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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00202964720064036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/11/2018
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0020296-47.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.020296-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
PARTE AUTORA : VALE DO PAITITI LTDA -ME
ADVOGADO : SP171206 KARL HEINZ BAUERMEISTER e outro (a)
PARTE RÉ : Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM
ADVOGADO : SP075188 LAIDE RIBEIRO ALVES
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 15 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. ART. , XXXIII E XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. O direito de certidão está garantido constitucionalmente através do art. , XXXIII e XXXIV, letra b, da Carta Magna e prevista no art. da Lei nº 9.051/95.
2. A obtenção de certidões em repartições públicas sobre questões de interesse pessoal ou geral é um direito de todos, assegurado pelo art. , incisos XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal. Tal serviço público deve ser prestado aos interessados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1º da Lei 9.051/95.
3. In casu, pode-se depreender da análise dos documentos que o pedido de certidão não foi atendido dentro do prazo legalmente previsto de quinze dias, porquanto fora protocolado no dia 31/08/2006 (f. 41) e o presente writ impetrado no dia 15/09/2006. Assim, entende-se devido o reconhecimento do direito da impetrante à obtenção da certidão, como acertadamente já determinou o juízo a quo quando da análise do pedido de liminar (f. 95-96).
4. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de novembro de 2018.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 11A21702207401FB
Data e Hora: 07/11/2018 19:23:16



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0020296-47.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.020296-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
PARTE AUTORA : VALE DO PAITITI LTDA -ME
ADVOGADO : SP171206 KARL HEINZ BAUERMEISTER e outro (a)
PARTE RÉ : Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM
ADVOGADO : SP075188 LAIDE RIBEIRO ALVES
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 15 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATÓRIO


O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de reexame necessário nos autos de mandado de segurança impetrado por VALE DO PAITITI LTDA ME em face do CHEFE DO 2º DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), objetivando provimento jurisdicional para que determinasse o cancelamento do ato administrativo que indeferiu o processo DNPM 821.006/02, que requeria a permissão para a Pesquisa de Mineral na região de Tremembé/SP; bem como que assegurasse o direito de obter a certidão prevista na Lei nº 9.051/95.

Narra a inicial que a impetrante protocolou junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em 04/11/2002, requerimento de Pesquisa Mineral, objetivando a exploração mineral numa área de 671,95 hectares do município de Tremembé, no Estado de São Paulo.

Ocorre que o requerimento de Pesquisa Mineral foi indeferido, sob a alegação de que a impetrante não havia cumprido uma das exigências, consoante disposto no art. 17, § 2º, do Código de Mineracao, qual seja - apresentar a Anuência da Prefeitura de Tremembé, uma vez que a área de interesse da Impetrante estaria localizada nas proximidades da área urbana daquele Município.

A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação das informações pela autoridade coatora. E, ao final, a segurança foi parcialmente concedida, para assegurar ao impetrante o direito de obter a certidão prevista na Lei nº 9.051/95, ficando denegado, no entanto, o pedido relativo ao cancelamento do ato de indeferimento do pedido de pesquisa.

O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da e. Procuradora Regional da República, Elizabeth Kablukow Bonora Peinado, opinou pelo desprovimento da remessa oficial, mantendo-se a r. sentença.


É o relatório.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0020296-47.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.020296-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
PARTE AUTORA : VALE DO PAITITI LTDA -ME
ADVOGADO : SP171206 KARL HEINZ BAUERMEISTER e outro (a)
PARTE RÉ : Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM
ADVOGADO : SP075188 LAIDE RIBEIRO ALVES
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 15 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): De início, tendo em vista que a sentença submetida ao reexame necessário concedeu parcialmente a ordem - apenas para assegurar ao impetrante o direito de obter a certidão prevista na Lei nº 9.051/95 e que não houve interposição de qualquer outro recurso voluntário, passo a análise de mérito apenas sob essa questão debatida.
Pois bem.
A obtenção de certidões em repartições públicas sobre questões de interesse pessoal ou geral é um direito de todos, assegurado pelo art. , incisos XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal. Tal serviço público deve ser prestado aos interessados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1º da Lei 9.051/95. Senão vejamos:
"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)"

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Paralelamente, a Lei nº 9.051/95 estabeleceu no seu art. que:

"Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor."

Sobre o assunto, trago à colação os seguintes julgados:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO INFORMATIVA DOS CRÉDITOS NÃO-ALOCADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. ART. , XXXIII E XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois a impetrante busca a expedição de certidão informativa em que conste a existência de créditos não alocados nos registros da Secretaria da Receita Federal, a qual demandaria a análise de extratos e de documentos de valores pagos e devidos, o cálculo da correção monetária e da incidência de juros em caso de atraso, bem como demais cominações legais, o que refoge ao restrito campo de atuação do habeas data. 2. A obtenção de certidões em repartições públicas sobre questões de interesse pessoal ou geral é um direito de todos, assegurado pelo art. , incisos XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal. 3. Tal serviço público deve ser prestado aos interessados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1º da Lei 9.051/95.4. Ainda que existam dificuldades operacionais na prestação do serviço, não se pode olvidar que é direito do interessado obter a certidão informativa dos créditos não-alocados, com as ressalvas que eventualmente se mostrarem necessárias, a critério da autoridade competente. 5. Apelação provida para conceder a ordem." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 347280 - 0018747-89.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 21/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013 )
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.051/95. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.051/95, artigo , Lei n.º 9.784/99, artigos 48 e 49) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. , inciso XXXIV, alínea b, da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o requerimento administrativo em 14/07/2010 e ausente a concernente resposta até a impetração do presente mandamus (30/08/2011), evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INCRA, concluísse o procedimento. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pedido seja atendido. - Remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008824-82.2011.4.03.6000/MS, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, julgado em 07/06/2017 )

In casu, pode-se depreender da análise dos documentos que o pedido de certidão não foi atendido dentro do prazo legalmente previsto de quinze dias, porquanto fora protocolado no dia 31/08/2006 (f. 41) e o presente writ impetrado no dia 15/09/2006. Assim, entende-se devido o reconhecimento do direito da impetrante à obtenção da certidão, como acertadamente já determinou o juízo a quo quando da análise do pedido de liminar (f. 95-96).
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e manter in totum a r. sentença do juízo a quo tal como lançada.
É como voto.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 11A21702207401FB
Data e Hora: 07/11/2018 19:23:13