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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI 001XXXX-64.2009.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018

Julgamento

6 de Novembro de 2018

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II DO CPC). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 574.706/PR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1.026 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material, ainda que interpostos com a finalidade de prequestionamento, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. Não prospera o pedido de suspensão do feito ante a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida no acórdão paradigma ( RE nº 574.706, por meio de embargos de declaração, vez que esse recurso não foi dotado de efeito suspensivo. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a União Federal (Fazenda Nacional) deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Não há falar em omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência em favor da autora, porquanto o acórdão embargado expressamente adotou os fundamentos do voto-vencido e esse, por sua vez, manteve a sentença em sua íntegra. Embargos de declaração da União Federal (Fazenda Nacional) rejeitados com imposição de multa, fixada em 2% (dois por cento) do valor da causa, corrigido. Embargos de declaração da autora acolhidos em parte tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União Federal (Fazenda Nacional) e acolher em parte os embargos de declaração da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664646761/embargos-infringentes-ei-126736420094036119-sp