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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-47.2014.4.03.6141 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

NONA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018

Julgamento

5 de Dezembro de 2018

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ART. 58 DO ADCT. VALORES REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Revisão e pagamento das diferenças, efetuados pelo INSS, na via administrativa - Valores remanescentes a serem recebidos - Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664668760/apelacao-civel-ap-8054720144036141-sp