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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/11/2018
2006.61.00.000101-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP063811 DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA e outro (a)
APELADO (A) : PAULO ALFREDO TAVARES
ADVOGADO : CAMILA FRANCO E SILVA VELANO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00001014120064036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM COMPROVANTE DE SAQUE. NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O ônus da prova da veracidade do documento, em caso de contestação de assinatura, cabe à parte que produziu o documento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. A Caixa Econômica Federal não coligiu aos autos documento que certifique os poderes conferidos pelo titular da conta ao signatário do comprovante de saque de FGTS.
3. Quanto à diligência de confirmar junto ao subscritor a autenticidade da assinatura, desarrazoado impor ao julgador obrigação própria da parte postulante, que preferiu a inércia na fase instrutória.
4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 30 de outubro de 2018.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
Nº de Série do Certificado: 68D9614EDFBF95E3
Data e Hora: 06/11/2018 13:37:36



2006.61.00.000101-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP063811 DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA e outro (a)
APELADO (A) : PAULO ALFREDO TAVARES
ADVOGADO : CAMILA FRANCO E SILVA VELANO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00001014120064036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança em face de PAULO ALFREDO TAVARES para restituição de valores pagos indevidamente a título de FGTS, extinguiu a demanda por ilegitimidade passiva nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. (fls. 88/89)


O juízo a quo concluiu que o réu é parte ilegítima para integrar o polo passiva da demanda, em razão da falta de comprovação por parte da instituição financeira que o signatário do comprovante de saque de FGTS possuía poderes outorgados pelo titular da conta para levantar os valores.


Apela a Caixa. Insurge-se contra a sentença, afirmando que o comprovante contém assinatura não legível, porém, traz um número de OAB, sendo que, não houve qualquer diligência no sentido de se confirmar junto ao profissional a efetiva formalização do ato, razão pela qual busca a anulação da decisão. (fls. 102/106)


Com contrarrazões (fls. 112/115), subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.


VOTO

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Não merece reparo a r. sentença.


Com efeito, o ônus da prova da veracidade do documento, em caso de contestação de assinatura, cabe à parte que produziu o documento. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (...)
3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). - g.n.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO.(...)
2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013) - g.n.

No caso, a Caixa Econômica Federal não coligiu aos autos documento que certifique os poderes conferidos pelo titular da conta ao signatário do comprovante de saque de FGTS.


Por fim, quanto à diligência de confirmar junto ao subscritor a autenticidade da assinatura, desarrazoado impor ao julgador obrigação própria da parte postulante, que preferiu a inércia na fase instrutória.


Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.


É o voto.


HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 06/11/2018 13:37:33



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