/90 (com redação anterior a dada pela Lei nº 13.135/15, uma vez que a lei aplicável à pensão por morte é aquela que estava em vigor no momento da morte do instituidor do benefício, consoante o princípio tempus regit actum), que assim estabelecem:
(...)
Dessa forma, a única conclusão que se pode admitir é a de que as alterações promovidas pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98 não retiram o direito do autor à pensão sub judice. Referida norma objetiva proibir a concessão aos servidores públicos de benefícios inexistentes no RGPS. No entanto, não impede a concessão de benefício existente (no caso pensão por morte) a beneficiários distintos, desde que haja previsão na lei de referência (art. 217, II, b da Lei n. 8.112/90)."

Ponho-me de acordo com a sentença proferida.

Preceitua o art. 217 da Lei 8.112/1990, na redação vigente na data do óbito do instituidor da pensão, que:

"Art. 217. São beneficiários das pensões:

II - temporária:

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;"

Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que o menor que vivia sob guarda ou tutela de servidor público tem direito ao recebimento de pensão temporária até os 21 anos de idade.

Por outro lado, não procede o argumento da recorrente deduzido com base no art. 5º da Lei 9.717/1998.

Dispõe o citado artigo de lei:

"Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)"

Verifica-se que a noção determinante do comando legal encontra-se nas espécies de benefícios, não no rol de beneficiários.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o entendimento acima exposto, como ilustram os precedentes a seguir colacionados:

"MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, B)- POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO."
(MS 30185 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014);
"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(MS 31803 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015).

No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte:

"MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, B)- POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - A Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, com garantia de direitos previdenciários e estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, dos órfãos ou abandonados, nos termos do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65/2010. 2 - A interpretação conferida ao art. da Lei n. 9.717/1998 pelo Tribunal de Contas da União, com base na qual se exclui da ordem dos beneficiários, tradicionalmente consagrados pela previdência social, pessoa em comprovada situação de dependência econômica do segurado, divorcia-se do sistema de proteção estabelecido constitucionalmente, afrontando-se, ainda, os princípios da vedação do retrocesso social e da proteção ao hipossuficiente. 3 - Mais grave se afigura a violação se o excluído for criança ou adolescente, os quais contam com proteção especial do Estado, o que abrange garantias de direitos previdenciários, nos termos do inc. IIdo § 3º do art. 227 da Constituição da República, bem como do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe que"a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". 4 - Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, efetivamente, os autores foram colocados sob a guarda judicial da ex-servidora Hilda Vilalba de Andrade, respectivamente em 04/03/04 e 07/12/05, de forma que, conforme a fundamentação acima, têm direito ao benefício de pensão temporária por morte até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217, da Lei nº 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo 227, CF/88), vez que na data do óbito da avó, servidora pública, estavam sob a sua guarda. Precedentes. 5- Aplicam-se juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009, a partir de quando a atualização do débito deve ser feita pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6- Relativamente à correção monetária, a mesma deve incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da liquidação do julgado. 7- Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida."
(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2164174 - 0003496-06.2013.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016);
"ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO DERROGAÇÃO DO ART. 217, II, 'B', LEI 8.112/90 PELO ART. DA LEI 9.717/98. DATA LIMITE DA PENSÃO: VINTE E UM ANOS DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL: NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário, Apelação interposta pela União e Recurso Adesivo interposto pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para"determinar que a parte ré mantenha a autora como pensionista da ex-servidora Nair Linhares Ferreira, pagando-lhes os proventos devidos, desde a cessação do benefício no âmbito administrativo e até a mesma completar os seus estudos de graduação ou completar 24 (vinte e quatro) anos de idade". Determinou-se que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 1º-F da Lei 9494/97, observando-se a compensação dos valores quitados a partir da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios de um mil reais. 2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do servidor ocorreu em 11.04.2006, sendo aplicável a Lei n.º 8.112/90. 3. A autora/apelada, Meroisa Linhares Casarotto, nascida em 21.11.1992, possuía treze anos na data do falecimento da servidora pública. 4. Os documentos dos autos demonstram que a pensão foi concedida administrativamente à autora, desde a data do óbito da Sra. Nair Linhares Ferreira, com fundamento no artigo 217, II, b, da Lei nº 8.212/90, por ser menor sob guarda da servidora. 5. Os requisitos exigidos pela lei encontram-se preenchidos. 6. Descabida a tese aventada de derrogação do artigo 217, II, b, da Lei nº 8.112/90 pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98, que veda a concessão de benefícios no regime dos servidores públicos distintos dos existentes no regime geral da Previdência Social. 7. As alterações promovidas pelo art. da Lei nº 9.717/98 objetivaram igualar o Regime Estatutário ao Regime Geral da Previdência Social, apenas, no tocante às espécies de benefícios, não opondo restrições quanto aos beneficiários, não se verificando a derrogação do artigo 217, II, 'e', da Lei nº 8.112/90. 8. A autora não faz jus à continuidade na percepção da pensão por morte após os vinte e um anos de idade, dado o regramento trazido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais. 9. A autora, na condição de dependente" menor sob guarda ", completou vinte e um anos de idade em 21.11.2013 e, portanto, cessado o preenchimento do requisito legal para o benefício. Precedentes do STJ e deste TRF-3ª Região. 10. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como" meros aborrecimentos ", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 11. A autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seu direito da personalidade, porquanto embora tenha obtido em juízo nova avaliação sobre o fundamento legal para amparar a pensão estatutária, a Administração agiu nos estritos limites da legalidade, amparada também pelo princípio da autotutela, para rever o ato administrativo da concessão da pensão, nos moldes de orientação traçada - embora equivocadamente - pelo Tribunal de Contas da União. 12. Não houve abuso por parte do réu (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a autora em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 13. Apelação da União desprovida. Recurso Adesivo da Autora desprovido. Reexame necessário parcialmente provido."
(APELREEX 00150079820134036000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. LEI 9.717/98. ROL DE BENEFICIÁRIOS PREVISTO NA LEI 8.112/90. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há posição no sentido de que se deve dar interpretação restritiva à Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (liminar na ADC/4), no caso de"situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde. O art. 5º da Lei n.º 9.717/98 refere-se, tão somente, aos benefícios, proibindo a existência de benefícios distintos nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da Administração e no Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a lei não faz qualquer menção ao rol de beneficiários, de sorte que deve prevalecer o rol de beneficiários previsto na Lei 8.112/90. Tratando-se de menor sob guarda, a dependência econômica é presumida, prescindindo-se, portanto, de qualquer prova nesse sentido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."
(AI 00310974220134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).

