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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00447540320034030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/10/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044754-03.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.044754-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ROBERTO EDGAR OSIRO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOSE ANTONIOLLI e outros
: JOAO MARFIN
: JOAO FRANCISCO BARBOSA
: JORGE DE JACOMO PIMENTEL
: JORGE SOUFEN
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JAU Sec Jud SP
CODINOME : JOSE ANTONIOLI
No. ORIG. : 2000.61.17.001826-0 1 Vr JAU/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VOTO VENCIDO. JUNTADA.
- Sob o pretexto da ocorrência de vícios no julgado, pretende a parte recorrente atribuir, nessa parte, caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie.
- O art. 741, parágrafo único, do CPC, que possibilita desconstituição da coisa julgada nos autos dos embargos à execução, é norma processual e tem aplicação imediata aos feitos que se encontram em tramitação, como no caso em voga (art. 1211 do CPC).
- Como é cediço, não cabem embargos infringentes em sede de agravo de instrumento; todavia, considerando que o aresto embargado procedeu à reforma do título executivo judicial, relativizando a coisa julgada, tem-se por viável a juntada do voto vencido.
- Há necessidade de se dar às partes pleno conhecimento das razões que levaram um dos integrantes da turma julgadora a divergir do entendimento versado no voto vencedor (art. 93, IX, da CF).
- Encaminhamento dos autos ao eminente Desembargador Federal que proferiu o voto vencido, com solicitação para que proceda à respectiva juntada.
- Embargos de declaração parcialmente providos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de setembro de 2010.
Vera Jucovsky
Desembargadora Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044754-03.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.044754-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ROBERTO EDGAR OSIRO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOSE ANTONIOLLI e outros
: JOAO MARFIN
: JOAO FRANCISCO BARBOSA
: JORGE DE JACOMO PIMENTEL
: JORGE SOUFEN
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JAU Sec Jud SP
CODINOME : JOSE ANTONIOLI
No. ORIG. : 2000.61.17.001826-0 1 Vr JAU/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DES. FEDERAL VERA LUCIA JUCOVSKY:

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos segurados em face do v. acórdão que, de ofício, reformou em parte o julgado prolatado na ação de conhecimento, dando por prejudicado o agravo de instrumento, em sede de execução oriunda de ação de revisão de benefícios previdenciários (fls. 362-394).

Os ora embargantes aduzem, em síntese, que o v. acórdão incorreu em vícios, no que se refere aos dispositivos legais e constitucionais que descreve; pleiteia, ainda, que sejam anexadas as razões do voto vencido proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, para fins de interposição de embargos infringentes (fls. 396-400).

É O RELATÓRIO.



Vera Jucovsky
Desembargadora Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044754-03.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.044754-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ROBERTO EDGAR OSIRO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOSE ANTONIOLLI e outros
: JOAO MARFIN
: JOAO FRANCISCO BARBOSA
: JORGE DE JACOMO PIMENTEL
: JORGE SOUFEN
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JAU Sec Jud SP
CODINOME : JOSE ANTONIOLI
No. ORIG. : 2000.61.17.001826-0 1 Vr JAU/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DES. FEDERAL VERA LUCIA JUCOVSKY:


Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas.

No que concerne à flexibilização da coisa julgada, o aresto é claro em possibilitá-la quando se trata de título executivo judicial inconciliável com norma constitucional, in verbis (fls. 363):

"(...)- O artigo 741, inciso II, parágrafo único, in fine, do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.232/05, viabilizou a reapreciação de título judicial, isto é, decisão transitada em julgado, quando fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação sejam incompatíveis com texto constitucional, que assume contornos de inexigibilidade, mediante flexibilização da coisa julgada.
- Não auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal (RE 193.456-5/RS, STF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 07-11-97). Não incidência do art. 58 do ADCT a benefícios concedidos após a CF/88. (...)"

Nesse rumo, o reconhecimento de supostos vícios em sede de aclaratórios, por meio de eventual efeito modificativo almejado, somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie.

Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa.
II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.
III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min.Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo.
II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os em...