Digno de nota também entendimento do E. STJ firmado na questão:

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei n. 8.213/90, promovida pela Lei n. 9.528/97. Precedente: EREsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/12/2016. 2. O art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei Geral da Previdência Social, uma vez que é norma que respalda o princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente. 3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1540576/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017);
"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). 3. Segurança concedida."
(MS 201303751710, RAUL ARAÚJO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:02/02/2016 ..DTPB:.).

Quanto à alegação de exigência de comprovação de dependência econômica pelo menor sob guarda para fins de recebimento da pensão estatutária, igualmente não prospera a argumentação da União, tendo em vista que é presumida nesta hipótese.

Neste sentido, precedentes desta E. Corte:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Dessume-se do art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, vigente na data do óbito, que o menor sob guarda faz jus à pensão por morte até atingir a idade de 21 (vinte e um) anos. 2. Tratando-se de pensão por morte provisória da qual é beneficiário menor sob guarda, a Lei nº 8.112/90 não exige a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, que, aliás, é presumida, consoante preconiza o artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Por outro lado, a pensão por morte tem como escopo a garantia da subsistência da entidade familiar, protegida constitucionalmente, nos termos do art. 226 da Constituição Federal. 4. A questão já foi dirimida pela jurisprudência deste E. Tribunal. 5. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte pretendido. 6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Apelação e recurso adesivo desprovidos.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e ao recurso adesivo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1836671 0003197-79.2011.4.03.6103, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 217, II, B DA LEI Nº 8.112/90 E 33, § 3º, DA LEI Nº 8.069/90. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Tratando-se de pensão provisória, da qual é beneficiária menor sob guarda, a Lei nº 8.112/90 não exige a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, que é presumida de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). III. Não merece prosperar a alegação da revogação, em tese, do artigo 217, II, b, da Lei nº 8.112/90 pelo artigo da Lei nº 9.717/98, que veda a existência de benefícios no Regime dos Servidores Públicos distintos dos existentes no Regime Geral da Previdência Social. IV. As alterações promovidas pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98 não retiram o direito da impetrante à pensão por morte, considerando que a mencionada norma teve por objetivo apenas igualar o Regime Estatutário ao Regime Geral da Previdência Social, no tocante aos tipos de benefício, não fazendo restrições quanto aos beneficiários, de modo que não ocasionou a derrogação do artigo 217, II, b, da Lei nº 8.112/90. V. Concessão da segurança, para o restabelecimento do pagamento do benefício, mantida. VI. Remessa oficial e apelação da União não providas.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
(AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 355527 0014559-19.2013.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 8.112/90, ART. 217, II, B, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA ATÉ 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESIGNAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Não é imprescindível a designação expressa e a comprovação de dependência econômica, para a concessão da pensão temporária a menor sob guarda ou tutela até 21 anos, tampouco é necessário que a guarda seja de natureza definitiva (STF, MS n. 25823, Rel. Min. Carmén Lúcia, j. 25.06.08; TRF da 1ª Região, AC n. 2008143000039382, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, j. 06.02.12; TRF da 2ª Região, AC n. 201151010049601, Rel. Des. Fed; Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 07.05.12; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 00104289320074036105, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, 18....